A Caixa Econômica Federal lançou na segunda-feira 30 o aplicativo Loterias, pelo qual apostadores podem fazer apostas em jogos como a Mega-Sena, Lotofácil e Quina e outras seis modalidades diretamente do celular.
O app está restrito a celulares com sistema operacional iOS, disponível para download gratuito na App Store (baixe aqui), mas a empresa afirma que em breve o app poderá ser encontrado na loja Google Play, dedicada a aparelhos Android.
As apostas poderão ser feitas por maiores de 18 anos, cadastrados no site da Caixa com CPF (Cadastro de Pessoa Física) e senha, e somente cartão de crédito é aceito como forma de pagamento. O valor mínimo para os jogos é de R$ 30 e máximo de R$ 500 por dia.
Dentre as funcionalidades anunciadas, o apostador pode escolher os próprios números para realizar a aposta ou pode deixar para os algoritmos do app em uma categoria conhecida como “Surpresinha”, que faz a escolha aleatoriamente. Outra possibilidade é utilizar o “Rapidão”, que analisa apostas anteriores e monta um novo jogo com base nas preferências do usuário. Além disso, quem possuir um bilhete físico pode utilizar a câmera do celular e escanear o código de barras do tíquete, conferindo rapidamente se foi premiado ou não.
“O aplicativo é mais um canal que colocamos à disposição dos apostadores”, afirmou em nota o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias, Paulo Henrique Angelo. “Além das lotéricas e do portal Loterias Online, passamos a oferecer também a opção de usar o telefone celular para registro de jogos.
A Caixa afirma que o lançamento do app Loterias é uma comemoração aos 57 anos das Loterias Caixa, mais antiga modalidade de jogos de aposta do País.
Estadão Conteúdo
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (1º) uma denúncia no TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Ministério da Economia. A legenda acusa a pasta de fraudes para justificar o projeto da reforma da Previdência.
O partido afirma que o ministério “teria manipulado e falsificado um amplo conjunto de dados referentes a simulações dos impactos” decorrentes da aprovação da reforma.
Três pontos são destacados no questionamento entregue ao TCU: indícios de falsificação ou imperícia, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta e que a estimativa de economia com a reforma é falsa.
Os supostos erros foram identificados pelo pesquisador Pedro Paulo Zahluth Bastos, que é livre docente da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), após desconfiar de um exemplo dado pelo ministério para justificar a reforma.
A nota “A Nova Previdência Combate Privilégios”, feita pelo governo, afirmava que um trabalhador casado com salário de R$ 11.700 que se aposentasse aos 60 anos, após 35 anos de contribuição, receberia, pelas regras atuais, quase R$ 400 mil a mais do que contribuiu ao longo da vida.
O pesquisador afirma que os dados chamaram a sua atenção. “Os próprios trabalhos da Secretaria da Previdência indicavam que as aposentadoria por tempo de contribuição sempre gerou um superávit ao governo.”
Mas ele conta que teve dificuldade para conseguir a base de dados para checar os resultados anunciados. O acesso aos documentos e planilhas usadas pelo governo para fazer o cálculo exemplificado só foi possível após solicitação feita via LAI (Lei de Acesso a Informação).
Ao ter acesso aos dados, os pesquisadores chegaram afirmam ter percebido que a verdadeira simulação feita pelo governo dizia respeito a outro indivíduo.
Segundo eles, o exemplo dado pelo ministério era de um homem que teria se aposentado por idade, após 25 anos de contribuição, e não levava em conta dados como contribuição patronal, que é feita pelo empregador com base no salário integral.
“O cálculo foi feito errado de maneira a superestimar a economia da reforma da previdência”, diz o pesquisador.
Zahluth Bastos também não concorda com a afirmação que haverá aumento do subsídio para o mais pobre. “Não tem cabimento o governo dizer que estava melhorando a situação dos mais pobres. O governo vendeu uma reforma que geraria economia para os mais pobres e, na verdade, quando se une tempo de contribuição e idade, perdem aqueles que estão mais próximos à o piso previdenciário”, diz ele.
No documento protocolado nesta terça (1º), o PSOL solicita que o TCU investigue os dados e adote medidas cautelares “para a proteção do erário federal”.
Folhapress
Pena que o PSOL esqueceu de denunciar os 16 anos de roubos no governo do PT que quase levaram a Petrobras a falência e o Brasil a maior crise econômica de sua história com 13 milhões de desempregados e alguns petistas milionários.
Não existe surpresa, quem tem o mínimo de inteligência e não se deixa levar pelo ódio burro em defender partidos políticos, sabe que esse país não tem jeito, enquanto a população não acordar e perceber que a séculos vem sendo enganada e roubada por esse bando de FDP, continuaremos de mal a pior. Acordem, saiam desssa ignorância.
Nenhum dos 11 policiais militares que foram ouvidos no caso da menina Ágatha Félix, 8, participará da reconstituição de sua morte, que será realizada na noite desta terça (1º) no Complexo do Alemão, zona norte do Rio.
Assim como a mãe da criança, Vanessa Sales, que ainda está muito abalada, eles decidiram não comparecer. Segundo a Polícia Civil, testemunhas podem optar por estar ou não no procedimento, porque não são obrigadas a produzir provas contra si mesmas.
Oito desses policiais são da UPP Fazendinha (Unidade de Polícia Pacificadora), que fica a alguns metros da esquina onde Ágatha foi baleada, um é um sargento supervisor e outros dois são da UPP Nova Brasília, e ajudaram no socorro da menina naquele dia.
A menina voltava de um passeio com a mãe na noite do último dia 20, no banco traseiro de uma kombi, quando levou um tiro nas costas. O motorista havia estacionado para que passageiros desembarcassem, em uma região conhecida como Fazendinha, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio.
Segundo moradores e familiares da criança, não havia tiroteio no momento. O motorista da kombi disse em depoimento que a rua estava movimentada, mas que não havia sinais de confronto ou violência, caso contrário ele não teria estacionado ali.
Ele contou que viu um policial fazendo dois disparos em direção a dois motociclistas que passaram em alta velocidade, aparentemente sem armas. Já a Polícia Militar afirma que policiais da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) baseados naquela esquina foram atacados por criminosos por diversas direções e reagiram. Eles não encontraram feridos naquele momento e só depois foram informados por moradores que uma pessoa teria sido ferida, diz a corporação.
Ainda não é possível afirmar se o disparo que atingiu a menina foi feito por forças de segurança. As hipóteses estão sendo investigadas. A polícia colheu depoimentos de 20 pessoas até a última quarta (25), incluindo 11 PMs, familiares, o motorista da kombi e outras testemunhas. Também analisou o fragmento de projétil encontrado no corpo da menina, fez uma perícia na kombi e a reconstituição simulada da morte desta terça.
O laudo da análise do projétil concluiu que ele é compatível com um fuzil, mas que não é possível determinar seu calibre nem compará-lo às armas apreendidas com policiais militares que trabalhavam naquela noite (cinco fuzis e duas pistolas), porque só há um fragmento deformado desse projétil.
Folhapress
O senador Jean-Paul Prates (PT-RN) pediu a instalação de inquérito administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para analisar “a suposta majoração das tarifas aéreas, do preço dos combustíveis e dos impostos de aviação do Rio Grande do Norte”.
Ele citou o artigo 66 da Lei 12.529, de 2011, a Lei do Cade, que prevê esse tipo de instrumento. “O setor turístico, o hoteleiro, todos os consumidores desse produto, a passagem aérea que não é mais um item de elite, estão preocupados com a diferença de preços que chega quase ao dobro”, disse durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado,.
“Em investigações informais não conseguimos respostas concretas para entender a parcialização desses preços, na composição deles, e onde está o erro, até para que o governo do estado e o federal possa ajudar a compor uma tarifa mais amigável”, argumentou.
Em seu site, semana passada, ele já havia anunciado que ia fazer o pedido. “Queremos que o Cade investigue as tarifas aéreas no Rio Grande do Norte. Temos as tarifas mais caras do que nossos estados vizinhos”, afirmou. O Cade é o órgão responsável pela regulamentação da concorrência no mercado, sendo responsável por investigar, fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência no país.
Suposta majoração, ainda tem dúvida? Esse país sempre e continua a viver de interesses pessoais e grupos políticos poderosos. É incrivel como o povo na sua ignorância não acordou e continua a ser massacrado e roubado sem nada fazer. Particularmente não acredito em nada a décadas desse bando de políticos FDP e pior, não tenho o que fazer, é viver e continuar a pagar um preço alto pela falta de iniciativ do povo em exigir seus direitos e insistir nessa pacífica e interminável espera de algum milagre.
Fico pensando ….. Começa pelo o aeroporto insegurança total …. Entregue aos bandidos, o setor de turismo reclama, a população ,os turistas q sai nunca mas volta, e todos sabem melhor e viajar por fortaleza e etc. E ele preocupado com passagens o e conjunto da obra.
Fico pensando ….. Começa pelo o aeroporto insegurança total …. Entregue aos bandidos, o setor de turismo reclama, a população ,os turistas q sai nunca mas volta, e todos sabem melhor e viajar por fortaleza e etc. E ele preocupado com passagens o e conjunto da obra.
O plenário do Senado começou o processo de votação da reforma da Previdência. A previsão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é que o primeiro turno de análise da proposta seja concluído até 22h desta terça-feira (1º).
A reforma da Previdência foi aprovada no começo da tarde desta terça na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Em acordo com líderes partidários, Alcolumbre colocou o projeto em votação no plenário no mesmo dia.
Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a reforma precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. O texto tem que passar por duas votações no plenário.
Ainda não está definida a data em que a proposta irá para votação em segundo turno. Alcolumbre acredita ser possível realizar essa sessão até o dia 15 de outubro. Mas senadores têm pressionado o governo a cumprir acordos firmados para que a restruturação das regras de aposentadorias fosse aprovada.
Com a versão aprovada na CCJ, é esperada uma economia com a reforma de R$ 876,7 bilhões em dez anos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (1º) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A manifestação de Fachin, relator do processo, foi feita no julgamento do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos.
O ministro também votou pela absolvição do ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e do empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio de uma construtora que recebeu investimentos de Geddel, por entender que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos recursos movimentados e que o ex-assessor era apenas um cumpridor de ordens.
Ao votar pela condenação de Geddel, Fachin analisou as provas obtidas pela Polícia Federal. Segundo o ministro, peritos encontraram fragmentos das digitais de Geddel e Job nos sacos de dinheiro que estavam dentro do apartamento.
Além disso, segundo o ministro, o doleiro Lúcio Funaro relatou e comprovou em depoimentos de delação premiada que fez entregas de propina em dinheiro a Geddel. De acordo com o delator, o repasse de propina foi de aproximadamente R$ 20 milhões, entre 2012 e 2015, quando o ex-deputado era vice-presidente da Caixa. Os repasses ocorriam em troca da liberação de empréstimos a empresas interessadas em obter os recursos e ocorreram em hotéis, hangares de táxi-aéreo e no escritório de Funaro, em São Paulo.
Sobre a conduta de Lúcio Vieira Lima, Fachin disse que o irmão de Geddel ajudou na lavagem de dinheiro ao investir em empresas da família e no mercado imobiliário, por meio da ocultação do valores de propina.
Após voto de Edson Fachin, a sessão da Segunda Turma do STF, que julga o caso, foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira (8).
Denúncia
A denúncia foi apresentada ao STF pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na acusação, ela sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima por meio do crime de peculato, em que o parlamentar se apropriou de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.
Além do dinheiro encontrado, outros R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador, em empreendimentos da empresa Cosbat, administrada por Luiz Fernando Machado.
Defesas
Durante o julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família, disse que Geddel está preso há dois anos e que o Ministério Público Federal nunca se conformou com a liberdade do ex-ministro. O advogado também criticou a perícia feita pela Polícia Federal (PF), que não teria seguido os trâmites legais ao encontrar fragmentos de digitais de Geddel em um saco de plástico que continha dinheiro.
“Tenho absoluta certeza que, se respeitadas as regras processuais, não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram são feitas”, afirmou.
A defesa de Job Brandão disse que ele não tinha consciência da ilicitude do dinheiro movimentado pela família de Geddel. Segundo o advogado, Brandão era somente um cumpridor de ordens ao receber recursos em dinheiro ou guardá-los.
A defesa do empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho afirmou que ele não tinha ciência da procedência ilícita dos recursos que foram aplicados pela família na empresa. Segundo o advogado César Faria, o empresário, quando recebeu dinheiro em espécie, registrou os valores na contabilidade da empresa e depositou no banco, não tendo intenção de ocultá-los.
Agência Brasil
Como todos os meses, o Estudar Fora compilou as melhores bolsas de estudo com inscrições abertas! Dessa vez, Com o ano já chegando ao fim, ainda é possível encontrar oportunidades para começar a estudar fora em 2019. Mas também há várias bolsas com estudos começando em 2020 para as quais ainda dá bastante tempo de se preparar.
Por isso, a seleção atual inclui as melhores bolsas tanto em outubro quanto em novembro. Há opções para graduação, mestrado e doutorado nos destinos mais procurados por quem deseja ter uma experiência de estudos fora. Isso inclui Estados Unidos, Austrália, Holanda e França.
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O procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto tomou posse, na manhã desta terça-feira (1º), em Brasília, no cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), mandato que irá exercer por dois anos. Na solenidade, foram empossados pelo atual procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, os eleitos para chefiar pelo próximo biênio todas as unidades regionais do MPT.
Xisto Tiago substituirá o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, que esteve à frente da gestão da instituição desde outubro de 2017. Para atuar como procuradora-chefe substituta, a nova gestão conta com a procuradora do Trabalho Lilian Vilar Dantas Barbosa. A nova gestão ficará à frente do MPT-RN até outubro de 2021.
Uma certidão da Polícia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem bom comportamento na prisão. Ele está preso desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. O ex-presidente cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias no caso do triplex em Guarujá (SP).
Conforme o documento, “não existem anotações de falta disciplinar atribuída ao preso”. A certidão foi assinada nesta terça-feira (1º) pelo superintendente regional da PF no Paraná, delegado Luciano Flores de Lima.
Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo sobre o caso do triplex. Segundo a denúncia, o ex-presidente recebeu o imóvel como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. Ele diz ser inocente.
Na segunda-feira (30), a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, havia solicitado à PF uma certidão de conduta carcerária do ex-presidente. Isso se deu depois que o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a progressão da pena de Lula.
No regime semiaberto, o ex-presidente poderia, em tese, cumprir a pena em casa mediante certas condições – como o uso de tornozoleira eletrônica.
A juíza da execução penal também havia determinado na segunda que a defesa de Lula fosse intimada para se manifestar antes de decidir sobre a progressão de regime do petista. A defesa não tinha se manifestado até a última atualização desta reportagem.
De acordo com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), a progressão de pena pode acontecer “quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento”.
Não é possível precisar a data da progressão de regime do ex-presidente. Isso, inclusive, é objeto de discussão no processo da execução penal de Lula.
Multa e reparação da danos
No pedido do MPF, na sexta, os procuradores da Lava Jato afirmaram que, “em se tratando de execução provisória da pena”, a existência de garantia para o pagamento da reparação de danos e multa é suficiente para autorizar a mudança do regime prisional.
O cálculo apresentado pela Justiça Federal em setembro deste ano era de R$ 4,1 milhões. Porém, na segunda, a juíza Carolina Lebbos pediu o recalculamento por ter ocorrido um equívoco na correção dos valores.
Nesta terça, um técnico judiciário atualizou o montante que Lula tem que pagar em decorrência da condenação para R$ 4.933.327,38. O valor compreende:
Multa pelo crime de corrupção: R$ 168.509,11
Multa pelo crime de lavagem de dinheiro: R$ 72.218,19
Reparação de danos: R$ 4.692.600,08
Embora o total tenha subido em relação à atualização anterior, em agosto de 2018 a Justiça Federal tinha mandado o ex-presidente pagar R$ 31,1 milhões de multa e reparação de danos no caso do triplex.
O valor teve a maior redução em abril de 2019, após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À época, somente a reparação de danos caiu de R$ 29,8 milhões para R$ 2,4 milhões.
Progressão de regime não pode ser imposta, diz advogado
O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, afirmou na segunda, em Curitiba, que o petista não é obrigado a aceitar a progressão para o regime semiaberto.
“O ex-presidente Lula hoje reafirmou a sua posição de que não aceita nenhuma barganha em relação a sua liberdade”, diz o advogado. Segundo ele, é direito de Lula não aceitar a progressão de regime. “O Estado não pode impor ao jurisdicionado nenhum tipo de condição”, afirma.
Para o advogado, a decisão do ex-presidente não representa um descumprimento de determinação judicial. Conforme Zanin, Lula não aceita qualquer condição imposta pelo Estado porque não reconhece a legitimidade do processo que o condenou.
Lula também escreveu uma carta na segunda. No texto, o ex-presidente afirma: “não descansarei enquanto a verdade e a Justiça não voltarem a prevalecer”. Em outro trecho, ele diz: “não troco minha dignidade pela minha liberdade.”
O que Lula quer, conforme a defesa, é que a Suprema Corte possa analisar os pedidos que foram apresentados sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato.
“Isso, no nosso ver, é o que deve levar, o que deve conduzir a declaração de nulidade de todo o processo e, consequentemente, ao restabelecimento da liberdade plena do ex-presidente”.
O teatro pastelão que Lula tem feito, recusando-se a sair da cadeia, não tem outro objetivo senão passar um "migué" na Justiça deixando de pagar os quase R$ 5 milhões de multa por seus crimes.
Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.
“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.
De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.
Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.
A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.
Pela primeira vez na última quinta-feira foi realizada através do convênio do Sistema Único de Saúde (SUS) uma cirurgia de estimulação cerebral profunda. Também conhecido como DBS (sigla em inglês para Deep Brain Stimulation), o procedimento aconteceu no Hospital PUC-Campinas pelas mãos dos neurocirurgiões Carlos Melro, Juliana Zuiani e o residente Mateus Deltreggia, e é um dos mais eficazes tratamentos para o Mal de Parkinson, além de outros distúrbios de movimento e distonia.
A cirurgia e o tratamento já são realizadas através de convênios privados pela equipe, pelo custo nada módico de R$ 100 mil – daí a importância da feitura através do SUS. O primeiro procedimento pelo sistema público foi feita em uma mulher de 55 anos e durou quatro horas. “Andar sem ajuda de andador, controle dos sintomas motores, independência e redução dos medicamentos, são alguns dos resultados da cirurgia”, explicou Carlos Melro.
Após a recuperação cirúrgica, em duas semanas a paciente retornará ao hospital para ligar os eletrodos – e, com isso, segundo os médicos, o bem-estar e a qualidade de vida da paciente estará de volta. As demandas pela cirurgia passarão a ser administradas pelo SUS, e serão realizadas como parte da assistência do Hospital PUC-Campinas, com apoio da diretoria e da equipe multiprofissional.
O Ministério da Economia avalia aumentar o orçamento destinado ao Bolsa Família neste ano. O objetivo é acabar com a fila que voltou a se formar no programa em 2019, o que não ocorria desde de 2017. Para ampliar os recursos para o programa social, no entanto, será preciso conseguir uma folga no Orçamento do governo federal, que tem ainda cerca de R$ 24 bilhões em recursos bloqueados para os ministérios.
O Bolsa Família voltou a registrar filas para cadastro de novos beneficiários neste ano por conta da falta de recursos, como informou o jornal “Folha de S.Paulo”. A fila de espera se forma quando as respostas demoram mais de 45 dias.
Neste ano, o orçamento do Bolsa Família é de R$ 29,4 bilhões, dos quais já foram pagos, até setembro, R$ 22,7 bilhões. No mês passado, o programa beneficiou 13,5 milhões de famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 189,21.
Em 2020, o governo reservou R$ 30 bilhões para o programa. Nesses valores, porém, não está previsto uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que é criar um 13º pagamento para o Bolsa Família. Esse pagamento não está previsto hoje, e o governo precisa editar uma medida provisória para que ele passe a valer.
O total destinado ao programa em 2019 e 2020 também não prevê um reajuste no valor do benefício. Criado em 2004, o Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Isto é, todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89 mensais, e as famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
Não existe um cadastro específico do programa, que é feito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis pelo cadastramento das famílias. A concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em relação à estimativa de famílias pobres feita para essa localidade, e do total de recursos previstos para o programa. Todos os meses, há famílias que entram e outras que saem do programa.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes , afirmou nesta terça-feira que a decisão da Corte sobre a ordem das alegações finais dos julgamentos da Lava-Jato deve atingir apenas casos em que a defesa do réu fez o pedido desde a primeira instância. O ministro participou de sessão solene na Câmara dos Deputados.
— Eu tenho impressão que o voto do ministro Alexandre (de Moraes) já trouxe aquilo que vocês estão chamando de uma modulação. Uma distinção ao dizer que estava concedendo àquele que tinha arguido desde sempre, desde a primeira oportunidade na primeira instância. Me parece que essa é a modulação passível e possível de ser fazer — afirmou Gilmar.
O ministro também afirmou que já se formou maioria nesse sentido e negou que a decisão poderia causar “uma grande hecatombe”.
— Vocês publicam sempre essas matérias e diante da insegurança estatística vocês sempre falam “ah, isso vai causar uma grande hecatombe”. Na verdade, a gente tem que tratar desses temas com moderação — avaliou o ministro.
Gilmar Mendes também criticou promotores ao dizer que, em geral, eles fazem um alarde.
— Eu fui assessor de governo por muito anos e aprendi que a gente não deveria supervalorizar as informações que vinha do pessoal da economia. Em geral, eles anunciavam uma catástrofe que depois não ocorria, era preciso que a gente fizesse ajustes. Também a gente aprende isso com a fala de promotores. Em gera,l eles sempre fazem esse tipo de alarde — declarou.
Ainda segundo o ministro, é “bom senso” que o acusado fale por último:
— Até o bom senso recomenda isso, porque se sabe que quando se lida com o contraditório e a ampla defesa o réu, o acusado fala por último. É isso. Essa é uma lição (que) tem 800 anos. Quando vocês dizem “não tem lei sobre o assunto”, tem a magna carta.
O julgamento
Na semana passada, a Corte formou maioria pelo entendimento de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais ao juiz após os réus delatores. Na Lava-Jato, o costume era abrir o mesmo prazo para as duas partes, por isso existe a possibilidade de anulação de julgamentos ligados à operação.
Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli votaram a favor do novo entendimento. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux defenderam a prática da Lava-Jato. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello não votou.
Progressão de regime para Lula
Questionado sobre a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recusar a progressão de regime para o semiaberto, o ministro do STF afirmou que precisa aguardar para que as condições do novo regime sejam definidas.
– Vamos aguardar, porque depende de que tipo de situação nós tenhamos que enfrentar. Se vão se estabelecer condições que ele considera inadmissíveis certamente disso caberá recurso para o TRF, eventualmente para o STJ até mesmo para o Supremo, vamos saber em que condições vai se colocar esse regime semiaberto – disse.
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), informa que é falsa a informação que circula nas redes sociais sobre prazo para envio de dados atualizado de alunos.
De acordo com a pasta, não está sendo feito nenhum recadastramento estudantil ou solicitação de envio de presença com prazo determinado para os cursos preparatórios e profissionalizantes, como é dito no material falso que circula em redes sociais com a marca da Prefeitura do Natal e da STTU.
Além disso, a pasta ressalta que não existe “Central de Alunos” na instituição para recebimento de dados. Todos os dados referentes a estudantes são enviados pelo portaldoestudantenatal.com.br pela instituição de ensino, e não pelo aluno. Vale ressaltar que é obrigação da instituição de ensino manter o cadastro de seus estudantes atualizado durante todo o ano, sob risco de aplicação das penas previstas em Lei.
A STTU ressalta ainda que todas as alterações, recadastramento e outras informações referente a estudantes são divulgados previamente no site da Prefeitura, nas redes sociais da Prefeitura e da STTU e também na grande mídia
O desbloqueio parcial do orçamento do Ministério da Educação (MEC) permitirá que universidades federais paguem as contas de setembro e outubro, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
Nota divulgada por reitores informa que a liberação é uma boa notícia, mas as instituições ainda precisarão de mais recursos para fechar o ano com as contas em dia.
“É uma boa notícia. Ainda estamos identificando qual parcela desse valor é das universidades federais e qual é a dos institutos. Significa que as contas de setembro e outubro poderão ser pagas”, disse, em nota divulgada pela entidade, o presidente da Andifes, João Carlos Salles.
Nessa segunda-feira (30 de setembro), o MEC anunciou que destinará às universidades e institutos federais R$ 1,156 bilhão, o equivalente a 58% do total de R$ 1,99 bilhão da pasta desbloqueados pelo Ministério da Economia.
Com o desbloqueio, essas instituições, que tiveram, em média, 30% dos recursos discricionários bloqueados no início do ano, seguirão com cerca de 15% dessas verbas contingenciadas.
Os recursos liberados serão usados, de acordo com a Andifes, nas despesas de custeio para funcionamento das universidades federais, como energia, limpeza, vigilância, combustíveis, insumos para os laboratórios de ensino e pesquisa e a manutenção dos restaurantes universitários, que atendem os alunos carentes.
“Continuaremos a dialogar com o Congresso Nacional e o Governo Federal. Para completar o ano, as universidades federais precisam da liberação de 100% do orçamento previsto na LOA [Lei Orçamentária Anual] e, em alguns casos, de suplementação, pois existem dívidas de anos anteriores”, afirmou Salles.
A Andifes irá realizar, nos próximos dias, um levantamento preciso da situação de cada universidade. Ao todo, seguem bloqueados no MEC R$ 3,8 bilhões.
O prefeito Álvaro Dias assinou, nesta terça-feira (01/10) o Decreto 11.823 que regulamenta a Lei 6.693, normatizando a fiscalização e punição para pessoas físicas e jurídicas, que sejam flagradas realizando deposição irregular de lixo nos logradouros públicos da cidade de Natal. Com a regulamentação, a capital potiguar se adequa a legislação federal que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“A assinatura desse decreto vem acompanhada de uma ampla campanha de conscientização que iremos fazer. Esse conjunto de ações deverá ser suficiente para que possamos tornar Natal a capital mais limpa do País. Serão medidas educativas, mas que também poderão ser punitivas e coercitivas para que a legislação seja respeitada”, explicou o prefeito.
É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei. Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.
Álvaro Dias citou o alto custo mensal da prefeitura com a limpeza urbana. Ele lembrou que esses recursos poderiam estar sendo aplicados em outras áreas e conclamou a população a se juntar ao poder público com o objetivo de acabar com o problema dos lixões. O esforço reunirá vários órgãos municipais. Entre eles, a STTU, uma vez que os guardas de trânsito passam a ter mais um elemento legal, além do Código Brasileiro de Trânsito, para punir motoristas que sejam flagrados atirando lixo através das janelas dos seus veículos.
De acordo com a legislação que está sendo normatizada, no caso de pessoa física flagrada depositando resíduos sólidos de formar irregular, o órgão fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo. Ou seja, o infrator terá a oportunidade de corrigir a conduta. Caso o faça imediatamente após a ocorrência, apenas uma Advertência será aplicada.
“Atualmente, nós estamos enxugando gelo. Como não há a punição, a gente limpa e em seguida o local é invadido por lixo novamente. O contribuinte é quem acaba pagando por isso. Ou seja, todos pagam pela irregularidade de alguns. A regulamentação traz justiça social e evita que recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas fundamentais como saúde e educação, por exemplo, sejam gastos com esse trabalho de coleta”, comentou Jonny Costa, diretor-presidente da Urbana.
As infrações estão qualificadas, pela Lei, como leve, média, grave e gravíssima, o que determina o valor da multa a ser cobrada, levando em consideração a irregularidade cometida e seu potencial poluidor. Estão citadas entre as irregularidades casos que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos: pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares.
A Lei ainda considera irregular a violação de recipientes de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento, também está previsto entre as infrações, como também deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.
O infrator terá prazo para defesa apresentada à comissão a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infração. Além da aplicação da multa, o responsável pela infração terá que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espaços públicos, também com prazo estipulado pela fiscalização que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.
Ao fim do prazo dado, caso não tenha recolhido os resíduos, o infrator terá sua multa majorada em 100%, além de, ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público poder autorizar a inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independentemente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa.
O vereador Raniere Barbosa, propositor da Lei, na Câmara Municipal de Natal e o vereador Preto Aquino, subscritor da mesma, elogiaram a atitude do prefeito Álvaro Dias. “O prefeito teve uma atitude de estadista. É esse entendimento que buscamos e sabemos que faz com que a cidade se desenvolva. Parabéns pela coragem”, disse Barbosa. O evento também contou com a presença do secretário de governo, Paulo César Medeiros, e representantes da sociedade civil organizada.
MULTAS PREVISTAS NA LEI
Pessoa física:
Infração leve, multa de R$ 92,56 (noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos);
Infração média, multa de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos);
Infração grave, multa de R$ 462,22 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos);
Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais).
Pessoa jurídica:
Infração leve, multa de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos);
Infração média, multa de R$ 792,25 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos);
Infração grave, multa de R$ 1.649,00 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais);
Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais).
As multas dispostas nesta Lei terão seus valores atualizados anualmente de acordo com o índice IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo.
A Lei, por si só, não precisa de Decreto Regulamentador para ser cumprida. A Lei tem peso maior que o Decreto, ainda que este seja bem vindo para explicar o funcionamento do Diploma Legal.
Todo mundo sabe que o prefeito Álvaro Dias não queria assinar esse decreto, e tem mais se alguma alma viva desse mundo e consequentemente morador de Natal for multado por esse decreto eu pago a multa, porque todo mundo sabe que ninguém vai ser multado e é só balela e que o próximo ano é ano eleitoral, e alvaro é candidato e quem viver verá.
O prefeito está fazendo algo, o decreto vem p inibir a atitude de gente mal educada q insiste em fazer da rua extensão do chiqueiro que faz em casa. Em vez de bancar o desocupado falando besteira, vá ajudar a cuidar da sua cidade !
Parabéns ao prefeito, ótima iniciativa! Por mais decretos assim.
Edson concordo plenamente com vc é só olhar o caso dos sinais de trânsito da salgado filho e Hermes da Fonseca pra saber que Álvaro dias tem juízo, afinal 2020 tem eleições e ele é candidato a reeleição e moreu Maria Preá.
Se for na Zona Oeste, faz quase tanto dinheiro quanto na lei seca.
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