O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), concedeu liminar para suspender o acordo firmado entre a Petrobras e procuradores da força-tarefa da Lava-Jato . Ele também determinou o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras. O dinheiro deverá permanecer em depósito judicial até que a Corte tome decisão definitiva sobre o caso. A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República (PGR), que recorreu à Corte contra a criação da fundação.

A Petrobras firmou acordo com autoridades dos Estados Unidos para o pagamento de valores devidos a acionistas das empresas que foram lesados com os desvios apurados na Lava-Jato. Esse acordo previa que 20% da multa paga pela Petrobras ficaria nos Estados Unidos e os outros 80% ficariam ao Brasil – correspondentes a R$ 2,5 bilhões.

Em seguida, a 13ª Vara Federal de Curitiba, que conduz os processos da Lava-Jato, firmou um acordo da Petrobras com o Ministério Público. Esse segundo acordo determinava que metade do valor destinado ao Brasil, cerca de R$ 1,25 bilhão, seria aplicado em um fundo patrimonial gerido por uma fundação independente, que distribuiria os rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade é destinada a eventuais reparações a investidores no mercado brasileiro.

Se sobrar dinheiro do destinado a investidores, o restante seria direcionado ao fundo administrado por uma fundação criada pelo MPF para cuidar da outra metade. A sede da fundação seria em Curitiba. Tanto MPF quanto o MP do Paraná teriam direito a assento no órgão superior de deliberação da fundação.

Na decisão, Moraes explica que a fundação criada depois não estava prevista em nenhuma parte do acordo da Petrobras com as autoridades americanas. Para ele, quem tem a atribuição de gerir dinheiro público é a União, e não os investigadores da Lava-Jato.

“O conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no “Non Prosecution Agreement”, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”, escreveu o ministro. Para ele, “parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice”.

O acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos é de U$ 853 milhões, dos quais US$ 682,5 milhões seriam pagos a “autoridades brasileiras”. Segundo Moraes, “diferentemente do acordado entre Petrobras e Ministério Público Federal do Paraná, deveriam ser entendidas como remissivas à União, pessoa jurídica de Direito Público interno a quem incumbem as atribuições de soberania do Estado brasileiro”.

O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado em setembro do ano passado em troca do encerramento das irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato naquele país.

Segundo a procuradora-geral, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para homologar o acordo firmado pela empresa com o Ministério Público. Dodge também afirmou, na ação, que o acordo evidencia “o protagonismo” de alguns integrantes do Ministério Público, “singularmente” os da força-tarefa.

“Basta verificar que aqueles membros da força-tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado”, escreveu a procuradora.

O GLOBO

Em nova queda de braço com a chefia do Ministério Público Federal, procuradores da Lava Jato em Curitiba afirmaram, em petição à Justiça nesta sexta-feira (15), que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estava ciente do acordo costurado pela força-tarefa com a Petrobras.

O acordo, que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras, foi questionado por Dodge e acabou suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“Desde o início de sua gestão, foi a atual procuradora-geral da República informada acerca das atuações da força-tarefa em Curitiba destinadas a assegurar que, em caso de condenação da Petrobras nos Estados Unidos, parte do valor de eventual condenação retornasse ao Brasil”, escrevem os procuradores, em documento enviado na noite desta sexta-feira ao juiz Luiz Antônio Bonat, substituto de Sergio Moro na Justiça Federal do Paraná.

O parecer cita um ofício enviado à PGR em novembro de 2015, ainda sob a gestão de Rodrigo Janot, que cita a possibilidade de negociação da força-tarefa com autoridades americanas para que parte do dinheiro de um eventual acordo da Petrobras naquele país voltasse ao Brasil.

Os procuradores também mencionam reuniões pessoais feitas com Dodge e com a procuradora da República que a assessora, realizadas ao longo de 2017 e 2018, além de ofícios e outras comunicações.

“A procuradora-geral da República, ciente do conteúdo do acordo e das tratativas, assentiu com a atuação e as providências que estavam sendo adotadas”, escrevem os membros da Lava Jato.

“Em todo esse período, não foi feita pela procuradora-geral ou por seus subordinados diretos qualquer manifestação, ainda que verbal, sobre eventual óbice ou divergência ao acordo, assim como também não foi externado qualquer entendimento de falta de atribuição dos membros da força-tarefa.”

A petição, na prática, é uma resposta à ação que a procuradora-geral moveu no STF contra o acordo da força-tarefa com a Petrobras, que criaria um fundo bilionário anticorrupção, a ser investido em projetos de cidadania e combate a desvios.

Eles pedem a Bonat para que o documento seja enviado ao STF, a fim de fundamentar novas decisões do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

O fundo seria gerido por uma entidade independente, cujo processo de criação vinha sendo conduzido pelo MPF em Curitiba —o que gerou questionamentos de órgãos como o TCU (Tribunal de Contas da União) e de membros do Congresso.

Para os procuradores, “o silêncio e assentimento por parte da procuradora-geral da República e de sua equipe, durante tão longo período de tempo, possuem um sentido bastante claro: a concordância por parte da PGR com a atribuição dos membros do Ministério Público Federal da força-tarefa da Lava Jato para a celebração do acordo”.

Eles reiteram sua defesa do acordo, dizendo que não extrapolaram competências e atribuições, e afirmam que a PGR se baseia em “falsas e equivocadas premissas” ao dizer que o MPF iria gerir os valores.

Procurada, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Folhapress

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (15) esclarecimentos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a decisão da Corte que abriu inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham os ministros como alvo.

A medida foi tomada ontem (14) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, “considerando a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de ânimos caluniantes, difamantes e injuriantes, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares”.

O presidente designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da investigação, sem dar mais detalhes sobre o alvo específico do inquérito, que é sigiloso.

Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Além disso, a procuradora afirmou que cabe ao Ministério Público realizar tais investigações, e não ao Judiciário.

“Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, argumentou Dodge.

Agência Brasil

A OAB/RN já está com o edital pronto para que os advogados possam se candidatar e escolher quem fará parte da lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região. O documento é o início do processo que resultará na escolha do nome para substituir o desembargador José Rego Júnior, falecido em janeiro passado.

Da mesma forma, o presidente da OAB, Aldo Medeiros, já designou a Comissão Eleitoral que ficará encarregada de conduzir o processo na instituição. A comissão será presidida por Wlademir Capistrano, terá Gleydson Oliveira como vice-presidente, e Kallina Flôr, Sérgio Freire e Marília Almeida Mascena como membros.

Ainda não há data prevista para a eleição entre os advogados. Essa data, assim como o local da votação, será definida posteriormente, pela própria comissão eleitoral e pela diretoria da OAB/RN. O edital com as regras completas será publicado na próxima segunda-feira (18), no Diário Oficial da OAB.

Na eleição do quinto constitucional, os advogados potiguares vão votar em representantes para uma lista sêxtupla. Farão parte da lista os seis mais votados pela classe. Essa relação será levada em seguida a uma nova votação, desta vez com os desembargadores do TRT/RN, e reduzida para uma lista tríplice que será encaminhada para o presidente da República escolher um dos três nomes para ocupar a cadeira de José Rego Júnior.