POR FREDERICO VASCONCELOS

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, instituiu grupo de trabalho para “avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”.

Portaria assinada na última quinta-feira (2) considera “a necessidade de conciliar a liberdade de expressão e a presença dos magistrados nas redes sociais com a preservação da imagem institucional do Poder Judiciário”.

Toffoli entende que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário, causando máculas à prestação jurisdicional”.

A julgar pela primeiras reações de magistrados nas listas de discussão na internet, os comentários dividem-se em duas críticas:

1) Os ministros de tribunais superiores não dão exemplos para preservar a imagem do Judiciário (criticam decisões de outros juízes fora dos autos, demonstram extrema proximidade com partes etc);

2) Temem que o CNJ tente legislar além da Loman e da Constituição Federal, impondo mordaça.

Para Toffoli, é missão do CNJ “contribuir para que a prestação jurisdicional seja prestada com fundamento nos princípios da moralidade, da eficiência, da efetividade, da transparência e com responsabilidade”.

A decisão foi tomada em meio a fortes críticas que o presidente do STF e CNJ tem recebido pela abertura de inquérito no Supremo para apurar fake news, admitindo o uso de censura prévia.

O grupo é formado depois da frustrada tentativa do CNJ de julgar manifestações de magistrados, no ano passado, durante a campanha que elegeu o presidente Jair Bolsonaro.

O CNJ arquivou procedimentos administrativos instaurados contra onze magistrados. Na ocasião, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entendeu que o provimento que motivara os processos era “muito recente”, e recomendou sua observância, para evitar futuras “medidas mais enérgicas”.

Toffoli deixou claro na ocasião que haveria desdobramentos. “Como é algo novo, nós estamos arquivando esses procedimentos, estamos arquivando até porque não houve reiteração, mas isso não significa que houve qualquer tipo de conivência”, disse.

O conselheiro Luciano Frota, juiz do Trabalho, foi voz solitária contra a medida: “A edição de ato normativo que limita a livre manifestação do pensamento, definindo, a priori, as condutas que representam a suposta extrapolação desse direito, configura censura prévia, que não tem, a meu juízo, guarida constitucional”.

Os que defendem limites para manifestações públicas de magistrados lembram os comentários da então presidente do CNJ ministra Cármen Lúcia –conhecida por sua defesa da liberdade de expressão–, quando o órgão decidiu, por unanimidade, abrir reclamação disciplinar para investigar a conduta de quatro juízes que participaram de ato público, no Rio de Janeiro, contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

“Já é passada da hora de discutirmos no Poder Judiciário como um todo — tanto para o STF quanto para a juíza de Espinosa (MG)”, afirmou. “Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade”, disse Cármen Lúcia.

Ela entende, contudo, que “a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) são suficientemente claras ao delimitar o direito à liberdade de expressão dos 18 mil magistrados brasileiros”. “Não é a quantidade de leis, portanto, que produz a obediência à legislação”, afirmou.

Naquela sessão, o conselheiro Arnaldo Hossepian, procurador de Justiça indicado para o CNJ pela Procuradoria-Geral da Republica, lembrou que a corregedoria do Ministério Público de São Paulo tem tido trabalho por causa das manifestações políticas de promotores, especialmente após o surgimento das redes sociais.

A conselheira Maria Teresa Uille, indicada pela Câmara dos Deputados, sugeriu a possibilidade de o CNJ regular os limites da manifestação política dos magistrados. O conselheiro Henrique Ávila, indicado pelo Senado, propôs uma resolução do CNJ sobre a questão.

Integram o Grupo de Trabalho criado por Toffoli

Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro do CNJ (coordenador);

Eduardo Carlos Bianca Bittar, Professor Associado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP;

Carl Olav Smith, Juiz auxiliar da presidência do CNJ. Juiz de Direito do TJ-RS. Execeru a mesma função na gestão do ministro Francisco Falcão. Foi juiz auxiliar da ministra Laurita Vaz, na presidência do STJ, e secretário-geral da Escola de Nacional de Formadores e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);

Giovanni Olsson, Juiz do Trabalho, atuou como Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e conselheiro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT);

Marcia Maria Nunes de Barros, Juíza Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual;

Morgana de Almeida Richa, Juíza do Trabalho de Curitiba, foi conselheira do CNJ na gestão do ministro Gilmar Mendes;

Inês da Fonseca Porto, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), servidora da Defensoria Pública do DF, cedida para o CNJ.

O grupo encerrará suas atividades com a apresentação de relatório e propostas no prazo de 30 dias.

Blog do Fred/Folha de S.Paulo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem sido orientado a indicar um subprocurador-geral da República, o último nível da carreira no MPF (Ministério Público Federal), para comandar a PGR (Procuradoria-Geral da República).

O mandato da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, termina em setembro. Legalmente, ela pode ser reconduzida para um segundo mandato de dois anos, mas membros da carreira consideram esse cenário pouco provável.

Desde o mês passado, a equipe de consultores jurídicos do presidente tem discutido de maneira informal um perfil ideal para o cargo com ministros de tribunais superiores e com integrantes do Ministério Público.

O perfil que o grupo defende que seja escolhido busca resolver duas das três questões que têm gerado controvérsias na categoria às vésperas da sucessão do cargo.

A primeira é se o futuro procurador-geral precisa ser membro do MPF ou se poderia ser de qualquer um dos quatro ramos do Ministério Público da União, que engloba também os Ministérios Públicos Militar, do Trabalho e do Distrito Federal.

A segunda questão é se todos os cerca de mil procuradores da República poderiam chefiar a instituição ou se o cargo é exclusivo para os 74 subprocuradores-gerais, terceiro e último nível da carreira.

O terceiro ponto, para o qual ainda não há resposta dos consultores jurídicos, é se Bolsonaro vai escolher um dos nomes que constar da lista tríplice formada em eleição interna no MPF ou se vai ignorar as sugestões da carreira.

De acordo com relatos feitos à Folha, Bolsonaro ainda não tomou uma decisão sobre o perfil de procurador-geral que indicará, mas ele já deu mostras de que seguirá a orientação de seus auxiliares técnicos.

Em conversas reservadas, o presidente não se comprometeu a escolher um dos indicados na lista tríplice.

A eleição é organizada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e desde 2003 vem sendo respeitada por todos os presidentes, apesar de não constar de lei.

Bolsonaro não descarta, porém, levar a lista em consideração caso ela inclua um nome que o agrade. Por isso, ele definiu que irá aguardá-la antes de fazer sua escolha. Qualquer que seja o nome indicado, ele precisa passar por sabatina do Senado.

A eleição interna será no dia 18 de junho, quando a lista tríplice será conhecida. Nesta segunda-feira (6), começam as inscrições de candidaturas, que vão até o dia 15.

Nas sondagens feitas pelos consultores jurídicos do presidente, o recado transmitido a Bolsonaro é de que os procuradores não aceitarão um nome de fora do MPF e que não esteja no topo da carreira. Um procurador ou um procurador regional, níveis anteriores ao dos subprocuradores-gerais, não contará com apoio interno suficiente para liderar a categoria, dizem.

De acordo com auxiliares presidenciais, a defesa do nome de um subprocurador-geral é capitaneada por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), os quais argumentam que o assento ao lado do presidente de um tribunal superior só cabe aos que estão no topo da carreira.

Como as funções delegadas pelo procurador-geral —como as de vice-procurador-geral, vice-procurador-geral eleitoral e corregedor-geral— são exclusivas dos subprocuradores, para eles não faria sentido nomear alguém em posição anterior na carreira para ser o chefe da instituição.

Nas palavras de um assessor, diante da resistência tanto do STF como do MPF, “não há motivo para arrumar confusão de graça” e criar um mal-estar entre o Judiciário e o Executivo.

A possibilidade de indicar para a PGR um procurador do Trabalho ou Militar, que foi reconhecida publicamente pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça, também foi criticada nas consultas informais feitas pela equipe do governo. O receio é que integrantes do MPF judicializem a questão.

Entre os subprocuradores-gerais, dois contam com simpatia no Palácio do Planalto: o paulista Mario Bonsaglia e o baiano Augusto Aras. O primeiro disputará a eleição interna, já figurou nas listas de 2015 e 2017 e é considerado um nome independente dos principais grupos que buscam espaço no MPF.

O segundo, que deve tentar uma indicação fora da lista tríplice, tem apoio no núcleo militar e tem falado com ministros como Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura). Candidaturas por fora da lista tríplice são mal vistas por boa parte dos procuradores.

Uma exclusão de procuradores que atuam em primeira instância tira do páreo nomes como o de Deltan Dallagnol, que atua na equipe da Operação Lava Jato. A indicação dele enfrenta resistências no Senado, que precisa aprovar a indicação do presidente.

A equipe jurídica de Bolsonaro é formada, entre outros, pelos ministros André Mendonça e Wagner Rosário (CGU) e pelo subchefe de Assuntos Jurídicos, Jorge Oliveira, que já fora assessor de seu gabinete na Câmara.

Em 2017, o então presidente Michel Temer considerou indicar um procurador regional para a PGR, mas desistiu diante da resistência do STF e do Senado. Temer avaliava o nome de Blal Dalloul —que deve disputar a eleição interna neste ano.

Além dele, devem se candidatar Vladimir Aras e Lauro Cardoso —os três são procuradores regionais e ligados ao grupo do ex-procurador-geral Rodrigo Janot.

Outro nome do grupo janotista, Nicolao Dino estava disposto a concorrer, mas desistiu na semana passada. Em 2017, ele foi o primeiro na lista tríplice, mas Temer preferiu indicar a segunda colocada, Raquel Dodge.

Na quinta-feira (2), a subprocuradora-geral Luiza Cristina Frischeisen informou aos colegas que vai disputar a lista tríplice. Ela coordena a câmara criminal do MPF e atuou em operações como a Anaconda.

O presidente da associação da categoria, José Robalinho, é apontado como candidato por colegas, mas não confirma. Além dos que vão participar da eleição interna, há outros candidatos que, assim como Augusto Aras, tentam a indicação por fora da lista tríplice.

Folhapress

A Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou o Itaú Unibanco S.A a indenizar funcionária vítima de gordofobia no ambiente de trabalho.

A funcionária alegou ter sido levada ao adoecimento psicológico pela perseguição dos superiores com situações de constrangimento e humilhações, ao ser “chamada de vaca em razão de estar acima do peso, sendo constantemente atingida em sua autoestima, o que a fazia engordar mais”.

Comprovado o assédio, o banco foi condenado pela 5ª Vara do Trabalho de Natal a pagar R$ 45 mil de dano moral à trabalhadora. Insatisfeito, o banco recorreu da decisão ao TRT-RN pedindo a nulidade da sentença.

A relatora do recurso, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, considerou a prova testemunhal incluída no processo para esclarecimento do caso.

De acordo com uma das testemunhas, um superintendente do Itaú falou que a trabalhadora “não tinha perfil compatível para trabalhar numa agência Personalitté, em que os correntistas são clientes com alta renda (…) em face do seu sobrepeso, não combinava com a beleza e o ambiente da agência”.

Em outro depoimento, uma testemunha revelou ter presenciado, por várias vezes, o gerente geral da agência xingando a trabalhadora, apontando o dedo e a chamando de “vaca de presépio”.

Não bastasse isso, a testemunha relatou ter escutado o gerente perguntar, por algumas vezes para a trabalhadora, se ela “estava grávida e se quando subia as escadas suas pernas tremiam devido ao excesso de peso”.

Na época, recordou a testemunha, notou que a trabalhadora “permanecia de cabeça baixa, chorando”.

Para a relatora do processo, os depoimentos mostraram que o aspecto físico da trabalhadora era motivo de comentários e objeto de críticas diretas e indiretas, de seu supervisor e de seus gerentes.

Para a desembargadora, “trata-se de manifestação conhecida como gordofobia que, em razão de determinado padrão de beleza atual estabelecido na sociedade resvala para a desvalorização e hostilização de pessoas gordas, situação que é mais intensificada quando se trata de mulheres”.

Perpétuo Wanderley reconheceu que ficou comprovado um quadro de discriminação que “desaguou em assédio moral”. Ela manteve a decisão de primeira instância e majorou o valor da reparação, de 45 mil para R$ 60 mil.

Os desembargadores da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora, por unanimidade.

Processo nº 0001107-73.2017.5.21.0002

Em um ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu para enviar 290 investigações sobre políticos atingidos pela restrição do foro privilegiado à primeira instância. Os requerimentos decorrem de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que mantém a prerrogativa apenas para investigações sobre crimes que ocorreram durante o mandato de parlamentares. Dentre os pedidos de Raquel, estão manifestações pelo envio dos processos às Justiças Federal, Estadual e Eleitoral.

O balanço foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo a PGR, em fevereiro, ‘com o início da nova legislatura, os declínios ganharam novo impulso’. “Para dar celeridade e garantir o cumprimento da decisão do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nos últimos três meses defendeu o envio de 97 casos a outras instâncias. São processos relacionados a parlamentares que perderam o foro por não terem sido reeleitos ou porque passaram a ocupar outros mandatos. O procedimento adotado é o envio de petição ao relator a fim de que seja reconhecida a incompetência da Suprema Corte para o processamento do feito com posterior envio à nova instância competente para conduzir a investigação”.

“Além das manifestações de declínio, também foram apresentados recursos nos casos em que a decisão do relator determinou o envio à instância diferente da indicada pela PGR. Foi o que aconteceu, por exemplo, no caso envolvendo os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, os administradores da NM Engenharia e da NM Serviços Luiz Maramaldo e Nelson Maramaldo, e o executivo Fernando Reis, da Odebrecht Ambiental. Em fevereiro de 2019, com a perda de foro dos investigados, o ministro Edson Fachin determinou o envio do inquérito para o Rio de Janeiro. No entanto, na avaliação de Raquel Dodge, as investigações referentes ao pagamento de vantagem indevida pelas empresas NM Engenharia e Odebrecht Ambiental a políticos do MDB devem ser conduzidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz a PGR.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, entre ‘os investigados cujos casos receberam manifestação da procuradora- geral para que sejam encaminhados à primeira instância, estão os ex-senadores Aécio Neves (JF de Minas Gerais) e Gleisi Hofmann (JF de São Paulo), atuais deputados federais’.”Também foi declinada investigação contra o senador Marcelo Castro por fatos cometidos quando ele era deputado federal. O parlamentar aparece nas colaborações dos executivos da J&F Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton Antônio de Castro como beneficiário de uma propina de R$ 1 milhão como contrapartida no fornecimento de apoio à candidatura de Eduardo Cunha para a Presidência da Câmara dos Deputados. A lista inclui ainda Dario Berguer, Lindberg Farias, Eliseu Padilha, Alfredo Jacob, Ronaldo Carletto e Luiz Carlos Caetano”.

“No caso de Aécio Neves, colaboradores apontam que o então senador da República, na campanha das eleições de 2014, teria solicitado doações no valor de R$ 6 milhões, em beneficio próprio e de aliados políticos. Segundo os depoimentos, as doações foram efetuadas de maneira dissimulada, com o propósito de ocultação, em função de influência política que o parlamentar exerceu, como governador de Minas Gerais, sobre seu partido e no Congresso Nacional, para favorecimento de empreitadas e projetos do Grupo Odebrecht. Quanto à Gleisi, investigações apontaram a participação dela, quando era senadora, em esquema de pagamento de propinas em valores milionários para diversos agentes públicos, entre 2009 e 2015, por meio de organização criminosa, no âmbito do antigo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão”, diz a PGR.

Somente na Lava Jato, segundo a PGR, ‘foram declinadas 36 investigações em 2019 e outras 34 em 2018. No último mês, a PGR enviou ao STF pedidos de declínio de competência para a primeira instância de inquéritos para o Distrito Federal de parlamentares que não foram reeleitos’. “Esses procedimentos envolvem os ex-senadores Romero Jucá e Eunício de Oliveira. De acordo com a procuradora-geral, as investigações contra o ex-senador Romero Jucá pelo recebimento de propina pela conversão em lei das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009 devem ser conduzidas pela Justiça Federal no DF. Para ela, também é competência da Seção Judiciária do DF as apurações das condutas de Jucá e do também ex-senador Eunício Oliveira, pelo recebimento de propina pela conversão em lei da MP 613/2013”.

IstoÉ