Judiciário

MP apura irregularidade em efetivação de 69 funcionários da Assembleia Legislativa;

O Ministério Público está movendo uma ação contra 69 pessoas efetivadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sem que fossem aprovadas em concurso público.

A lista dos funcionários e seus vínculos foi divulgada pelo jornalista Dinarte Assunção em seu twitter. Há nomes de advogados, jornalistas, apadrinhados de políticos e de magistrados, além de ex-políticos. Nenhum desses cargos recebe menos de R$ 6 mil liquido todo mês. Confiram todos os nomes:

1 ADRIANA ANTUNES TORRES MARINHO – Esposa do Procurador de Justiça, ex- Procurador Geral de Justiça (1997-2001) e ex-Secretário de Segurança Pública (2001-2002) Anísio Marinho Neto;
2  ÁLVARO COSTA DIAS – Deputado Estadual – Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;

3. AMARO DE SOUZA MARINHO NETO – Filho do ex-Deputado Estadual e Desembargador aposentado Amaro de Souza Marinho;

4. ANA FABÍOLA DO REGO TORQUATO – Filha da prefeita de Portalegre e sobrinha do Deputado Estadual Getúlio Rego;

5. ANA LYDIA FARIAS MONTEIRO P. GOMES – Filha da ex-Deputada Estadual Ana Maria;

6. -ANA MARIA PINHEIRO E ALVES – Mãe do Procurador da Assembléia Alessandru Emmanoel Alves;

7. ANGELINA SÁTIRO GOMES – Esposa do diretor da TV ASSEMBLÉIA;
8. ANSELMO COSTA DIAS – Irmão do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;

9. ANTÔNIO MARZO LEITE DANTAS – filho do ex-Diretor da Assembléia Legislativa Antônio Dantas.

10. ANTÔNIO OZIK P. SOBRINHO – Vereador no Município de Lajes;

11. ARIANA MEIRELES MOTTA DE AZEVEDO – Irmã do Deputado Estadual Ricardo Motta;

12. BERNADETE BATISTA DE OLIVEIRA – Irmã do prefeito de Equador;

13. CARLOS JOSÉ PEREIRA MENDES – EX-Genro da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Vilma Maria de Faria e ex-esposo da Deputada Estadual Márcia Maia;

14.CELINA MARIA MARINHO RAMOS – Esposa do ex-Prefeito de Natal, Marcos Formiga;
15.CÉSAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA – Filho do ex-Procurador Geral da Assembléia Legislativa Francisco das Chagas Rochas;
16. CLÁUDIA ALZIRA DIÓGENES NUNES MARCELINO – Ex-prefeita de José da Penha;

17. CLÁUDIO HENRIQUE BASTOS MESQUITA – Sobrinho do ex-Deputado Estadual e atual Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Valério Mesquita;
18. EDMILSON DE OLIVEIRA BEZERRA – Secretário do Deputado Estadual Ricardo Motta;
19. ERICK WILSON PEREIRA – Advogado, Filho do ex-Procurador Geral da Assembléia Legislativa e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Emanoel Pereira;
20. FRANCISCO EDSON DE CARVALHO – Secretário do Deputado Estadual Raimundo Fernandes;
21. FRANCISCO GILSON DE MOURA – Deputado Estadual;
22. FREDERICO ROSADO DO AMARAL – Ex-Deputado Estadual;
23. GEÍZA LULA DE QUEIROZ SANTOS – Irmã do Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e filha do ex-Deputado Estadual Nelson Queiroz;
24. GEORGE QUEIROZ DA CUNHA – Cunhado do Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas Paulo Roberto Chaves Alves (ex-Secretário de Gabinete Civil do Governo do Estado), que também foi Secretaria Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado;
25. HELGA MARIA TORQUATO DE OLIVEIRA – Filha do ex-Deputado Estadual e Conselheiro do Tribunal de Contas Alcimar Torquato;
26. HELIANA MARIA COHEN COSTA QUEIROZ – EX – Esposa do Deputado Estadual Nelter Queiroz;
27. HUMBERTO COSTA DIAS – Irmão do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nas legislaturas de 1997 a 2003;
28. ISABELE DA COSTA MESQUITA – Filha do ex-Deputado Estadual e ex-Conselheiro do Tribunal de Contas Valério Mesquita;
29. JACI CABRAL DE MEDEIROS – Mãe da secretária do Deputado Estadual Getúlio Rego;
30. JARBAS LULA QUEIROZ SANTOS – Irmão do Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e filho do ex-Deputado Estadual Nelson Queiroz;
31. JOÃO NUNES JÚNIOR – Sobrinho do Deputado Estadual Getúlio Rego;

32. JOSÉ DE PÁDUA MARTINS – Esposo da Procuradora Geral da Assembléia Rita das Mercês;
33. JOSÉ PEGADO DO NASCIMENTO – Secretário-Adjunto de Estado da Ação Social;
34. KELLY CRISTINA VERAS DIAS – Nora do ex-Deputado Estadual Amaro Marinho;
35. KIVIA PESSOA DE ARAÚJO – Esposa do Secretário de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa Wilson Chacon;
36. KRISTINE MAY SHELMAN DE SOUZA ROSADO AMARAL – Esposa do ex-Deputado Estadual Frederico Rosado;
37. LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR – Secretário do Deputado Estadual Álvaro Dias;
38. LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO – Prefeito do Município de Lajes;
39. LUÍZA DE MARILLAC RODRIGUES DE QUEIROZ COELHO PEIXOTO – Titular de cargo comissionado do alto escalão da Assembléia Legislativa e cunhada de VIcente Freire, ex-secretário no Governo Garibaldi Filho
40. MARCELO ESCÓSSIA DE MELO – Filho da Procuradora da Assembléia Jandira Escóssia;
41. MARCO TÚLIO DA COSTA ROCHA – Filho do ex-Procurador Geral da Assembléia Legislativa Francisco das Chagas Rochas;
42. MARIA AUXILIADORA NUNES REGO – Irmã do Deputado Estadual Getúlio Rego;
43. MARIA CRISTINA HUETE M. MOTTA – Esposa do Deputado Estadual Ricardo Motta;
44. MARIA DA CONCEIÇÃO ASSIS VIDAL – Ex-esposa do ex-Deputado Estadual Luiz Antônio Vidal, que foi Presidente da Assembléia Legislativa;
45. MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE CAVALCANTI – Irmã do Deputado Estadual Poty Júnior e do ex-Deputado Estadual Alexandre Cavalcanti;
46. MARIA DE FÁTIMA DELGADO NOBRE – Irmã do ex-Ministro do STJ José Augusto Delgado (que inclusive é um dos advogados habilitados pelos agravados);
47. MARIA DO CÉO COSTA – Irmã do Deputado Estadual Vivaldo Costa, do ex-Deputado Estadual Vidalvo Dada Costa e do Conselheiro do Tribunal de Contas Tarcísio Costa;

48. NELSON HERMÓGENES DE MEDEIROS FREIRE – Ex-Deputado Estadual e ex- Presidente da Assembléia Legislativa;
49. NELSON QUEIROZ FILHO – Irmão do Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e filho do ex- Deputado Estadual Nelson Queiroz;
50. NEWTON COELHO DE MEDEIROS – Diretor da COENGEN, empreiteira do Rio Grande do Norte;
51. OLGA CHAVES F. Q. FIGUEIREDO – Filha do ex-Deputado Estadual e ex-Conselheiro do TCE José Fernandes e esposa do ex-Deputado Estadual Patrício Júnior;
52. PAULO SÉRGIO ROSADO DE HOLANDA – Parente de Sandra Rosado;
53. PEDRO FERREIRA MELO FILHO – Ex-Deputado Estadual;
54. PIO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO – Ex-Vereador de Natal;
55. RÉGIA MARIA RODRIGUES M. NUNES – Esposa do Procurador da Assembléia Israel Nunes;
56. REJANE FERREIRA DE OLIVEIRA – Cunhada do ex-Deputado Estadual e Prefeito de Assu Ronaldo Soares;
57. RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA – Deputado Estadual;
58. RIZZA MARIA MONTENEGRO SOARES – Ex-Esposa do ex-Deputado Estadual e mãe do Deputado George Soares
59. ROBERTO GUEDES DA FONSECA – Jornalista;
60. RODRIGO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES – Secretário Administrativo da Assembléia Legislativa;
61. ROSANE TEIXEIRA DE CARVALHO – Ex-Esposa do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;
62. ROSIMEIRE DE SOUZA CARVALHO – Ex-esposa de FRANCISCO EDSON DE CARVALHO Secretário do Deputado Estadual Raimundo Fernandes;

63. SANDRA DIAS DE CARVALHO NEGÓCIO – Nora do ex-Prefeito de Parnamirim Raimundo Marciano;
64. SÉRGIO AUGUSTO DIAS FLORÊNCIO – Primo do Deputado Estadual ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nas legislaturas de 1997 a 2003;
65. SÉRGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE – Irmão do Vereador, ex-Deputado Estadual e Vice-Prefeito de Natal Paulinho Freire e atual presidente da OAB;
66. SILVANA MEDEIROS GURGEL DIAS – Casada com um tio do ex-deputado ÁLVARO COSTA DIAS, que foi Presidente da Assembléia Legislativa nas legislaturas de 1997 a 2003;
67. SORAIA MORAIS DE SOUZA – Esposa do ex-Deputado Estadual Nelson Freire;
68. VALTER MIRANDA DE PAULO – Secretário do ex-Deputado Estadual Wober Júnior;
69. VICENTE ALBERTO SEREJO GOMES – Jornalista

Opinião dos leitores

  1. Engraçado que nessa lista consta diversos "filhos", "irmãos", "ex-esposos". mas no caso de Rodrigo Marinho não foi explicitado a relação dele com o irmão famoso…

  2. Dizer "cadê o Ministério Público" quando a própria notícia diz que o MP ajuizou a ação para acabar com essa farra só pode denotar problemas de leitura de alguns comentaristas.

  3. TODOS, GOVERNO E BASE ALIADA, DEVEM SER SUBMETIDOS A IMPEACHMENT! VÃO ESPERAR PELO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, COMO FIZERAM COM A EX-PREFEITA DE NATAL?

  4. Agora entendo porque apesar de recordes de arrecadação de tributos o Estado não dispõe de recursos para prestar serviço com qualidade nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. E porque há tantos jornalistas defensores ferrenhos dessa classe de políticos. E isso não é só no Poder Legislativo! Veja que grande exemplo do “nepotismo cruzado” assombrado (*), proibido pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante nº 13: O Sr. Ricardo Motta, Presidente da Assembleia, nomeia ISABELE DA COSTA MESQUITA, filha do Presidente do TCE, e este nomeia CLOVIS COUTINHO DA MOTA NETO, filho do Sr. Ricardo Motta.
    (*) Assombrado: relativo a fantasmas, bruxas, duendes, mulas sem cabeça e afins.

  5. Alo, Alo, MINISTERIO PUBLICO aonde estao voces??? Vamos fazer jus aos salarios pagos por nos para fiscalizar a lei. Eh por isso que nos otarios pagamos tantos impostos, e nao temos SAUDE, SEGURANÇA E EDUCAÇAO. Viva a ASSEMBLEIA!!! Viva o MINISTERIO PUBLICO!!!

  6. Eita brasil terra da falta de moral. Eu pergunto.como gilson moura foi efetivado na assembleia se ele e funcionario da datanorte?

  7. Alvaro Dias tem moral mesmo.

    Acho que vou namorar com alguma filha dele p ter um cargo também….

  8. Enquanto isso, os desempregados estão estudando feitos loucos, esperando o tal concurso. Mais já se sabe que são estes da lista que vão continuar.

  9. O bom seria ver a relação completa dos funcionários da Assembléia desde 1980, por ex., incluindo os que foram cargos comissionados, aí sim veríamos como o dinheiro público pagou a milhares de pessoas apenas por compadrio, politicagem e favores, sem falar em coisas mais escabrosas.

  10. Perguntinha de R$ 1: quantos dias estes senhores e senhoras destinaram nos últimos meses para dar expediente na nossa gloriosa ALRN? Mais de R$ 6 mil por mês e nem mesmo aparecem para o trabalho? Isso não dá demissão por justa causa? Cadê nosso MP tão vigilante?

  11. Enquanto isso pobres cidadãos de bem, que são submetidos a todos os processos de seleção para ingresso no quadro de pessoal efetivo da Polícia Civil, desde 2008, sendo humilhados e massacrados durante o governo Vilma, Iberê agora Rosalba, têm seus sonhos tolhidos pela falácia utilizada pela chefe do Executivo, que o Estado configura-se acima da LRF…a política não é uma prática de conceitos doutrinários/princípios, é um jogo de interesses fisiológicos e nada mais!!!

  12. Nem estranho o fato ou a relação acima. Todos sabemos da podridão que impera na politica e não seria diferente no Órgão que congrega o chantilly da seboseira.
    Impacto é ver nomes de jornalistas que em suas colunas pregam um nível de moralidade que faz ao incautos imaginar que eles são o que de melhor o mundo da comunicação possui. Os expoentes referidos na lista se mostram tão iguais ao que combatem . O que vale, entre moral e sobrevivência, é sobreviver fingindo ter moral
    Mas o pior é que, como vergonha na cara é matéria escassa, nenhum desses nomeados sequer ficará ruborizado. Ao contrário receberão "apoios" e "notas de desagravo" de várias "personalidades".
    Com a palavra o Dr. em Direito Constitucional pela PUC-SP sobre a legalidade dos atos.

  13. Pelos sobrenomes, grau de parentêsco, e amizade, o mérito aí foi de puro "QI" (quem indicou).

    1. Que é que nos diz o DR.em Direito tambem "passageiro" deste "Trenzinho da Alegria"?
      Provavelmente que é tudo legal.Até aí nenhuma surpresa.É Brasil!
      Agora IMORAL é,né?

    2. Se me pagarem 6 mil por mês pra mim não fazer nada, eu também viro doutor.

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Cidades

Confira o funcionamento do comércio durante o feriado de 7 de setembro em Natal

Foto: Reprodução/TV Ponta Negra

O comércio de rua de Natal estará fechado na próxima segunda-feira (07), feriado nacional da Independência do Brasil. Já os principais shoppings da capital potiguar funcionarão em horário especial, com alterações nos horários das lojas e praças de alimentação. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL ) informou o funcionamento dos estabelecimentos comerciais para o feriado.

Comércio de rua

• Alecrim: fechado.
• Centro da Cidade: fechado.
• Zona Norte: fechado.

Shoppings

Shopping Midway Mall
• Alimentação (lojas e quiosques): 11h às 21h.
• Demais lojas e quiosques: 15h às 21h.
• Academia Smart Fit: 8h às 17h.
• Cinemark: conforme programação.

Natal Shopping

• Alimentação (lojas e quiosques): 11h às 21h.
• Demais lojas e quiosques: 15h às 21h.
• Academia Bodytech: 8h às 16h.
• Alpendre: 12h às 23h.
• Cinema: conforme programação.

Praia Shopping

• Praça de alimentação: a partir das 11h.
• Lojas e quiosques: 14h às 20h.
• Cinema: conforme programação do Moviecom.

Shopping Via Direta

• Lojas e quiosques: 14h às 20h.
• Praça de alimentação: 12h às 20h.

Shopping Cidade Jardim

• Lojas e quiosques: 14h às 20h.
• Praça de alimentação: a partir das 11h.

Partage Norte Shopping

• Praça de alimentação e lazer: 11h às 22h.
• Lojas âncoras e megastores: 12h às 21h.
• Lojas satélites e quiosques: 15h às 21h, com funcionamento facultativo a partir das 11h.
• Carrefour: 7h às 21h.
• Academia: 8h às 17h.
• Lotérica: fechada.
• Cinema: conforme programação.

Shopping Cidade Verde

• Lojas em geral: 15h às 20h.
• Praça de alimentação: 12h às 21h.
• Clínicas: funcionamento facultativo.
• Academia Be Move: 8h às 12h.

Shopping 10

• Fechado.

Supermercados e bancos

• Supermercados: funcionamento normal, das 7h às 22h.
• Bancos: fechados.

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Cidades

“ABUSIVIDADE”: Justiça manda liberar mercadorias retidas após cobrança de mais de R$ 6 mil em ICMS pela SET/RN

Foto: Divulgação/TJRN

A 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a liberação imediata de mercadorias que haviam sido retidas pela Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN) após a cobrança de R$ 6.476,02 em ICMS. A decisão liminar foi proferida pela juíza Francimar Dias Araújo da Silva, em Mandado de Segurança.

De acordo com os autos, os produtos foram enviados de São Paulo para o Rio Grande do Norte para serem expostos em uma feira. A empresa alegou que não houve venda, transferência de propriedade, consignação ou entrega definitiva das mercadorias, que deveriam retornar posteriormente ao estabelecimento de origem. No entanto, o Fisco Estadual reteve os produtos e condicionou a liberação ao pagamento do imposto.

Para a juíza, embora a Lei Estadual nº 6.968/96 e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, permitam a apreensão de mercadorias em determinadas situações, a medida deve se limitar ao período necessário para a adoção dos procedimentos administrativos destinados à identificação do contribuinte e à apuração de eventual infração tributária.

“É impossível deixar de reconhecer abusividade no ato de manter retidos os bens da empresa impetrante, vez que inadmissível que a apreensão venha a ser utilizada como meio coercitivo para pagamento do tributo ou da pena pecuniária”, afirmou. Na decisão, a magistrada destacou que, após a lavratura do auto de infração e a adoção das providências administrativas cabíveis, a Administração Tributária dispõe de outros meios legais para cobrar eventual débito.

“Não pode a Autoridade Pública lançar mão de meios que impedem o livre exercício da atividade empresarial constitucionalmente assegurada, com vista a forçar o contribuinte ao adimplemento respectivo”, registrou. A juíza também citou a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, além de precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no mesmo sentido.

Com a decisão, foi concedida liminar para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, até nova decisão no processo. A Secretaria de Estado da Tributação deverá prestar informações no prazo de 10 dias. Na sequência, o Ministério Público deverá emitir parecer no mesmo prazo, antes de nova análise do caso pela Justiça.

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Geral

Pedro Avelino inaugura novo playground nesta sexta e amplia espaços de lazer para as famílias

A Prefeitura de Pedro Avelino realiza nesta sexta-feira, 04 de setembro, a partir das 17h, a inauguração do novo Playground do Centro da Cidade. O equipamento passa a oferecer às crianças um novo espaço de diversão, convivência e lazer em uma das áreas mais movimentadas do município.

A programação de inauguração será voltada especialmente para as famílias. Além da entrega oficial do equipamento, as crianças terão uma tarde com pipoca, algodão-doce e atividades recreativas.

A nova estrutura reforça a política de investimentos da gestão municipal em espaços públicos que possam ser utilizados diretamente pela população e amplia as opções de lazer para crianças e famílias.

A inauguração acontece poucos dias depois de outra importante entrega realizada pela Prefeitura: a Praça da Comunidade do Trangola, inaugurada no fim de agosto.

Com a nova entrega de setembro, Pedro Avelino mantém uma sequência iniciada em março, com realizações entregues à população mês após mês. Foram o Mercado Público, a pavimentação da Vila Popular, a UBS da Baixa do Meio, o Ponto de Mototáxi e Parada de Ônibus, a iluminação em LED do bairro São Francisco, a Praça da Comunidade do Trangola e, agora, o Playground do Centro.

A programação desta sexta-feira começa às 17h e é aberta à população.

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Geral

ESPERANÇA: Anvisa autoriza importação de medicamento em fase de testes para tratamento do influenciador Lito Sousa

Foto: YouTube/Reprodução

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta sexta-feira (4) a importação do medicamento experimental ALN-6457, da Regeneron Pharmaceuticals, para o tratamento do influenciador potiguar Lito Sousa, diagnosticado com doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ).

A substância ainda não tem registro comercial no Brasil e está em fase pré-clínica para doenças priônicas, sem testes iniciados em humanos. Com isso, Lito será o primeiro paciente a receber o tratamento nesse contexto.

O pedido foi feito pelo Hospital Israelita Albert Einstein, responsável pelo acompanhamento do influenciador, após sua inclusão em um programa de uso compassivo. A autorização ocorreu em caráter excepcional, diante da rápida evolução da doença e da ausência de alternativas terapêuticas.

Segundo Mila Seidl, esposa de Lito, o medicamento deve chegar ao Brasil em até nove dias. Ainda não há definição sobre a data de início do tratamento.

A DCJ é uma doença rara, progressiva e atualmente sem cura. A forma mais comum provoca rápida degeneração do sistema nervoso e, segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 90% dos pacientes evoluem para a morte entre seis meses e um ano após o início dos sintomas.

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Geral

Em oito meses, prisões por embriaguez ao volante no RN já superam todo o ano de 2025

Foto: Reprodução/PMRN

O Rio Grande do Norte registrou 534 prisões por embriaguez ao volante entre janeiro e 31 de agosto de 2026, o maior número em um único ano desde 2016. Os dados são do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), ligado ao CPRE.

O número já supera em 9,4% o total registrado durante todo o ano de 2025, quando foram contabilizadas 488 prisões. Em 2023, foram 477 casos, enquanto 2024 terminou com 349.

Na região metropolitana, Extremoz lidera as ocorrências em 2026, com 166 prisões, seguida por Macaíba (86) e Natal (62).

A prisão ocorre quando o teste do bafômetro aponta concentração igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Motoristas que se recusam ao teste também podem ser presos caso apresentem sinais de alteração da capacidade psicomotora.

A Operação Zero Álcool foi criada oficialmente em 2025 e reforça as ações da Lei Seca contra a combinação de bebida alcoólica e direção.

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Geral

EDITORIAL FOLHA DE S. PAULO: Moraes ataca Mendonça e acerta a República

Foto: Adriano Machado/Reuters

Na República vigora a impessoalidade. Defenda-se de quem o acusa, apresente os seus argumentos diante das imputações da outra parte. Um juiz imparcial, após o devido processo, decidirá o direito. O ministro Alexandre de Moraes atingiu a República ao alvejar seu colega André Mendonça.

Em vez de expor argumentos ante os gravíssimos indícios de promiscuidade com o maior fraudador bancário da história nacional, levantados pela Polícia Federal, preferiu usar superpoderes em causa própria e metralhar o juiz que presidiu a elaboração do relatório. Para isso acionou mais uma vez a anomalia jurídica que, com a cumplicidade dos seus pares, cultiva desde 2019 —o inquérito da autoproteção, mal denominado “das fake news”.

A institucionalidade deu lugar à pistolagem. Moraes afirma na sua peça, sustentada em relatórios de valor probatório para lá de duvidoso de agentes da PF, que Mendonça exorbitou das suas prerrogativas, direcionou o inquérito e agiu sob motivação partidária.

Não pôde repetir o tratamento conferido a críticos menos ilustres —restrição de liberdades, censura, violação do sigilo de fonte. Mas chegou perto. No subtexto, acusa o colega de conspirar contra a democracia.

O ato diversionista de Moraes não muda a sua situação. Um facínora manteve um contrato extravagante, de R$ 131 milhões, com o escritório da família do ministro enquanto saqueava o sistema financeiro nacional e corrompia à direita, ao centro e à esquerda.

Mensagens que tinham o condão tecnológico de apagar-se após a visualização mostram uma intensa troca com o ministro às vésperas da prisão do arremedo de banqueiro. A família Moraes desfrutava do jato do fraudador, e seus filhos usufruíam de cartões de crédito do Banco Master.

Não parece ter passado pela cabeça do magistrado a opção de sustentar, à luz do sol, que as informações que o desabonam estariam erradas, que jamais atuou em prol dos interesses do dono do Master nem trocou as mensagens que têm sido imputadas a ele em relatório policial; ou o porquê de Daniel Vorcaro ter escolhido sua esposa para representá-lo por meio de um contrato de dezenas de milhões de reais.

Fez bem o presidente do STF, Edson Fachin, ao retirar o pedido de Moraes do inquérito de exceção e ao exigir dele e de Mendonça, do diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, explicações sobre aspectos formais e substanciais dos casos. Fachin tenta reintroduzir o império dos ritos e protocolos num terreno que ameaça descambar para o vandalismo.

O que está em jogo é uma instituição vital da República, o Supremo Tribunal Federal. A crise passou do ponto de ser administrável por pactos pessoais e oligárquicos de impunidade. O mal-estar é tamanho que apenas um processo sóbrio e profundo de prestação de contas e responsabilização poderá aplacá-lo.

Folha de S. Paulo

Opinião dos leitores

  1. 👉🏿sustentada em relatórios de valor probatório para lá de duvidoso de agentes da PF👈🏿 Diga-se, da PFL.

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Geral

BLINDAGEM: PF diz que AGU evitou confronto com Mendonça para “preservar relação”

Foto: Luiz Silveira/STF; José Cruz/Agência Brasil

A Polícia Federal afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu não recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra decisões do ministro André Mendonça para evitar desgaste na relação entre ele e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A informação consta em relatórios da PF divulgados nesta quinta-feira (3). Segundo os documentos, a “preservação de relação política” entre Messias e Mendonça teria sido um dos fatores considerados pela AGU. O relatório também cita manifestações públicas de apoio de Mendonça à indicação de Messias para o STF e a proximidade religiosa entre os dois.

A PF aponta ainda outras três possíveis razões para a decisão: entendimento jurídico de que os recursos não seriam cabíveis, cautela para evitar confronto com um ministro do STF e uma avaliação política do governo, já que as investigações envolviam Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Os documentos foram usados por Alexandre de Moraes para fundamentar um pedido de investigação contra Mendonça por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do STF, Edson Fachin, determinou que Moraes, Mendonça, Messias e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos em cinco dias.

Moraes acusa Mendonça de conduzir de forma parcial investigações sobre fraudes no INSS e o Banco Master e de ter direcionado apurações contra autoridades por motivos pessoais e políticos. Mendonça ainda não se manifestou sobre as acusações.

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Geral

Associação de delegados faz duras críticas a Gilmar Mendes e diz que Polícia Federal não é responsável por problemas do STF

Foto: Antônio Augusto/STF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou duramente a proposta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar delegados da Polícia Federal que atuam nos gabinetes de ministros da Corte.

Em nota, o presidente da entidade, Edvandir Paiva, classificou a postura do ministro como “lamentável” e afirmou que os policiais não podem ser responsabilizados pelos problemas enfrentados pelo STF.

Segundo a associação, os delegados são mantidos nos gabinetes por sua experiência técnica e auxiliam os ministros na compreensão de questões relacionadas a investigações policiais.

Atualmente, delegados da PF trabalham nos gabinetes de André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O STF afirma que a atuação desses profissionais é de assessoramento e não se confunde com as funções institucionais da Polícia Federal.

A discussão ocorre em meio à crise envolvendo as investigações do Banco Master e ao conflito entre Mendonça e integrantes da cúpula da PF.

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Geral

[VÍDEO] “O SENTIMENTO DO BRASILEIRO É DE IMPOTÊNCIA E VERGONHA DO STF”: BG comenta crise do STF e diz que Alexandre de Moraes “faz o que quer e fica por isso mesmo”

No programa “Meio Dia RN” desta sexta-feira (4), BG comentou a crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) após as revelações envolvendo mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. Em tom indignado, o apresentador disse que o episódio expõe um cenário que provoca no brasileiro um forte sentimento de impotência diante dos acontecimentos na mais alta Corte do Brasil.

“O sentimento do brasileiro, nesse momento, nunca foi tão grande como esse que eu vou falar agora: impotência. Todos nós estamos nos sentindo impotentes. A gente está vendo um cidadão, há alguns anos, nesse país, fazer o que quer e bem entende e ficar por isso mesmo”, afirmou ele, fazendo referência ao ministro Alexandre de Moraes.

Opinião dos leitores

  1. BG tem toda razão, O carecao faz tudo e nao acontece nada
    Naotemosa quem recorrer
    Vergonha Brasileira

  2. Se vc acha que isso é tudo por um cidadão, vc está sendo inocente bg…o que acontece é por conta de um grupo em que Xandão é o porta voz. Nosso sistema está apodrecido e quando ele chega no nivel que chegou, ele se come por dentro, e é o que estamos vendo. Ainda deve piorar mais antes de melhorar, teremos que ver o proprio grupo se comendo por fome de poder e somente o povo vai mudar algo, mas parece que estão anestesiados vendo bbb e futebol.

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Geral

Senadores articulam pedido de impeachment contra Mendonça com base em relatório de Moraes

Foto: Antonio Augusto/STF

Senadores articulam um possível pedido de impeachment contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nos relatórios da Polícia Federal divulgados por decisão de Alexandre de Moraes.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o argumento seria de que Mendonça teria conduzido de forma parcial investigações envolvendo autoridades como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com quem mantém divergências desde a indicação do ministro ao STF, em 2021.

Na decisão em que pediu providências contra Mendonça, Moraes citou a Lei do Impeachment e afirmou haver indícios de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. Entre as acusações está o suposto direcionamento de investigações contra Moraes e Alcolumbre por “motivos pessoais e políticos”.

Interlocutores de Alcolumbre avaliam que um pedido de impeachment pode se tornar uma resposta do Senado à crise institucional envolvendo o STF. Ainda não há definição sobre quem apresentaria a iniciativa.

A avaliação de aliados do presidente do Senado é que seria preferível que o pedido partisse de alguém de fora da Casa, como um advogado, jurista ou entidade. Dessa forma, Alcolumbre manteria a possibilidade de decidir se o processo seria levado adiante.

O receio é que, caso um pedido contra Mendonça seja colocado em votação, o Senado também seja pressionado a analisar pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes.

Com informações da coluna de Mônica Bergamo – Follha de S. Paulo

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