O Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Dr. Magnus Augusto Costa Delgado, condenou o Estado, através da ação ordinária (processo n. 0003566-78.2012.4.05.8400) movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, pela falta de materiais médico-hospitalares no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e Pronto Socorro Clovis Sarinho. A sentença deverá ser publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 24 de janeiro de 2013.
A sentença determina ainda que no prazo de dez dias o governo adquira e entregue ao Hospital Walfredo Gurgel/Clovis Sarinho todos os medicamentos em falta, descritos na ação. O Juiz fixou também multa pecuniária diária no valor de 3 mil reais na pessoa da Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, no caso do descumprimento das determinações estabelecidas na sentença.
Justiça feita! Até que enfim alguém tomou uma atitude pela saúde do nosso Estado! Parabéns pela iniciativa e coragem deste juiz. Por colcoar a lei na frente dos interesses políticos e articulações descaradas que se encontra a administração pública do RN. Antes do governo julgar, cassar e difamar aquele médico que denunciou a calamidade em que se encontra a saúde pública do nosso estado, era para, antes de qualquer coisa, se justificar perante a sociedade norte riograndense, mostrar em que está sendo aplicado os recursos milionários arrecados nos últimos meses… Porque sabemos que pagamos impostos, altos, mas não vimos o retorno destes! E plano de saúde que deveria ser uma opção, é prioridade em nosso país! E aqui, aquele médico que está do lado do paciente, que quer exercer com dignidade sua função e prestar um atendimento de qualidade à aquele não pode arcar com os custos de um plano privado, é exposto na mídia como o errado… Os conceitos estão mudando, de forma errada!
Boa!Responsabilizar quem tem poder de mando.Responsabilizar Diretor de Uni-
dades de Saude é inutil e faz parecer que é apenas para dizer que esta cumprindo
com o dever,pois qualquer um sabe que estes não tem autonomia financeira,né?
Blog do BG,por favor nos informe se essa medida foi cumprida,quando terminar o prazo!!
Um furto foi registrado por volta das 9h30 deste sábado (28) na Ótica Tirol, na esquina da avenida Afonso Pena com a rua Ceará-Mirim, em Natal.
Segundo informações, duas pessoas — uma mulher e uma mulher trans — entraram na loja e, enquanto uma distraía o vendedor, a outra furtou dois óculos. A ação foi registrada pelas câmeras de segurança.
De acordo com relatos, a mesma dupla também teria atuado em outra loja, a Ótica Alany, na Cidade Alta, onde cerca de cinco óculos foram levados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, rejeitou nesta sexta-feira (27) um pedido da CPI do Crime Organizado para manter a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações S.A, ligada ao ministro Dias Toffoli.
A quebra de sigilo havia sido aprovada pela CPI, mas foi anulada pelo ministro Gilmar Mendes. A comissão recorreu, pedindo a suspensão dessa decisão, mas o pedido foi negado por Fachin.
Na decisão, Fachin afirmou que não cabe ao presidente do STF revisar decisões de outros ministros, já que não existe hierarquia entre eles. “Não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por ministro do STF”, disse.
A empresa investigada tem ligação com a família de Toffoli. O ministro reconheceu que faz parte do quadro societário, mas disse que a administração é feita por parentes.
A Maridt teve negócios com um fundo gerido pela empresa Reag, ligada ao Banco Master. Um dos pontos dessa relação envolve o resort Tayayá, no Paraná, do qual a empresa foi sócia até o ano passado.
O presidente da CPI, Fabiano Contarato, criticou a decisão e disse que ela limita o avanço das investigações. “A CPI adotará as medidas recursais cabíveis”, afirmou.
Segundo ele, a comissão seguirá atuando para tentar retomar a quebra de sigilo e dar continuidade às apurações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.
A decisão entrou em vigor neste sábado (28). Quem descumprir a regra poderá responder civil e criminalmente.
Moraes determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal pode abater e apreender drones que sobrevoarem a área, além de prender em flagrante os responsáveis.
Segundo o ministro, a medida foi tomada após relatos da PMDF sobre a presença de drones nas proximidades da residência.
Na decisão, Moraes afirmou que o sobrevoo em áreas residenciais viola a privacidade e pode representar risco à segurança. “O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade.”
Ele também destacou que a prática pode ser enquadrada como violação de domicílio e até como risco à segurança do transporte aéreo.
A maioria dos casos de estupro de vulnerável no Brasil não chega a uma decisão final da Justiça. Levantamento com 40,5 mil processos encerrados entre 2020 e janeiro de 2026 mostra que 93% dos casos não passaram da fase inicial, ou seja, nove a cada dez casos ficam impunes.
Apenas 2,8% resultaram na execução da pena ao fim do julgamento. Nos casos de estupro em geral, o cenário é ainda mais crítico: 97% também ficam presos nessa etapa inicial.
Considerando processos mais recentes, entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, mais de 70% dos réus seguem sem condenação em um universo de 102 mil ações. Desse total, 11,4% foram absolvidos e 60% nem tiveram sentença.
Como funciona o problema
A chamada fase inicial é onde o juiz analisa provas e decide se condena ou absolve. É também o único momento em que novas provas podem ser incluídas.
Apesar de haver prazos legais, decisões podem demorar mais de 1 ano para serem publicadas. Em muitos casos, o processo nem chega a essa etapa final.
Principais motivos para interrupção
Entre as causas mais comuns estão:
morte do réu;
prescrição do crime;
falta de provas;
abandono ou desistência da vítima;
duplicidade de ações.
Dificuldades nas investigações
Especialistas apontam falhas na investigação e sobrecarga do sistema como fatores centrais. Há também dificuldade na produção de provas, especialmente quando o agressor é próximo da vítima.
Além disso, delegacias nem sempre têm estrutura adequada, e policiais enfrentam pressão e falta de suporte.
Dados gerais do problema
O Brasil tem 325,7 mil processos relacionados ao crime desde 2020;
3 em cada 4 casos de estupro são de vulneráveis;
24% dos casos julgados em 2025 tiveram condenação;
4,2% tiveram condenação parcial;
A prisão definitiva, quando ocorre, leva em média 3,6 anos;
Perfil das vítimas e subnotificação
Mulheres são 84% das vítimas, com 66,5 mil denúncias registradas em 2025 e 2026 — média de 157 por dia.
Mesmo assim, a maioria dos casos não chega à polícia. Um estudo aponta cerca de 822 mil estupros por ano no país, mas apenas 8,5% são denunciados.
Desigualdade no atendimento
O acesso à Justiça varia conforme a região. Estados como Distrito Federal (717 casos por 100 mil habitantes) e Mato Grosso do Sul (401) lideram em número de processos.
Especialistas destacam que faltam políticas públicas padronizadas, o que dificulta o atendimento às vítimas e o andamento dos processos.
Um acidente grave na manhã deste sábado (28) bloqueou os dois sentidos da via sobre a Ponte de Igapó, em Natal. Um motorista embriagado e sem CNH perdeu o controle do carro que dirigia, um Ford Ka preto, derrubou um poste e atingiu outro veículo conduzido por uma mulher, que vinha no sentido oposto.
O motorista não se feriu e foi preso pela PRF. A mulher que conduzia o veículo atingido no acidente foi socorrida e encaminhada ao pronto-socorro, segundo informações do Via Certa Natal. Ainda de acordo com o Via Certa Natal, o trânsito ainda estava bastante lento no local até por volta das 9h20.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu neste sábado (28) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a flexibilização das regras de visitas durante a prisão domiciliar.
Os advogados querem que todos os filhos de Bolsonaro tenham livre acesso à residência, sem restrição de dias e horários. Hoje, as visitas dos filhos que não moram na casa são limitadas a quartas e sábados, em horários específicos.
Na sexta-feira (27), Bolsonaro deixou o Hospital DF Star, em Brasília, e passou a cumprir prisão domiciliar por 90 dias, por decisão de Moraes, devido a questões de saúde. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe, Bolsonaro estava detido anteriormente na Papuda.
Na petição, a defesa argumenta que a regra atual cria diferença entre os filhos e outros familiares que já têm acesso livre à casa.
Atualmente, têm autorização para visitas Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan. Já o pedido de visita de Eduardo Bolsonaro, que mora nos Estados Unidos, ainda não foi analisado.
Flávio Bolsonaro já foi listado com um dos oito advogados do ex-presidente, o que permite a ele ter maior acesso ao pai.
A defesa também informou ao STF a lista de pessoas que trabalham na residência. São oito seguranças e motoristas, além de duas empregadas domésticas, uma manicure e um piscineiro.
Também foi apresentada a equipe médica que acompanhará o ex-presidente, formada por cardiologistas, cirurgião e fisioterapeuta. A lista completa de enfermeiros ainda será enviada.
O deputado federal e relator da CPMI do INSS Alfredo Gaspar se manifestou após acusações feitas pelo parlamentares petista Lindbergh Farias, que o chamou de ‘estuprador’.
“Vocês vejam o que o PT é capaz de fazer, isso é uma coação no curso do processo… Essa é a safadeza da qual o PT tem coragem de fazer”, disse Gaspar.
Para rebater a falsa acusação, Gaspar apresentou um exame de DNA, mostrando que a jovem, de 21 anos, é filha de um primo dele com uma ex-empregada doméstica, em uma relação consensual, segundo Gaspar.
Gaspar também divulgou um vídeo da jovem apontada como suposta vítima. Na gravação, ela nega ter sido fruto de estupro e afirma não ter qualquer relação com o deputado.
Em nota, o deputado disse ter uma trajetória “limpa e honrada” e acusou adversários de tentarem desviar o foco das investigações da CPMI do INSS com ataques pessoais.
O deputado federal André Janones (Avante-MG) foi finalmente expulso da OAB-MG após acumular três infrações ético-disciplinares graves, incluindo a recusa em repassar a um cliente o valor integral de uma ação judicial que havia vencido, configurando clara apropriação indébita de recursos alheios, conduta que, por si só, já desqualifica qualquer profissional do Direito.
A decisão da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais expõe o que muitos já apontavam há tempos: o parlamentar, que se apresenta como paladino da moralidade e crítico ferrenho da corrupção alheia, carregava em sua trajetória profissional graves violações éticas que vão muito além de “erros administrativos” ou “desentendimentos”.
Enquanto Janones posava de justiceiro nas redes sociais e no Congresso, agia de forma incompatível com os princípios mínimos da advocacia, retendo indevidamente dinheiro que não lhe pertencia e acumulando sanções disciplinares até ser considerado indigno de continuar inscrito na OAB.
A expulsão é o reconhecimento formal de que alguém que se elegeu prometendo combater privilégios e abusos do poder público foi, ele próprio, reprovado pela entidade que regula a ética na advocacia.
No Brasil onde a impunidade costuma proteger os poderosos, a medida da OAB-MG serve como raro exemplo de equilíbrio, ainda que tardia, e reforça a necessidade de que o eleitorado e as instituições olhem com mais rigor para o passado profissional daqueles que se candidatam a representar a sociedade, especialmente quando o discurso moralista esconde condutas que ferem os mais elementares deveres de honestidade e probidade.
Esse é o tipo de cidadão que órbita o PT. Foi o coordenador da campanha de Lula nas redes sociais em 2022. Se gritar pega ladrão não fica um meu irmão.
Esse ato foi de 11/01/2013, já passaram 12 dias, será que Rosalba ja está pagando a multa? Agora Pague!
Justiça feita! Até que enfim alguém tomou uma atitude pela saúde do nosso Estado! Parabéns pela iniciativa e coragem deste juiz. Por colcoar a lei na frente dos interesses políticos e articulações descaradas que se encontra a administração pública do RN. Antes do governo julgar, cassar e difamar aquele médico que denunciou a calamidade em que se encontra a saúde pública do nosso estado, era para, antes de qualquer coisa, se justificar perante a sociedade norte riograndense, mostrar em que está sendo aplicado os recursos milionários arrecados nos últimos meses… Porque sabemos que pagamos impostos, altos, mas não vimos o retorno destes! E plano de saúde que deveria ser uma opção, é prioridade em nosso país! E aqui, aquele médico que está do lado do paciente, que quer exercer com dignidade sua função e prestar um atendimento de qualidade à aquele não pode arcar com os custos de um plano privado, é exposto na mídia como o errado… Os conceitos estão mudando, de forma errada!
Bela atitude do juiz. Vamos ver se vai surtir efeitos positivos.
Boa!Responsabilizar quem tem poder de mando.Responsabilizar Diretor de Uni-
dades de Saude é inutil e faz parecer que é apenas para dizer que esta cumprindo
com o dever,pois qualquer um sabe que estes não tem autonomia financeira,né?
Blog do BG,por favor nos informe se essa medida foi cumprida,quando terminar o prazo!!