Ex-diretor da Siemens acusou PSDB e DEM de fazer caixa 2 de campanha (Fabrizio Bensch/Reuters)
Em relatório entregue no dia 17 de abril ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer afirma que o atual secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo, o deputado licenciado Edson Aparecido (PSDB), foi apontado pelo lobista Arthur Gomes Teixeira como um dos destinatários de propina paga por empresas suspeitas de participar do cartel de trens e metrô em São Paulo e no Distrito Federal. Os documentos foram divulgados nesta quinta-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Rheinheimer é um dos seis ex-funcionários da Siemens que assinaram um acordo com o Cade um mês depois de a empresa alemã revelar as ações do cartel. Ele também cita o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) como suposto beneficiário.
É o primeiro documento oficial que vem a público contendo referências a supostas propinas pagas a políticos ligados a governos do PSDB em São Paulo. Até agora, o Ministério Público e a Polícia Federal apontavam suspeitas de corrupção que envolviam apenas ex-diretores de estatais como a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). As acusações do ex-diretor da Siemens foram enviadas pelo Cade à Polícia Federal e anexadas ao inquérito que investiga o cartel.
No texto, Rheinheimer afirma ainda ter em seu poder “uma série documentos que provam a existência de um forte esquema de corrupção em de São Paulo durante os governos (Mário) Covas, Alckmin e (José) Serra, e que tinha como objetivo principal o abastecimento do caixa dois do PSDB e do DEM”. “Trata-se de um esquema de corrupção de grandes proporções, porque envolve as maiores empresas multinacionais do ramo ferroviário como Alstom, Bombardier, Siemens e Caterpillar e os governos do Estado de São Paulo e do Distrito Federal”, escreveu.
Outros quatro políticos são citados pelo ex-diretor da Siemens como “envolvidos com a Procint”. A Procint Projetos e Consultoria Internacional, do lobista Athur Teixeira, segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, é suspeita de intermediar o dinheiro repassado pelas empresas a agentes públicos.
O documento menciona o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e os secretários estaduais José Aníbal (Energia) e Jurandir Fernandes (Transportes Metropolitanos), ambos do PSDB, além do democrata Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico).
Rheinheimer foi diretor da divisão de Transportes da Siemens, onde trabalhou por 22 anos, até março de 2007. Ele e outro delator prestaram depoimento à Polícia Federal em regime de colaboração premiada – em troca de eventual redução de pena ou até mesmo perdão judicial. Esses depoimentos estão sob sigilo.
Não dramatiza senhor Sérgio. Encare os fatos e perceba que não há apenas a defesa de Petistas ou da própria Corrupção em si. Abra os olhos e se desarme, que queremos o mesmo, não? Queremos ver IGUALDADE de tratamento e criticamos o uso, isso sim das tais armas (Jornalismo/mídias, Judiciário, MP, Política, ENTRE OUTROS) para jogar cortina de fumaça onde existem fatos claros de DISCRIMINAÇÃO e PERSEGUIÇÃO direcionadas, quando verificamos que casos muito mais escabrosos e antigos do que esse do Mensalão tiveram e continuam tendo tratamento diferente. Quer fingir que não vê? Continue sua sagrada saga de passionalidade e fanatismo. Pois devemos reconhecer que os Petistas cometeram e cometem crimes como todos os outros, devendo ser punidos tão rigorosamente e com a mesma agilidade dos demais. Porque esse privilégio exagerado com os holofotes prontos (parecendo terem sido avisados antecipadamente para garantir o show da noite num dia feriado nacional) para documentar um avião especial da Polícia Federal transferir presos algemados para Brasília, trancafiando-os em regime diverso do que haviam sido condenados, sem as devidas cautelas como a ausência da Carta de Sentença?
Caro Sérgio, acredito que vc é um dos milhões de brasileiros que desejam como eu, ver a moralização da Gestão Pública com tratamento ISONÔMICOS para os que fazem bem o bem e mal o mal. Somos pessoas que não podemos privilegiar somente os "tais ladrões" dos partidos que somos contrários, como se fôssemos de torcidas organizadas de times de futebol em que os nossos clubes não tivessem defeitos (ao menos os fanáticos não os enxergam), enquanto os outros times tem todos os defeitos do mundo e se não tiverem eu invento, aumento e provoco de alguma maneira, passando a divulgar tudo contra eles e mais alguma coisa tipo piadinhas de salão denegrindo suas imagens. Coisas de criança e adolescentes, não?
Na Política acho que devemos ter mais critério e esse critério precisa ser isento o suficiente para perceber suas próprias contradições e paradoxos, ao ponto de exigirmos IGUALDADE e VERDADE, seja ela qual for e doa a quem doer. O mensalão já terminou e alguns réus já estão na cadeia, agora é hora de exigirmos uma resposta em relação a outros caos até mais antigos que não tiveram ainda o seu desfecho e não tramitam com a mesma celeridade que esse teve. Essa é a discussão e não podemos sair do foco sob pena de sermos considerados apenas torcedores querendo ver a desgraça do adversário e não exatamente que a JUSTIÇA seja feita. Esse deve ser o nosso farol e não outro. Afinal "UM ERRO NÃO PODE JUSTIFICAR OUTROS", isso é o que eu penso.
De repente corrupção passou a ser algo que deve ser não reprimida, punida e quem sabe banida da vida politica do país para se tornar arma de campanha.
É como se dependendo do partido ou dos partidários fosse o caso de punição ou de perdão.
Independente de ser do PT, PSDB, PQP ou qualquer outra sigla, que vá para a cadeia.
O choro vem na maioria de petistas que em pleno surto de perseguição acham que há uma caça aos anjos de seus quadros. Esquecem que eles estão no poder, que nomearam a maioria dos ministros do Supremo, que pagam jornais e revistas por meio da publicidade governamental, que financiam artistas e seus projetos criando uma roda de "intelectuais" prontos para defender o partido, e que apesar disso tudo, considerando as provas existentes, e para passar por cima de tudo isso, de todo o aparelhamento, só com provas portentosas, condenou-se uma quadrilha e a mandaram para o presídio assim como fazem com qualquer mortal.
Aliás o problema não está em mandar petistas para a cadeia, mas em não mandar todos os que mereciam.
Ridículo ler mensagens condenando a "corrupção do PSDB", comparando um caso com o outro. Não inocentem os PTralhas com a culpa dos Tucanos. Sejam éticos e morais em porção suficiente para condenar todos. Não existe corrupção boa!
Finalmente chegamos ao ponto em que se prendem os quatros "Ps": puta, pobre, preto e petista. Que venham outras letras.
Agora quero ver as mesmas críticas inflamadas por condenação, justiça e cadeia para os corruptos. Do contrário vou acreditar que tudo não passava de um linchamento passional direcionado aos vencedores eleitoralmente, realizado por fanáticos derrotados nas urnas com as mesmas armas que usam, usaram e continuam usando…
É importante mantermos o ímpeto e a vigilância para que todos os CORRUPTOS sejam enquadrados, não é mesmo?
COM A PALAVRA OS PALADINOS DA MORAL E DA ÉTICA QUE SEMPRE FORAM TÃO NUMEROSOS E PRÓDIGOS.
AFINAL: "Um erro não pode justificar outros!"
GENTE PELO AMOR DE DEUS esse País não tem jeito. O que nós ainda estamos esperando ? As mudanças devem acontecer agora, seja na força ou na força. Temos outra opção, Não reclamar de nada e apenas assistirmos como bom samaritano toda desgraça e roubalheira, esperando que se passe mais uns quinhentos anos e ainda ao final desse tempo, fazer uma análise para saber se o Brasil terá ou não salvação !!!
20 anos de corrupção, recebimento de propinas, desvio de verbas públicas, fraldes em licitações e caixa 2 para campanhas do PSDB e DEM.
Desvios de dinheiro que fazem o mensalão parecer troco de cafezinho.
Tudo isso na administração do PSDB em SP, devidamente blindada com o bloqueio de qualquer CPI e com a devida vista grossa do MP estadual e federal para as denúncias que chegou ao ápice com o Procurador da República Rodrigo de Grandis que “engavetou” por mais de cinco anos as apurações de pagamentos de propina pelas multinacionais Alstom e Siemens a dirigentes privados e políticos ligados ao PSDB.
Vale salientar que o escândalo só veio a tona em razão da apuração na França, Alemanha, Suíça, porque as autoridades brasileiras são inertes quando se trata de apurar corrupção contra o PSDB e DEM.
ESTES SÃO DOS QUE PODEM ROUBAR, TORTURAR E AINDA SER PROTEGIDOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. QUE O POVO, COM O VOTO POSSA BANIR OS VERDADEIROS LADRÕES DO BRASIL. VIVA O PT, QUE COM TRANSPARÊNCIA FAZ O BRASIL CRESCER.
Um esquema de exploração de apostas online operado por chineses usa o cadastro de bets do governo federal para dar aparência de legalidade ao negócio. Empresas de fachada abertas em nomes de “laranjas” brasileiros disseminam cassinos virtuais irregulares, que funcionam sem qualquer controle. Entre os aliciados pelas “bets chinesas” para emprestar documentos em troca de pagamentos estão beneficiários de auxílios sociais, como o Bolsa Família.
Uma investigação do Estadão revela que o esquema inunda a internet com sites que oferecem jogos como o do “tigrinho” sem regras claras sobre o mecanismo de apostas, ensina influenciadores a enganar novos apostadores com ganhos falsos e, ainda, movimenta quantidade desconhecida de recursos também por meio de empresas suspeitas. Procurado, o Ministério da Fazenda informou que as fraudes serão detectadas e que pode acionar o Ministério Público e a Polícia Federal.
Para atrair apostadores, os sites exibem registros obtidos na Receita Federal e na Fazenda, mesmo antes de receber qualquer autorização do governo para operar. Uma das bets irregulares encontradas em atividade dá destaque ao seguinte texto na capa do site, mantidos os erros de ortografia:
Está oficialmente entre as casas de apostas esportivas e jogos online licenciadas no País. Após a Lei Federal que autorizou a regulamentação do mercado de jogos online noBrasil, a Grupo CL realizou, através do processo de numero 0223/224, a solicitação de regularidade junto ao Governo Federal.”
Pelas regras do governo, pedidos de licença apresentados até 20 de agosto seriam analisados até 31 de dezembro. E as empresas que se apresentassem até 17 de setembro poderiam continuar operando, ainda que o pedido não seja analisado até 31 de dezembro. Quem protocolou requerimento após 17 de setembro ou não apresentou ainda não pode operar – a menos que atue do exterior com licença regular de algum país. Neste caso, porém, só até o fim do ano.
O Ministério da Fazenda tem cinco meses para analisar as solicitações de novas casas de apostas protocoladas no seu Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
Até o momento, 101 empresas estão oficialmente autorizadas a explorar apostas até 31 de dezembro, período que o governo diz ser de “adequação”. As regras para funcionamento das bets no Brasil entram em vigor oficialmente em 1.º de janeiro. Para ter o aval do governo, além da documentação correta, cada bet deve pagar R$ 30 milhões pela licença.
Mas, enquanto os requerimentos não são verificados e o valor da outorga não é cobrado, empresas irregulares usam CNPJs e números de protocolo para simular amparo oficial ao funcionamento.
De 183 pedidos de cadastros de casas de apostas no Sigap, o Estadão apurou que 33 foram registrados por pessoas que emprestaram os dados em troca de pagamentos ou tiveram os nomes usados irregularmente. Quem admitiu à reportagem ter vendido o nome para estrangeiros disse ter recebido R$ 600 por empresa cadastrada no Ministério da Fazenda.
Outras 20 empresas também têm indícios de irregularidades porque aparecem como baixadas na Receita Federal ou estão em nome de beneficiários de programas sociais. Ou seja, é possível que pelo menos 29% das empresas com solicitações abertas no Ministério da Fazenda façam parte de um esquema de fraudes.
O levantamento considerou pedidos protocolados entre 18 de setembro e 25 de novembro. Há, ainda, um universo de sites de apostas ilegais de operadores que não solicitaram cadastros no sistema oficial do Ministério da Fazenda.
O esquema passou a ser chamado no mercado como o das “bets chinesas” porque parte dos operadores desse tipo de site é oriunda desse país. Mas também há fraudadores que atuam a partir de outras nações asiáticas e do leste europeu. Eles usam modelos semelhantes de sites, com links que mesclam letras e números. É possível jogar usando dados cadastrais falsos ou incompletos.
Ao longo das últimas três semanas, o Estadão identificou as pessoas por trás dos registros no governo e chegou a dois estrangeiros que pagaram para que brasileiros abrissem para eles pelo menos 30 empresas que aguardam aval do Ministério da Fazenda. A reportagem conversou com ambos, um homem e uma mulher, por ligação, em inglês, e por mensagens enviadas por eles em português com a ajuda de tradução automática.
Eles usam o mesmo número de telefone, com DDI do Camboja, e se apresentam como chineses residentes em Dubai. O casal não quis se identificar. No campo do WhatsApp destinado ao nome do interlocutor, havia caracteres associados a idiomas orientais.
A reportagem os submeteu a uma chinesa nativa, que confirmou se tratar de logografia (uma forma de escrita pictográfica) chinesa e que o texto dizia “por favor, confirme o dinheiro por mensagem de voz”, em um indicativo de que o número pode ser usado para negócios virtuais.
Em uma mensagem enviada por ele a um brasileiro que o ajudava a viabilizar empresas, à qual a reportagem teve acesso, o estrangeiro mencionou a existência de um grupo violento. “Ok, você precisa me ajudar a resolver esse problema o mais rápido possível”, escreveu. “Se este assunto não for tratado adequadamente, meus parceiros me matarão.”
Ao Estadão, o homem afirmou que atua há dois anos e confirmou ser o responsável por pedir a criação de empresas que aparecem como solicitantes na lista do ministério. O estrangeiro, entretanto, se recusou a dar detalhes sobre o porquê de expor as empresas em um cadastro oficial. “Nossa plataforma precisa ser legalizada para entrar no mercado brasileiro”, disse, sem detalhar.
Em dado momento da conversa, o homem passou a fazer xingamentos e se recusou a responder às perguntas. “Quando foi que enganamos algum brasileiro? Nossa equipe já fez muitas atividades beneficentes no Brasil. Por que você não conta o quanto temos contribuído para o povo brasileiro?”, disse.
‘Empresárias’ e empresas são de estados diferentes
Joana (nome fictício), 43 anos, de São José dos Pinhais (PR), cria sozinha três filhos com a ajuda do Bolsa Família. No dia 5 de novembro, uma empresa de “consultoria em gestão empresarial e em tecnologia da informação” foi aberta no nome dela em Manaus (AM). Quatro dias depois, a papelada da firma foi protocolada no Ministério da Fazenda em busca de autorização para operar apostas.
Ela conta que a única experiência que teve com o “tigrinho” foi há bastante tempo. Acabou perdendo um dinheiro que não podia e nunca mais experimentou novamente. “Eu não reconheço essa empresa. Eu até me assustei. Estou sem entender nada, estou perdida. Não tenho empresa nenhuma. Não tinha conhecimento disso. Eu nem sei abrir empresa”, disse. Ela registrou um boletim na polícia.
Já Roberta (nome fictício), 33 anos, de Gravataí (RS), sabe bem o que fez. Formada em contabilidade, ela foi recomendada a um chinês por uma conhecida que passa os dias publicando links de acesso a jogos de apostas irregulares. Ela abriu 29 CNPJs para o estrangeiro, que se dispôs a pagar R$ 600 por cada um que fosse aberto e cadastrado no site do governo. Em vez do próprio nome, usou o de familiares.
Os pagamentos eram feitos por meio de uma conta aberta para ela dentro da plataforma de jogos. De lá, ela conseguia transferir os valores para a própria conta bancária. “Eu pedi para ele todos os documentos, mas ele não estava providenciando todos. Anexei os que tinha e os demais informando que seria providenciado”, contou.
Roberta afirmou que não sabia que estava fazendo algo errado. Quando procurada pela reportagem, retirou os protocolos que havia feito no Sigap e se reuniu com uma advogada em busca de orientações sobre como fechar as empresas que abriu em nome de parentes.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia que as “bets chinesas” são um problema que prejudica todo o segmento e que os jogos oferecidos por esses sites não seguem nem os padrões internacionais mínimos de conformidade. A entidade que representa algumas das principais bets brasileiras também entende que esse esquema é responsável por contaminar todo o segmento com acusações de fraudes e de lavagem de dinheiro.
O Ministério da Fazenda informou que a análise dos pedidos de autorização feita na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) detecta empresas registradas por laranjas ou por pessoas com renda incompatível com o negócio. “Se houver indícios de cometimentos de crimes, a SPA poderá enviar os casos aos órgãos de repressão aos crimes, o Ministério Público e a Polícia (Federal, estaduais ou distrital, conforme o caso)”, registrou.
A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 depende do retorno do empenho das emendas parlamentares por parte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.
Os pagamentos estão suspensos há pouco mais de três meses por determinação da Suprema Corte, em virtude da falta de transparência e de rastreabilidade.
Segundo o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), o ministro deveria liberar o retorno dos empenhos até a sexta-feira (29).
A Câmara e o Senado devem peticionar à Suprema Corte um pedido para o desbloqueio dos empenhos. As Casas precisam alegar que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).
Dino é o relator da ação na Suprema Corte. Se o ministro permitir o retorno dos pagamentos até sexta, a votação do relatório preliminar da LDO ocorrerá na próxima semana.
Isso significaria, na prática, que o Orçamento começou a andar no Congresso. Os parlamentares tentam aprovar o Orçamento até 13 de dezembro, mas, sem o retorno das emendas, eles não garantem a apreciação.
A nova lei das emendas
A nova lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (26) e estabelece critérios para o uso das modalidades das emendas. Os empenhos de bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação.
A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte. Em resumo, a lei prevê:
Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.
Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “puniu” com aposentadoria compulsória 93 magistrados desde 2008, os números foram levantados pela coluna com o próprio CNJ. A aposentadoria é uma das penalidades mais graves aplicadas aos magistrados, como a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do TJ-BA, aposentada este mês após ser investigada por suposta venda de sentenças em um rolo com grilagem de terras, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção.
O máximo
O pico das “punições” ocorreu em 2010, 19 magistrados. Este ano, foram mais cinco que não precisam dar expediente e têm a grana garantida.
Vai ficando
Na Câmara, iniciativas para acabar com essa sanção não prosperam. Na reforma administrativa, emenda do tipo sequer teve assinatura suficiente.
De saída
Proposta mais recente para acabar com a aposentadoria compulsória foi apresentada por Flávio Dino, um dia antes de assumir vaga no Supremo.
Juntando poeira
Desde que foi apresentada na CCJ do Senado, em 21 de fevereiro deste ano, a proposta não se moveu. Está “aguardando designação do relator”.
O plenário do Senado poderá votar nesta semana a proposta que libera os jogos de azar no Brasil, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na última quinta-feira.
O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho, autoriza o funcionamento do bingo, jogo do bicho e cassino no país.
O projeto deve constar da agenda de votações do plenário da Casa na próxima quarta-feira. Se não houver tempo, a votação ficará para a semana seguinte, segundo Pacheco. O texto já foi aprovado pela Câmara.
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
Pelo projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração.
Casas de jogos poderão funcionar em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas.
Os cassinos têm que comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões
Credenciamento dos cassinos vale por trinta anos.
Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, como resorts, ou em embarcações.
O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.
Modalidades de jogos de aposta permitidas
Licenças: As licenças terão duração de 25 anos, renováveis por igual período
Distribuição de Licenças: Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes.
Máquinas de Vídeo-Bingo: Até 400 máquinas podem ser instaladas em salas de bingo, jóqueis clubes e estádios de futebol com mais de 15.000 lugares.
Requisitos das Salas: As salas de bingo devem ter um tamanho mínimo de 1.500 m².
Cassinos em Complexos Integrados de Lazer
Requisitos dos Complexos:
Devem oferecer acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 100 quartos), espaço para eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, bares, restaurantes e centros de compras. A área dedicada ao cassino pode ser no máximo 20% do resort.
Licenças: Concessão por 30 anos, renováveis por igual período, através de processo de licitação pública na modalidade técnica e preço.
Distribuição de Licenças: o total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional.
A distribuição dessas licenças será baseada na população e na área de cada estado brasileiro:
1 licença por estado com população até 15 milhões.
2 licenças para estados com área superior a 1.000.000 km² (AM e PA).
2 licenças para estados com população entre 15 e 25 milhões (BA, MG e RJ).
3 licenças para estados com população acima de 25 milhões (SP).
Permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de
distância dos resorts.
Embarcações Marítimas: Até 10 embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 50 quartos).
Embarcações Fluviais: Licenças com base na extensão do rio: 1 embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km; 2 embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km; 3 embarcações para rios acima de 3.500 km
Credenciamento: Empresas devem comprovar reserva de recursos em garantia para pagamento (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária).
Distribuição de Licenças: Uma licença para cada 700.000 habitantes em cada estado.
Tributação dos apostadores
Os ganhos de jogadores (valor dos prêmios descontados os gastos com as apostas em um período de 24 horas) serão tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 mil.
A cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre o prêmio. O tributo será retido diretamente pela casa de aposta.
Tributação das casas de apostas
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado:
bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado
jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado
cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado
jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Também haverá a cobrança sobre as empresas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com aliquota de 17%, com pagamento trimestral.
Neste ano e no próximo, a meta do governo é um resultado zero. Ou seja, receitas iguais às despesas. O arcabouço fiscal, porém, permite que se chegue a um resultado negativo de até 0,25% do Produto Interno Bruto, o equivalente hoje a R$ 28,7 bilhões. Mas nos dois anos a conta no vermelho vai ser maior que essa.
Em 2024, isso vai acontecer principalmente devido aos chamados créditos extraordinários, editados para fazer frente a situações imprevisíveis e urgentes. As regras fiscais permitem que esse tipo de despesa seja computado fora da meta. Por isso, gastos para combater incêndios — decorrentes da seca — e para lidar com as chuvas no Rio Grande do Sul não serão contabilizados, embora engordem o déficit “real” das contas públicas.
Para o ano que vem, o resultado previsto pelo próprio governo é de um rombo de R$ 40,2 bilhões. Dessa vez, o déficit será maior porque o governo vai pagar R$ 44,1 bilhões em precatórios fora da meta com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Precatórios são gastos decorrentes de decisões judiciais.
— Os abatimentos previstos na legislação têm ajudado o governo na tarefa de cumprir as metas fiscais, mas podem mascarar a situação das contas públicas. Independentemente desses abatimentos, a dívida pública pode subir mais — disse Alexandre de Andrade, economista da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal.
Estimativas da IFI apontam a que a dívida pública deve atingir 84,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim de 2026. Em dezembro de 2022, o percentual do endividamento estava em 71,7%. Pulou para 78,6% do PIB em outubro deste ano. Com a piora do resultado das contas e o aumento da taxa de juros, o próprio governo já vê a dívida bruta em 81,6% a partir de 2026.
Segundo Andrade, é pouco provável que o governo consiga estabilizar a dívida em relação ao PIB em razão da dificuldade de realização de superávits primários nos próximos anos. Em 2024, destacou, houve o ingresso de quantias expressivas de arrecadação de Imposto de Renda sobre o estoque dos fundos exclusivos e das offshores (R$ 22,8 bilhões), receita que não se repetirá nos próximos exercícios.
O patamar de 80% do PIB de endividamento bruto é considerado um marco por especialistas porque é visto como alto para um país com as características do Brasil. Nas estatísticas do Banco Central, a única vez em que a dívida bruta ficou acima de 80% do PIB foi durante a pandemia de Covid-19.
Procurado o Ministério da Fazenda não quis comentar. O Ministério do Planejamento argumentou que do valor descontado da meta neste ano quase a sua totalidade refere-se a calamidades públicas (Rio Grande do Sul e seca) e 4% à decisão do Tribunal de Contas da União acerca do Judiciário. A pasta alega que a dispensa do alcance da meta fiscal era prevista.
Os Estados Unidos não consideram a possibilidade de devolver à Ucrânia as armas nucleares que o país cedeu após o colapso da União Soviética, disse neste domingo (1º) o conselheiro de segurança nacional da Casa Branca, Jake Sullivan.
Sullivan havia sido questionado sobre um artigo do jornal The New York Times, publicado no mês passado, que afirmou que autoridades ocidentais não identificadas sugeriram ao presidente dos EUA, Joe Biden, enviar a Kiev esse tipo de armamento antes de deixar o cargo
“Isso não está sendo considerado, não. O que estamos fazendo é aumentar várias capacidades convencionais para a Ucrânia para que eles possam se defender efetivamente”, disse ele à ABC.
Na semana passada, a Rússia disse que a ideia era uma “absoluta insanidade” e que impedir tal cenário era uma das razões pelas quais Moscou enviou tropas para a Ucrânia.
Kiev herdou armas nucleares da União Soviética após seu colapso em 1991, mas as entregou sob um acordo de 1994, chamado de Memorando de Budapeste, em troca de garantias de segurança da Rússia, dos Estados Unidos e do Reino Unido.
No mês passado, o governo Biden permitiu que a Ucrânia use armas de longo alcance fornecidas pelos EUA para atacar o território russo. A decisão marcou uma reviravolta no conflito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em junho de 2024 que não mudaria o cálculo de reajuste do salário mínimo. A declaração não se cumpriu. Na 4ª feira (27.nov), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o reajuste será limitado a uma alta de 2,5% acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior.
Hoje, o salário mínimo é indexado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
A medida anunciada por Haddad é parte do pacote do governo para cortas os gastos públicos.
“Garanto que o salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República. Quando você aumenta o salário mínimo, o que diz a lei que regulamenta ao aumento do salário mínimo? Você tem sempre que colocar a reposição inflacionária porque é para manter o poder aquisitivo. E nós damos uma média do crescimento PIB dos últimos 2 anos. O crescimento do PIB é exatamente para isso, para você distribuir entre os 200 milhões de brasileiros. E eu não posso penalizar a pessoa que ganha menos. Não posso penalizar”, declarou Lula em entrevista ao portal de notícias UOL.
ISENÇÃO DO IR
Na mesma entrevista, Lula afirmou que tinha um “compromisso histórico” de isentar de imposto de renda quem ganha até R$ 5.000.
“Isentamos de pagar imposto de renda até R$ 2.640 e vou chegar a R$ 5.000. É importante lembrar que tenho um compromisso histórico, até o final do meu mandato eu vou chegar até R$ 5.000 sem pagar imposto de renda”, declarou o presidente.
A medida também foi anunciada por Haddad como parte da revisão das despesas. Deve ficar, porém, para 2025.
A medida foi recebida com receio no Congresso.
A equipe econômica quer compensar a isenção do imposto de renda com o aumento da taxação para rendas de mais de R$ 50.000 mensais.
PACOTE FISCAL
O governo federal detalhou na 5ª feira (28.nov) o pacote de revisão dos gastos públicos.
As medidas não são imediatas e podem sofrer mudanças, porque ainda precisam da aprovação do Congresso. Só devem começar a valer a partir de 2025. Entenda nesta reportagem o que o time de Lula tentará emplacar.
O objetivo central do pacote é equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais. O governo quer os gastos iguais às receitas em 2025 (espera-se um deficit zero). Nos anos seguintes, o alvo é terminar com as contas no azul. Na prática, é necessário aumentar a arrecadação e diminuir as despesas. Pouco foi feito pelo lado da 2ª opção, mesmo com o Lula 3 quase na metade.
HISTÓRICO DE REAJUSTE
O piso remuneratório do país superou esse aumento em 15 dos últimos 29 anos, segundo levantamento do Poder360 com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Sob o governo Lula, o salário mínimo subiu 2,5% acima da inflação em 2023 e 2024. Com a proposta da equipe econômica, não será mais possível superar este patamar. Antes de 2023, a última vez que a correção ficou acima deste patamar foi em 2015.
O Poder360 considerou a taxa acumulada do INPC de janeiro a dezembro de cada ano para comparar com o reajuste salarial concedido pelo governo federal no ano seguinte. Foi considerado o valor da remuneração em dezembro de cada ano para eliminar da amostra possíveis reajustes concedidos no meio de cada ano.
Os dados mostram que, de 1996 a 2024, não foi raro um reajuste menor que 2,5% acima da inflação. Houve correção acima da inflação em 6 anos em patamar abaixo de 2,5%: em 1999, 2002, 2011, 2014, 2016 e 2019. A política de Lula pode tornar esse aumento salarial de 2,5% uma regra, o que também tem impacto nas contas públicas. Nos 14 anos (aproximadamente) dos governos Lula e Dilma Rousseff (PT), por exemplo, o reajuste do salário mínimo não foi maior que este patamar: 2004, 2011 e 2016.
O salário mínimo teve um ganho de 1.160,7% de 1996 a 2024. Enquanto isso, o INPC acumulado de dezembro de 1996 a outubro de 2024 foi de 429,3%.
CORTE DE GASTOS
A medida do governo tem objetivo impor o mesmo teto de gastos do marco fiscal a despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, abono-salarial e seguro-desemprego, por exemplo. Esses programas estão indexados ao salário mínimo.
No governo Jair Bolsonaro (PL), o salário mínimo era corrigido apenas pela variação acumulada em 12 meses do INPC. O índice mede a variação dos preços para as famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos e chefiadas por assalariados.
Sob Bolsonaro, o salário mínimo teve valorização quase igual à taxa do INPC em 3 anos: 2020, em 2021 e 2022. Em 2019, o valor de R$ 998 foi definido por Michel Temer (MDB).
Bolsonaro enviou o Orçamento de 2023 com a projeção de um salário mínimo de R$ 1.302. Esse valor foi pago de janeiro a abril do ano passado aos trabalhadores e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente Lula aumentou a remuneração para R$ 1.320, valor que foi pago pelo restante do ano passado (de maio a dezembro).
Em agosto de 2023, o Congresso aprovou proposta do governo Lula para voltar a valorização do salário mínimo similar ao que era feita antes de Bolsonaro. Como funciona: o valor do salário mínimo será o resultado da variação do INPC até no novembro anterior e a variação da atividade econômica de 2 anos anteriores.
Por exemplo, o salário mínimo que era R$ 1.320 subiu 3,85% pela valorização do INPC acumulado até novembro de 2023 e mais 3% pelo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2022. A equação levou o salário mínimo para os R$ 1.412 em 2024. A equipe econômica propôs, em agosto, um reajuste de 6,87% no salário mínimo para 2025, o que eleva a remuneração para R$ 1.509.
O governo brasileiro negou que mais de 600 brasileiros tenham sido deportados do Reino Unido nos últimos meses.
Neste domingo (1º), o jornal The Observer publicou uma reportagem informando que 629 brasileiros – incluindo 109 crianças – foram deportados em três voos entre agosto e setembro em uma operação de porte sem precedentes.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil disse que a ação foi realizada através de um programa de retorno voluntário mantido pelo Departamento do Interior britânico, e aconteceu em voos de companhias aéreas comerciais.
“O VRS [sigla em inglês para o “Programa de Retorno Voluntário”] oferece passagens aéreas para os migrantes que desejam retornar a seus países de origem, além de auxílio financeiro para se restabelecer em suas cidades natais”, declarou o Itamaraty em nota.
O Ministério destacou que “não se trata de deportação, e sim de decisão voluntária dos participantes de aderir à iniciativa britânica”.
Ao justificar a autorização da operação de repatriação dos brasileiros, o governo afirmou que o processo proposto pelo Reino Unido está de acordo “com os princípios da assistência consular brasileira”.
“O consentimento brasileiro ao programa baseia-se no requisito de que a participação dos nacionais é voluntária e poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso esses termos sejam alterados”, conclui o comunicado.
O Departamento do Interior britânico diz não comentar os detalhes operacionais de voos de retorno.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá nesta semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para finalizar a proposta de reestruturação da carreira militar.
O petista se reuniu neste sábado (30) com os comandantes das Forças Armadas e chegaram a um acordo sobre como estabelecer uma transição.
A tendência, como antecipou a analista da CNN Jussara Soares, é de que os militares tenham sete anos, partir de 2025, para se adequarem à nova regra da idade mínima de 55 anos para passarem para a reserva.
Como mostrou a CNN na sexta-feira (29), a partir de 2032 todos os militares terão que cumprir a idade mínima de 55 anos para deixar a ativa.
Até lá, todos os que estão próximo de passar para a reserva terão que pagar um “pedágio” de 9% sobre o período que falta para completar o tempo de serviço.
Na reunião com militares, Lula se comprometeu a levar a Haddad os entendimentos do encontro para a formulação da proposta.
A expectativa é de que ela seja finalizada pelo Ministério da Fazenda nesta semana e, na sequência, enviada ao Congresso Nacional.
“É muita responsabilidade alterar a estrutura dos militares. Eu quis levar os generais ao presidente para que eles expusessem as dificuldades”, disse à CNN o ministro José Múcio Monteiro (Defesa).
Segundo o ministro, a reunião teve a reestruturação da carreira militar como tema único.
E não tratou do inquérito da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe.
“Foi uma ótima conversa e se acertou a maneira de fazer a reestruturação”, afirmou.
A Marinha divulgou um vídeo questionando se há “privilégios” no órgão, após entrar na mira do pacote de corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo apresentou o pacote na última semana. Uma das propostas é estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria especial das Forças Armadas, além de acabar com outras regras classificadas pela equipe econômica como “privilégios”.
Na peça publicitária, aparecem militares em treinamento, trabalhando em enchentes, estudando, mergulhando e encenando uma situação em que um navio afunda, enquanto outras pessoas fazem festa, aproveitam a praia, viajam e comemoram aniversário com a família.
O vídeo encerra com uma militar falando: “Privilégios? Vem para a Marinha!”
A peça foi produzida em alusão ao Dia do Marinheiro, que é comemorado no dia 13 de dezembro. Procurado, o órgão não se manifestou.
A cúpula da Marinha há havia divulgado um comunicado em que questiona a idade mínima para a reserva remunerada proposta pelo governo, conforme o Estadão revelou. O pacote prevê idade mínima de 55 anos. Atualmente, o critério é apenas pelo tempo de serviço, de 35 anos.
Não dramatiza senhor Sérgio. Encare os fatos e perceba que não há apenas a defesa de Petistas ou da própria Corrupção em si. Abra os olhos e se desarme, que queremos o mesmo, não? Queremos ver IGUALDADE de tratamento e criticamos o uso, isso sim das tais armas (Jornalismo/mídias, Judiciário, MP, Política, ENTRE OUTROS) para jogar cortina de fumaça onde existem fatos claros de DISCRIMINAÇÃO e PERSEGUIÇÃO direcionadas, quando verificamos que casos muito mais escabrosos e antigos do que esse do Mensalão tiveram e continuam tendo tratamento diferente. Quer fingir que não vê? Continue sua sagrada saga de passionalidade e fanatismo. Pois devemos reconhecer que os Petistas cometeram e cometem crimes como todos os outros, devendo ser punidos tão rigorosamente e com a mesma agilidade dos demais. Porque esse privilégio exagerado com os holofotes prontos (parecendo terem sido avisados antecipadamente para garantir o show da noite num dia feriado nacional) para documentar um avião especial da Polícia Federal transferir presos algemados para Brasília, trancafiando-os em regime diverso do que haviam sido condenados, sem as devidas cautelas como a ausência da Carta de Sentença?
Caro Sérgio, acredito que vc é um dos milhões de brasileiros que desejam como eu, ver a moralização da Gestão Pública com tratamento ISONÔMICOS para os que fazem bem o bem e mal o mal. Somos pessoas que não podemos privilegiar somente os "tais ladrões" dos partidos que somos contrários, como se fôssemos de torcidas organizadas de times de futebol em que os nossos clubes não tivessem defeitos (ao menos os fanáticos não os enxergam), enquanto os outros times tem todos os defeitos do mundo e se não tiverem eu invento, aumento e provoco de alguma maneira, passando a divulgar tudo contra eles e mais alguma coisa tipo piadinhas de salão denegrindo suas imagens. Coisas de criança e adolescentes, não?
Na Política acho que devemos ter mais critério e esse critério precisa ser isento o suficiente para perceber suas próprias contradições e paradoxos, ao ponto de exigirmos IGUALDADE e VERDADE, seja ela qual for e doa a quem doer. O mensalão já terminou e alguns réus já estão na cadeia, agora é hora de exigirmos uma resposta em relação a outros caos até mais antigos que não tiveram ainda o seu desfecho e não tramitam com a mesma celeridade que esse teve. Essa é a discussão e não podemos sair do foco sob pena de sermos considerados apenas torcedores querendo ver a desgraça do adversário e não exatamente que a JUSTIÇA seja feita. Esse deve ser o nosso farol e não outro. Afinal "UM ERRO NÃO PODE JUSTIFICAR OUTROS", isso é o que eu penso.
De repente corrupção passou a ser algo que deve ser não reprimida, punida e quem sabe banida da vida politica do país para se tornar arma de campanha.
É como se dependendo do partido ou dos partidários fosse o caso de punição ou de perdão.
Independente de ser do PT, PSDB, PQP ou qualquer outra sigla, que vá para a cadeia.
O choro vem na maioria de petistas que em pleno surto de perseguição acham que há uma caça aos anjos de seus quadros. Esquecem que eles estão no poder, que nomearam a maioria dos ministros do Supremo, que pagam jornais e revistas por meio da publicidade governamental, que financiam artistas e seus projetos criando uma roda de "intelectuais" prontos para defender o partido, e que apesar disso tudo, considerando as provas existentes, e para passar por cima de tudo isso, de todo o aparelhamento, só com provas portentosas, condenou-se uma quadrilha e a mandaram para o presídio assim como fazem com qualquer mortal.
Aliás o problema não está em mandar petistas para a cadeia, mas em não mandar todos os que mereciam.
Ridículo ler mensagens condenando a "corrupção do PSDB", comparando um caso com o outro. Não inocentem os PTralhas com a culpa dos Tucanos. Sejam éticos e morais em porção suficiente para condenar todos. Não existe corrupção boa!
Finalmente chegamos ao ponto em que se prendem os quatros "Ps": puta, pobre, preto e petista. Que venham outras letras.
Agora quero ver as mesmas críticas inflamadas por condenação, justiça e cadeia para os corruptos. Do contrário vou acreditar que tudo não passava de um linchamento passional direcionado aos vencedores eleitoralmente, realizado por fanáticos derrotados nas urnas com as mesmas armas que usam, usaram e continuam usando…
É importante mantermos o ímpeto e a vigilância para que todos os CORRUPTOS sejam enquadrados, não é mesmo?
COM A PALAVRA OS PALADINOS DA MORAL E DA ÉTICA QUE SEMPRE FORAM TÃO NUMEROSOS E PRÓDIGOS.
AFINAL: "Um erro não pode justificar outros!"
GENTE PELO AMOR DE DEUS esse País não tem jeito. O que nós ainda estamos esperando ? As mudanças devem acontecer agora, seja na força ou na força. Temos outra opção, Não reclamar de nada e apenas assistirmos como bom samaritano toda desgraça e roubalheira, esperando que se passe mais uns quinhentos anos e ainda ao final desse tempo, fazer uma análise para saber se o Brasil terá ou não salvação !!!
20 anos de corrupção, recebimento de propinas, desvio de verbas públicas, fraldes em licitações e caixa 2 para campanhas do PSDB e DEM.
Desvios de dinheiro que fazem o mensalão parecer troco de cafezinho.
Tudo isso na administração do PSDB em SP, devidamente blindada com o bloqueio de qualquer CPI e com a devida vista grossa do MP estadual e federal para as denúncias que chegou ao ápice com o Procurador da República Rodrigo de Grandis que “engavetou” por mais de cinco anos as apurações de pagamentos de propina pelas multinacionais Alstom e Siemens a dirigentes privados e políticos ligados ao PSDB.
Vale salientar que o escândalo só veio a tona em razão da apuração na França, Alemanha, Suíça, porque as autoridades brasileiras são inertes quando se trata de apurar corrupção contra o PSDB e DEM.
ESTES SÃO DOS QUE PODEM ROUBAR, TORTURAR E AINDA SER PROTEGIDOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. QUE O POVO, COM O VOTO POSSA BANIR OS VERDADEIROS LADRÕES DO BRASIL. VIVA O PT, QUE COM TRANSPARÊNCIA FAZ O BRASIL CRESCER.