A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta da Rede bandeirantes de Rádio e Televisão, que queria rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa Meneghel sem roupas.
As fotos, feitas originalmente para publicação em uma revista masculina, as imagens foram exibidas no programa “Atualíssima”, do apresentador Leão Lobo , que ia ao ar a partir das 15h, e depois chegaram a ser reexibidas, durante a reprise do programa.
O argumento do TJRJ é que o direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão e fixou o valor de R$ 1 milhão por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais. O órgão considerou também que a aplicação da pena deve ter valor pedagógico a casos similares.
O TJRJ fixou o valor de R$ 1 milhão por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais. A Band se defende e afirma que a decisão não é definitiva e existe recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O campeão olímpico e mundial, surfista potiguar Ítalo Ferreira, anunciou nas redes sociais a venda inicialmente de 10 pranchas dele autografadas para ajudar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
A divulgação foi feita no perfil do instagram do atleta no início da tarde desta terça-feira (7) e minutos após a publicação, ele colocou nos stories que já tinham sido vendidas 17 pranchas, que estava aguardando somente a confirmação de alguns pagamentos.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (7), o projeto de lei complementar 233 de 2023, que institui o seguro obrigatório para carros e motos, conhecido como Spvat (Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito). Agora, o texto segue para votação do plenário da Casa Alta.
O Spvat é uma reedição do Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O texto, de origem do Executivo, estava na pauta da CCJ de 3ª feira passada (30.abr), mas os senadores pediram mais tempo para analisar o projeto, o que adiou a votação.
Se a volta do seguro for aprovada pelo plenário, o Executivo deve receber um crédito antecipado de R$ 15 bilhões. Parte desse montante é usado na negociação sobre o veto de R$ 5,6 bilhões de emendas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Governistas tentam liberar ao Congresso R$ 3,6 bilhões com os valores do Dpvat. A divisão é de R$ 2,4 bilhões para os deputados e R$ 1,2 bilhão para os senadores.
Além disso, o governo busca mitigar o impacto fiscal trazido com a prorrogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), aprovado pelo Senado em 30 de abril. O programa custará ao governo R$ 15 bilhões pelos próximos 3 anos, encerrando em 2026.
A oposição afirma que o artigo do projeto de lei que abre espaço orçamentário é um jabuti, um trecho da lei que não diz respeito à proposta original. “Quer fazer mais um remendo no arcabouço fiscal? Façam este remendo por projeto de lei, pela tramitação legislativa normal”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), líder da Oposição no Senado, que orientou que seu partido votasse contra.
Segundo o relator da proposta e líder do Governo no Congresso, Jaques Wagner (PT-BA), o Spvat deve custar, em média, de R$ 50 a R$ 60 por ano. “Um seguro solidário para aqueles que se acidentam e não têm seguro privado contratado”, afirmou durante a sessão extraordinária da comissão desta 3ª feira.
Senadores contrários à proposta afirmaram que um novo seguro é desnecessário para quem já paga o serviço particular. “Porque nós não criamos um seguro só para quem não tem? Sejamos razoáveis: o seguro é importante, mas quem já tem uma apólice deveria estar desobrigado”, afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Os defensores da medida argumentaram, na sessão na comissão, que a proposta serve para proteger os pedestres e os ciclistas que, eventualmente, sejam vítimas de um acidente de trânsito.
“O impacto dos acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde) é de R$ 50 bilhões. Sem contar os danos estruturais no seguro viário”, afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele afirma que, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o seguro, a contribuição feita pelos motoristas era de R$ 12 para motos e R$ 5,50 para carros.
Em uma ação integrada de vários órgãos, a Prefeitura de Natal está executando um amplo programa de conservação e zeladoria nos principais corredores de mobilidade e vias turísticas da cidade. Nesta terça-feira (07), as equipes trabalharam na Avenida Odilon Gomes de Lima, em Capim Macio, zona sul. Até o final deste mês de maio, mais de dez ruas e avenidas devem receber os serviços. Já receberam melhorias a Avenida Hermes da Fonseca; Paulistana e Cirandas. Ainda irão receber as intervenções a Avenida da Chegança; BR-101; Salgado Filho e Viaduto de Ponta Negra.
“Estamos ampliando o trabalho de conservação e zeladoria das nossas vias, limpando os canteiros, fazendo a supressão vegetal, reforçando a sinalização viária, dentre outros diversos serviços. Esse trabalho se soma às grandes obras que estamos executando em Natal com o objetivo de melhorar a infraestrutura local. Vamos continuar atuando para que a capital potiguar possa crescer e se desenvolver de forma ordenada e disciplinada com o objetivo de oferecer mais e melhores oportunidades para todos”, disse o prefeito Álvaro Dias.
O mutirão conta com o trabalho de limpeza urbana; organização de canteiros; recomposição de meio fio; podas; paisagismo; iluminação; plantio de árvores; sinalização viária e adaptação específica da via. Na parte operacional, a ação conjunta conta com o apoio de equipes das secretarias municipais de Serviços Urbanos (Semsur); Companhia de Serviços Urbanos (Urbana) e Infraestrutura (Seinfra). Já as pastas de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb); Mobilidade Urbana (STTU); Turismo (Setur) e Defesa Social (Semdes) oferecem apoio técnico e logístico.
Aprovado na sessão plenária desta terça-feira 7 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto de lei de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) irá contribuir com a locomoção dos pacientes oncológicos de baixa renda. Trata-se do projeto que assegura o Serviço Gratuito de Transporte para o tratamento de saúde.
Com relação ao projeto, o serviço poderá ser executado pela Sesap e DER, através da diretoria de transporte do Departamento de Estradas e Rodagens. As viagens deverão ser realizadas dentro dos limites geográficos do RN; o paciente deverá ser encaminhado para a cidade mais próxima que receba o tratamento e para receber o benefício os pacientes oncológicos deverão ser residentes no Estado e comprovar renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo e terá direito a um acompanhante por viagem.
Nesta manhã (07/05/2023), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo placar de 4 a 1, condenou o Ex Deputado e Ex Prefeito de Areia Branca/RN Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza, por ato de improbidade administrativa, impondo-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos por 06 anos; proibição de contratar, direta ou indiretamente com o poder público, também por 06 anos; reparação integral do dano ao erário e multa civil correspondente ao valor do dano ao erário.
A condenação decorreu de Recurso do Ministério Público e deixa o Ex Deputado Souza inelegível a partir da condenação colegiada, já que lhe foi imputado ato doloso, que causou dano ao erário e foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em questão foi ajuizada pelo Ministério Públic em razão da prática de atos de improbidade administrativa por parte de Souza Neto e outros, que teriam causado prejuízo ao patrimônio público, concernente na a) frustração de licitude de procedimento licitatório, em virtude da inobservância do regramento legal e, consequentemente favorecimento de empresa, gerenciada, de fato, por familiar do ex-prefeito do Município de Areia Branca e Ex Deputado Estadual; b) geração de enriquecimento ilícito aos envolvidos no conluio de fraudar o procedimento licitatório, em virtude das elevações ilegais do valor da prestação de serviço, e c) atos de improbidade que ofenderam os princípios regentes da Administração Pública, sobretudo os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição;
O Ex Deputado pretendia concorrer na eleição municipal deste ano ao mandato de prefeito de Areia Branca/RN e agora com a condenação em 2ª instância, os planos do seu grupo político devem ser revistos ante a inviabilidade jurídica da candidatura de Souza.
Apelação Cível n.º 0103104-35.2017.8.20.0113
Número do Processo
Filho caçula do presidente Lula, Luís Cláudio Lula da Silva usou as redes sociais nesta terça-feira (7/5) para culpar o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), pelo desastre causado pelas fortes chuvas no estado.
Em sua conta no “X” (antigo Twitter), Luís Cláudio compartilhou notícia do portal Uol relatando que a Prefeitura de Porto Alegre, comandada por Sebastião Melo (MDB), não investiu na prevenção contra enchentes em 2023.
Misturando a prefeitura com o governo gaúcho, o filho caçula do presidente da República afirmou que a “má gestão” de Leite “culminou” no desastre ambiental que aflige os gaúchos desde a semana passada.
Após a repercussão negativa do ataque a Eduardo Leite, o filho caçula do atual presidente da República apagou a postagem, sem dar qualquer explicação.
A postura de Luís Cláudio contrastou com a do próprio pai, que tem evitado apontar culpados. Na manhã desta terça-feira (7/5), durante o programa “Bom dia, Presidente”, Lula reforçou que “o Brasil tem uma bandeira só”.
“Nós somos um país único e uma bandeira só. É importante separar a bandeira do nosso país de bandeiras partidárias. Temos, de um lado, quem respeita o direito de cada um e, de outro, uma parcela que defende o ódio e a leviandade e não sabe respeitar resultado de eleições. É importante recuperar a capacidade do debate para as pessoas discutirem a situação do Brasil com argumentos”, disse.
Eduardo Leite, que é adversário dos petistas no Rio Grande do Sul, também tem pedido “união” com o governo federal para ajudar os gaúchos. O governador recebeu Lula duas vezes no estado desde o início das fortes chuvas.
“Preciso fazer um pedido aqui, já que estou vendo muitos parlamentares de partidos diferentes: não é hora de procurar culpados. Não é hora de transferir responsabilidades.”, disse Leite em reunião com Lula no domingo (5/5).
Acusação contra Luís Cláudio
O filho caçula de Lula é acusado por sua ex-companheira, Natália Schincariol, de supostamente tê-la agredido fisicamente e verbalmente enquanto os dois se relacionavam. Luís Cláudio nega as acusações.
O Ministério da Igualdade Racial pediu ao Ministério do Desenvolvimento Social que as famílias ciganas, quilombolas e de terreiros afetadas pelas fortes chuvas do Rio Grande do Sul sejam priorizadas na distribuição de alimentos em ações emergenciais no estado.
Segundo a diretora para políticas de quilombolas e ciganos da pasta, Paula Balduíno, desde o final de semana o ministério deu início a um esforço para mapear as famílias impactadas. “É bastante difícil esse trabalho de levantamento de informação, porque algumas cidades ficaram sem energia, então tem algumas lideranças que estão incomunicáveis”, diz.
Ela diz que o ministério tem recebido vídeos e áudios de ciganos relatando os efeitos das enchentes que afetam o Rio Grande do Sul.
“É muito triste você ver um senhor, por exemplo, falando ‘o guarda-roupa da minha netinha, perdi’. Porque é um esforço grande para conseguir adquirir um bem e eles perderam muita coisa com as chuvas. Então a ideia é levantar essas demandas para a gente poder articular com os órgãos um apoio.”
Balduíno afirma que outras demandas estão sendo mapeadas, entre elas se alguma família precisa de resgate. A diretora também ressalta a dificuldade de logística para alcançar essas famílias.
“Basicamente, a gente vai ter que montar uma estratégia de levar por helicóptero esses alimentos para muitas dessas famílias. Então tem uma parte da nossa equipe que está exclusivamente dedicada a fazer esse levantamento e trabalhar na construção dessa logística junto com os outros órgãos.”
Cobrado e criticado pela falta de envio de recursos pelo para a tragédia das enchentes do Rio Grande do Sul, presidente da república, Luís Inácio Lula da Silva (PT) criticou hoje, as fake news sobre a ação do governo no Rio Grande do Sul, se comparando e questionando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Lula citou que durante a tragédia das enchentes da Bahia, Bolsonaro passeava de Jet Ski, já ele visitou duas vezes o Rio Grande do Sul. Lula disse ainda que iberou R$ 1 bilhão em emendas parlamentares para o Estado, recurso emergencial, e afirmou que não faltarão recursos para socorrer as pessoas afetadas pelos temporais. Vale lembrar que esse recurso ainda não chegou no Rio Grande do Sul, por questões burocráticas. O governo vai fazer de tudo para recuperar o Rio Grande do Sul, porque o Brasil precisa do Rio Grande do Sul recuperado”, salientou.
Duas mulheres foram levadas do Fórum pela Polícia Federal nesta terça-feira, 7. Elas tiveram problemas com documentos eleitorais falsos. Agora, elas serão apresentadas ao Delegado da Polícia Federal.
As duas mulheres são eleitoras do município de Maxaranguape. Ambas foram levadas ao DP da PF por causa de documentos eleitorais falsos.
Em meio ao sofrimento dos gaúchos, afetados pela maior catástrofe climática já registrada no estado, informações divulgadas em redes sociais estão desmotivando algumas pessoas a fazer doações.
Espalharam-se boatos sobre uma ordem inexistente de governo para impedir o transporte de doações às vítimas das enchentes, por falta de nota fiscal.
De acordo com os conteúdos mentirosos, os materiais estariam sendo alvos de fiscalização tributária nas estradas da região. Governos do Rio Grande do Sul e de estados próximos desmentiram várias vezes essas afirmações.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina elucidou que não existe qualquer ação de fiscalização que impeça o transporte de doações para os municípios gaúchos atingidos pelas chuvas.
Também não existem postos fixos de fiscalização no território catarinense (a fiscalização é realizada em atividades volantes) e não há nenhuma ação em andamento nas divisas com o Rio Grande do Sul e o Paraná visando impedir a entrega de doações.
A orientação já repassada a todos os fiscais de SC é para a imediata liberação de cargas com donativos. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul também já publicou comunicado negando o impedimento do trânsito de veículos transportando donativos.
Além disso, de acordo com o Decreto 37.699/1997 do Governo Estadual do Rio Grande do Sul, que institui o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) no estado, doações a entidades governamentais e assistenciais que prestam apoio a vítimas de calamidade pública estão isentas do imposto naquele estado. Vale ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual.
O Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também fez um alerta para as pessoas em seu Instagram a respeito das notícias falsas.
Estamos vivendo em um tempo em que o governador quer brigar com as imagens. Quer brigar com os vídeos de um cidadão sendo agredido ao filmar os jet skis dos bombeiros estacionados. Que loucura é essa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta da Rede bandeirantes de Rádio e Televisão, que queria rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa Meneghel sem roupas.
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