A declaração do senador veio após o ministro da Fazenda afirmar que, assim como o governo federal precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o respeito à regra também deve ser seguido pelo Congresso Nacional.
“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, afirmou Haddad em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada neste sábado (27).
“É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação sobre a desoneração]. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações”, disse Haddad.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca”, também declarou o ministro.
Em nota divulgada à imprensa, Pacheco cita diretamente Haddad. “A admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”.
Veja a íntegra da nota de Rodrigo Pacheco:
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra. Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso.”
Desoneração da folha
As declarações de Pacheco e Haddad acontecem em meio à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a diversos setores da economia.
Na nota, Pacheco ainda afirmou que o progresso do país não deve depender da oneração dos empresários.
“O progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”, afirmou o presidente do Senado.
Na quinta-feira (25), ao suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, Zanin determinou que a ação fosse remetida ao plenário do Supremo. O ministro Luiz Fux pediu vista – mais tempo para análise – e suspendeu o julgamento.
Até o pedido de Fux, na sexta (26), o placar do julgamento estava em cinco votos a zero a favor de suspender a prorrogação da desoneração. Antes da interrupção do julgamento, faltava apenas um ministro para formar maioria e confirmar a decisão de Zanin.
Com o pedido de vista de Fux, o julgamento fica temporariamente suspenso e segue valendo a decisão liminar tomada por Zanin. Nesse intervalo, Fux dispõe de até 90 dias corridos para devolver o caso ao plenário. No entanto, o ministro pode devolver o processo antes do prazo estabelecido.
CNN Brasil
Manda esse verme pra sede dos direitos dos bandidos. Eles adoram essa geração.
Tem que passar o serol só assim essas crianças sai do meio de nos.
Nunca vão se recuperar. Bandido é bandido. Nesses casos, só a uma solução. É a que as autoridades calças frouxas não querem fazer. Em quanto isso vão aterrorizando e matando pessoas do bem.
Dá vontade de arrancar os brincos dessa coisa e enfiar…
Está bom de a policia ir entregar ele na casa da Senhora Maria do Rosário. Defensora ferrenho de bandidos e marginais. Mas faz sentido, são todos iguais a ela.
REFORMA NO CÓDIGO PENAL JÁ !!!!!!!!!!!!!
Já pode pedir música no fantástico
E por isso que no Brasil o crime compensa.
A bandidagem comanda o País, literalmente.
Deveria quem manda soltar levá-lo pra sua casa e tratar como um filho que o coitadinho tá precisando.
Ou seja, para a casa de algum auxílio-moradia. Poderia usar essa verba para tentar educá-lo.
Só vai parar qdo encontrar o "motoqueiro fantasma"….
Menor que é pego armado com revólver ou arma branca deveria ser tratado como adulto. ECA só para menores que andam de acordo com a lei.
Absurdo, a polícia prende mais é de menor vai ser solto novamente.