STF decide que vai fixar entendimento geral para aplicação da Lei da Anistia em ‘crimes permanentes’ da ditadura

O fundador da plataforma Rumble, o empresário canadense Chris Pavlovski, prometeu em seu perfil oficial no X, nesta 5ª feira (20), que “ninguém lutará” mais que ele “pelos direitos à liberdade de expressão” dos brasileiros.

Na 4ª feira (19), a plataforma e a Trump Media & Technology Group, do presidente do Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), entraram com uma ação conjunta contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, acusando-o de censurar ilegalmente a direita nas redes sociais.

Pavlovski dedicou a postagem ao “povo brasileiro” e declarou: “Eu posso não ser brasileiro, mas prometo que ninguém lutará mais pelos seus direitos à liberdade de expressão do que eu”.

Ele finalizou afirmando que “lutará até o fim, incansavelmente“, sem “jamais recuar“.

Entenda o caso

Em uma ação protocolada em um tribunal federal de Tampa, Flórida, a plataforma Rumble e a Trump Media & Technology Group (TMTG) entraram em uma ação conjunta contra Moraes.

O processo veio 1 dia após a PGR (Procuradoria Geral da República) formalizar uma denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro(PL), por envolvimento em um golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

As empresas acusam Moraes de censurar o discurso político nos EUA ao ordenar a remoção do perfil de Allan dos Santos do Rumble. Segundo a ação, a medida infringe a Constituição dos EUA e viola a liberdade de expressão garantida pela 1ª Emenda, além de desrespeitar tratados legais entre Brasil e EUA, como a Convenção da Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua.

O processo destaca que Moraes tem conduzido uma “campanha de censura a opositores políticos no Brasil“, citando a suspensão de 150 contas e bloqueios em plataformas como X (ex-Twitter) e Starlink em 2024.

Poder 360

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para apresentar resposta à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 83 dias. Bolsonaro foi denunciado por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, e sua defesa argumentou que ele deveria ter o mesmo prazo que a PGR levou para elaborar as acusações a partir de informações da Polícia Federal.

Moraes ressaltou que o pedido dos advogados “carece de previsão legal”. “Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e do art. 233 do Regimento Interno do STF”, disse o ministro na decisão.

Os advogados do ex-presidente protocolaram o pedido nesta quinta-feira (20/2) e disseram que o processo é complexo, com muitos depoimentos da delação premiada e conteúdos extraídos de celulares apreendidos. Eles também pediram acesso “à integralidade das provas obtidas e utilizadas no presente feito”.

METRÓPOLES

Responsável pelo caso que envolve a delação premiada de Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, mencionou durante novo depoimento do militar que ele poderia regressar à prisão caso continuasse com as “omissões e contradições”.

O depoimento de Cid em questão, que teve sua gravação liberada por Moraes nesta quinta-feira (20), aconteceu em 2024. Ele fechou um acordo com a Polícia Federal (PF) em setembro de 2023.

Além da possibilidade do tenente-coronel ser preso novamente, o ministro também mencionou que a sua família poderia ser afetada caso permanecesse omisso nos depoimentos.

O acordo firmado envolveu alguns benefícios pelo depoimento do militar. Entre eles, uma ação da PF para protegê-lo e respectivos familiares, e a extensão dos privilégios acordados ao seu pai, sua esposa e sua filha maior.

Isso inclui a restituição de bens e valores apreendidos, além de um perdão judicial ou pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

Alexandre de Moraes: Essa audiência foi prorrogada por mais uma tentativa de permitir ao colaborador [Mauro Cid] que preste as informações verdadeiras. Já há o pedido da Polícia Federal, já há o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República por imediata decretação da prisão, do retorno à prisão do colaborador. Então aqui, é importante e, exatamente por isso, possibilitar uma reflexão maior do colaborador com seus advogados para que esclareçam omissões, contradições da sua colaboração, sobre pena não só da decretação de prisão como também da cessação e consequente rescisão da colaboração, eventual rescisão, que englobará, inclusive, a continuidade das investigações de responsabilização do pai do investigado, de sua esposa e de sua filha maior. Eu gostaria de saber se o colaborador está plenamente ciente das consequências da manutenção dessas omissões e contradições.

Mauro Cid: Sim, senhor.

CNN

Dois dias após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, os advogados do ex-presidente pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 83 dias para apresentar resposta à denúncia. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, havia estabelecido prazo de 15 dias.

A defesa argumentou que o pedido de prazo extra se justifica pois “os autos não estão integralmente disponíveis”.

Os advogados do ex-presidente protocolaram o pedido nesta quinta-feira (20/2) e disseram que o processo é complexo, com muitos depoimentos da delação premiada e conteúdos extraídos de celulares apreendidos. Eles também solicitaram acesso “à integralidade das provas obtidas e utilizadas no presente feito”.

A defesa argumenta que não se trata de um caso comum, mas de uma ação penal inserida em um “emaranhado complexo” de processos interligados.

A equipe de advogados que representam o ex-presidente ainda solicitou acesso às provas e requereu a intimação da autoridade policial para esclarecer onde estão armazenados os elementos ainda não disponibilizados na íntegra, conforme solicitado anteriormente, detalhando em quais autos e de que forma foram encaminhados.

METRÓPOLES