O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes revogou a decisão da Justiça do Distrito Federal que concedia ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – que cumpre pena de 4 anos e 6 meses em domiciliar – viagem de férias em um resort com cassino no Caribe. A decisão foi de ofício, apesar de a Procuradoria-Geral da República ter pedido a revogação da decisão que concedeu a viagem de Gurgacz. Alexandre de Moraes é relator da ação penal que levou à condenação de Gurgacz, no Supremo.

Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz estava autorizado a passar de 17 de julho a 3 de agosto em um hotel resort e cassino em Aruba, ilha que fica relativamente próxima à Venezuela. Segundo o juiz, o Ministério Público concordou com o pedido do condenado.

Em despacho, Alexandre determinou ‘REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO concedida em 10/10/2018 àquele Juízo para o acompanhamento da execução penal do sentenciado’ e a ‘REVOGAÇÃO da indevida suspensão da execução do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como da autorização de viagem, que foram concedidas por aquele Juízo’.

“Deverá o sentenciado entregar o seu passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, escreveu o ministro, que ainda determinou que a PF seja notificada da decisão. Segundo Alexandre, a medida foi tomada levando em conta a ampla divulgação da notícia de que Gurgacz teria obtido a decisão junto à Justiça do DF.

Na tarde desta quarta, 26, a procuradora-geral, Raquel Dodge chegou a pedir ao ministro a revogação da decisão da JFDFT. Segundo a PGR, ‘o local de hospedagem – um resort com cassino – é de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a todos os sentenciados’. “Entre elas, está “Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares”.

“Não há nenhuma justificativa fática ou legal para conceder-se ao sentenciado autorização dessa natureza, com prejuízo da regular execução da pena imposta, que deve ser cumprida com rigor, moralidade e efetividade”, sustenta.

ESTADÃO CONTEÚDO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que barre as férias do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – que cumpre pena de 4 anos e 6 meses em domiciliar – em um resort com cassino no Caribe.

Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz poderá passar de 17 de julho a 3 de agosto em um hotel resort e cassino em Aruba, ilha que fica relativamente próxima à Venezuela. Segundo o juiz, o Ministério Público concordou com o pedido do condenado.

Segundo a procuradora-geral, no entanto, é caso de “pronta revogação judicial”. “Com efeito, embora esteja recolhido em regime de prisão domiciliar, o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, o que é francamente incompatível com a realização de viagem a lazer”.

Raquel ainda ressalta que “o local de hospedagem – um resort com cassino – é de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a todos os sentenciados”. “Entre elas, está “Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares”

“Não há nenhuma justificativa fática ou legal para conceder-se ao sentenciado autorização dessa natureza, com prejuízo da regular execução da pena imposta, que deve ser cumprida com rigor, moralidade e efetividade”, sustenta.

Segundo a procuradora-geral, “o artigo 115 da Lei de Execuções Penais estabelece como condição geral para o ingresso no regime aberto a impossibilidade de o sentenciado ausentar-se da cidade onde reside, sem autorização judicial”. “A contrario senso, a realização de viagem é possível”.

“Nada obstante, é certo que, ‘qualquer viagem, no curso do cumprimento da pena, constitui medida excepcional, a ser deferida apenas em situações pontuais, para prática de um ato específico, por prazo determinado e reduzido’, na linha do que decidiu o Ministro Roberto Barroso na Execução Penal”, argumenta.

“Ao que consta, não há excepcionalidade alguma na situação em análise”, conclui Raquel.

Estadão Conteúdo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. Ele concedeu uma medida cautelar nesta quarta (26), após proposta feita pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros.

Em fevereiro de 2018, Barroso já havia determinado a transferência de duas travestis para presídios femininos. Elas estavam presas desde 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente, no interior paulista.

Desta vez, o ministro limitou a determinação a todos os transgêneros identificados com o sexo feminino e não estendeu a decisão às travestis. Como não há consenso nem mesmo dentro da comunidade LGBTI+ de como eles devem ser tratados, a questão seguirá em debate.

Mônica Bergamo/Folha de S.Paulo

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje (26) parte das provas obtidas pela Polícia Federal (PF) em uma operação realizada no Senado em 2016. Na época, as investigações foram autorizadas pela primeira instância da Justiça Federal em Brasília.

A Corte julgou nesta tarde recurso apresentado pelo Senado contra a busca e apreensão. A operação estava suspensa há três anos, quando o ministro Teori Zavascki, falecido em 2017, entendeu que o caso deveria ter sido analisado pelo STF por supostamente envolver senadores.

Ao julgar o caso definitivamente nesta quarta-feira, a maioria dos ministros decidiu que as provas que envolverem senadores, como interceptações telefônicas, deverão ser descartadas da investigação após uma perícia.

Em uma das buscas, a PF apreendeu uma maleta utilizada por policiais legislativos para encontrar escutas ambientais e grampos telefônicos ilegais nos gabinetes e nas residências oficiais dos senadores.

Conforme entendimento de cinco dos 11 ministros, as buscas e apreensões da Operação Métis deveriam ter sido autorizadas pela Corte, e não pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal.

Na operação, foram presos o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, e três policiais legislativos suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Operação Lava Jato e em outros casos envolvendo políticos. Todos foram soltos dias após a deflagração da operação.

Na época, a operação acabou criando uma crise entre os Poderes. O então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a decisão do juiz Vallisney e o chamou de “juizeco”.

Agência Brasil

Em parecer, o procurador regional da República da 4ª Região, Mauricio Gotardo Gerum, recomendou ao Tribunal da Lava Jato que aumente a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo as reformas do sítio Santa Bárbara, em Atibaia. O petista foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pela juíza federal Gabriela Hardt, e terá seu recurso julgado pela Corte, em segunda instância. Ele foi sentenciado pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O parecer de Gerum é mais um passo para que Lula seja julgado novamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele é o procurador responsável por analisar os recursos da Lava Jato e dos réus contra a sentença da juíza Gabriela Hardt. O desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma da Corte, afirmou que o julgamento pode ocorrer até o fim de 2019.

Ao sentenciar Lula, a juíza Gabriela Hardt levou em consideração o custeio pela OAS e pela Odebrecht de obras de R$ 1 milhão no sítio, que é de propriedade de Fernando Bittar. Gerum recomendou, em parecer, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também o sentencie pelo crime de corrupção passiva “decorrência das reformas realizadas por José Bumlai no sítio de Atibaia”.

O procurador ainda pede que a Corte “incremente aumento da pena a título de culpabilidade em relação ao réu Luiz Inácio, considerar negativa a conduta social em relação aos réus Luiz Inácio, Leo Pinheiro, Agenor Medeiros, Paulo Gordilho e José Bumlai”, e que considere “negativos os motivos em relação a todos os crimes de corrupção praticados pelo réu Luiz Inácio (e não apenas quando as verbas ilícitas se destinaram ao PT)”.