O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu reconduzir, por mais dois anos, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto ao cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições.

A medida foi publicada ontem (10) no Diário Oficial da União.

A decisão do presidente foi motivada pelo fim do primeiro mandato de Tarcísio Vieira, que teve duração de dois anos e terminou na quinta-feira (9). Embora não seja obrigatória, a renovação do mandato é um procedimento de praxe adotado pela Presidência da República para prestigiar o Poder Judiciário.

A indicação do ministro chegou ao presidente por meio uma lista tríplice enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na votação feita pelos ministros, os nomes de Tarcísio Vieira e Carlos Horbach, que já integram o TSE, receberam dez votos. O advogado Carlos Mário Velloso Filho, que recebeu sete votos, completou os indicados à lista tríplice. O advogado Fabrício Juliano Mendes Medeiros recebeu quatro votos.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico.

No mês passado, Bolsonaro nomeou Sérgio Silveira Banhos para compor o TSE. Banhos também foi indicado por meio de lista tríplice enviada à Presidência da República pelo STF.

Agência Brasil

O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo para várias categorias profissionais, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 7. Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição. Este já é o segundo processo no STF contra o decreto, após a Rede ter entrado com uma ação no tribunal na última quarta, 8.

Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, que representa o PSOL na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República o poder de expedir decretos para “fiel execução” de leis aprovadas no Congresso. Ele argumenta que o decreto estabelece uma nova regulação.

“Ele (Bolsonaro) extrapola o poder regulamentar que tem e, na verdade, legisla”, diz Maimoni. Ele conta que o partido demorou para protocolar a ação por causa do tamanho do decreto, que estabeleca regras para questões que vão da posse à venda de armas. “Há uma avassaladora regulação de novos termos em relação a essa matéria. (O decreto) não tem absolutamente nada a ver com a lei do desarmamento e nem com decretos anteriores e correlatos. É um regulamento totalmente novo.”

Pareceres

Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado, divulgados nesta sexta, afirmam que o decreto que regula o porte de armas é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação.

Uma das irregularidades, segundo os pareceres, é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.

Estadão Conteúdo

A defesa do ex-presidente da República Michel Temer informou hoje (11), por meio de nota, que a Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo requereu ontem (10) autorização para que Temer cumpra prisão preventiva na sala de estado-maior de um batalhão da Polícia Militar, em São Paulo.

De acordo com o advogado Eduardo Carnelós, o pedido à Justiça para a mudança foi feito na última quinta-feira (9), antes de Temer se apresentar à Polícia Federal (PF). Até o momento, no entanto, não há manifestação da Justiça Federal do Rio de Janeiro sobre a solicitação. O advogado disse que a Polícia Militar possui sala com as características exigidas pela lei.

Temer e o coronel aposentado João Batista Lima Filho são alvos da Operação Descontaminação, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nuclear de Angra 3. No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou as prisões preventivas de ambos.

Na ocasião, eles foram levados ao Rio de Janeiro, onde ficaram detidos por quatro dias, sendo liberados em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador Antonio Ivan Athié. Ontem (8), no entanto, a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.

Agência Brasil

A redução se tornou possível com a publicação do Decreto 9.787/2019 no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9). Saiba mais detalhes em @MinEconomia .

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 11 de maio de 2019

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou neste sábado (11), por meio de redes sociais, que é preciso que a reforma da Previdência seja aprovada sem sofrer muitas modificações para que o país avance economicamente. Atualmente, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) está em discussão em comissão especial, na Câmara dos Deputados.

“Precisamos hoje aprovar a Nova Previdência sem tantas modificações para que o mercado ganhe a confiança no Brasil e possamos evoluir cada vez mais”, afirmou.

Bolsonaro também defendeu as medidas de desburocratização que o governo vem tomando com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e, assim, facilitar a abertura de filiais de empresas estrangeiras no Brasil e atrair mais investimentos para o país.

“Após medidas de desburocratização internas diárias e a MP da liberdade econômica aceleramos abertura de filiais estrangeiras no Brasil, caindo de 45 para 3 dias (Registro de empresas). Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país”, escreveu.

Liberdade Econômica

A Medida Provisória (MP 881) da Liberdade Econômica mencionada por Bolsonaro estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública.

Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

Agência Brasil

Perguntaram aqui como eu tuíto. Do mesmo jeito que o Bolsonaro. Eu tenho um filho que eu não controlo. Se ele solto não controla o dele, imagina eu preso.

— Lula (@LulaOficial) 10 de maio de 2019

No perfil oficial do ex-presidente Lula no Twitter surgiu um post para alfinetar o presidente Jair Bolsonaro e seus filhos nesta sexta-feira (10).

“Perguntaram aqui como eu tuíto. Do mesmo jeito que o Bolsonaro. Eu tenho um filho que eu não controlo. Se ele solto não controla o dele, imagina eu preso”.

A conta de Lula faz referência às peripécias e às intervenções dos garotos de Bolsonaro -como o próprio presidente os denomina eventualmente.

O comentário no perfil do ex-presidente preso em Curitiba pode ser visto como especialmente direcionado ao filho Carlos, o vereador que é uma espécie de pitbull nas redes sociais.

Os posts do 02 já ajudaram a derrubar um ministro -vide Bebianno- e não poupam artilharia ao vice-presidente, o general Hamilton Mourão. Até hoje não se sabe se as publicações de Carlos têm o aval do pai.

Folhapress

O governo Jair Bolsonaro pode seguir até o fim de seu mandato dependente do Legislativo para honrar todos os seus pagamentos sem cometer crime de responsabilidade, o que é passível de impeachment. Este ano, o Executivo já está refém do Congresso para aprovar crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões e evitar o calote em aposentados e brasileiros carentes que precisam de assistência. Projeções da equipe econômica indicam que até 2022 haverá uma sucessão de rombos na chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede emissão de dívida para pagar despesas correntes.

Para 2020, o Tesouro estima rombo de R$ 264,9 bilhões na regra de ouro. Em 2021, a insuficiência será de R$ 146,9 bilhões. Em 2022, para R$ 157,5 bilhões.

A regra de ouro existe para evitar que governos se endividem para pagar despesas que não sejam investimentos ou a rolagem da dívida pública. Já existe no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aprimorar a norma e dar ao governo mais instrumentos de contenção dos gastos antes do descumprimento. A ideia é ter “gatilhos” que seriam acionados para frear as despesas a tempo de evitar o estouro da regra.

Autor da proposta, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) alerta que o problema pode se estender até mesmo pelos próximos mandatos. “Sem a reforma da Previdência, teremos descumprimento da regra de ouro pelos próximos dez anos”, disse.

A sanção de uma lei que muda a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central também tornará mais difícil o cumprimento da norma nos próximos anos. Até hoje, o lucro contábil obtido pelo BC com o efeito da valorização do dólar sobre as reservas internacionais era repassado ao Tesouro e podia ser usado para cumprir a regra de ouro – hoje há R$ 167,1 bilhões nessa fonte de recursos. A partir do segundo semestre de 2019, não haverá mais essa transferência.

Enquanto a mudança na regra de ouro não é aprovada, a equipe econômica só tem uma única saída: aprovar um crédito suplementar no Congresso com o apoio de 257 deputados e 41 senadores – maioria absoluta das duas Casas. Sem aval dos congressistas, o governo ficaria entre o calote em beneficiários e o crime de responsabilidade.

Há preocupação porque os problemas para pagamento começarão em julho, caso o crédito não seja aprovado logo. Os primeiros atrasos podem se dar nos subsídios ao Plano Safra 2019/2020 e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido à população mais carente. Também estão sob risco repasses a aposentados do INSS e beneficiários o Bolsa Família, embora nesses casos a margem de segurança seja um pouco maior.

Técnicos da equipe econômica já avaliam a possibilidade de substituir despesas que ficaram condicionadas ao aval do Congresso. A ideia seria apertar despesas discricionárias, como custeio e investimentos, para não sacrificar repasses obrigatórios que têm impacto no dia a dia da população. Essa alternativa ainda depende de discussão técnica e jurídica. A ordem dentro do governo é aguardar e apostar no “bom senso” do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo