Na tarde da última terça-feira (15), a Câmara Municipal de Natal discutiu o veto do Prefeito Carlos Eduardo Alves ao Projeto de Lei do Passe Livre (93/13). A sessão foi tumultuada e polêmica por causa de questionamentos sobre o que diz o Regimento Interno da Casa a respeito da votação de vetos.
O Artigo 120 do documento é claro ao dizer que nenhuma proposição ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação se não houver sido anunciado, com pelo menos, um dia de antecedência. O Artigo 130 do regimento esclarece que veto do executivo é considerada uma modalidade de proposição e que deve seguir o que determina o regimento quanto aos trâmites convencionais dentro da CMN. Portanto, a votação do veto realizada ontem não teria seguido as regras.
Por isso, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) apresentou no mesmo dia um requerimento pedindo a suspensão da votação do veto ao projeto do Passe Livre, alegando desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sob pena de incorrer em prática delituosa de prevaricação, que é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Somando-se a isso, será dará entrada em uma ação cautelar com pedido de liminar junto a Fazenda Pública pedindo a suspensão dos efeitos da sessão do dia 15/10. A ação será uma iniciativa conjunta de Sandro Pimente (PSOL) com os vereadores Marcos Antônio (PSOL) e Amanda Gurgel (PSTU).
Íntegra dos artigos do regimento
Art.120- Nenhuma proposição legislativa ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação sem haver sido anunciado, pelo menos, com um dia de antecedência.
Art.131- São modalidades de proposição:
I – proposta de emendas à Lei Orgânica do Município;
II – projeto de Lei Complementar;
III – projeto de lei;
IV – projeto de resolução;
V – projeto de decreto legislativo;
VI – projeto de fiscalização e controle;
VII – emendas e subemendas;
VIII – substitutivos;
VIII – vetos;
IX – pareceres;
X – requerimentos;
XI – indicações;
XII – recursos.
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