Está em 2×0 o placar do julgamento virtual em favor da devolução das sobras orçamentárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ao Tesouro Estadual. O processo está em análise no Conselho Nacional de Justiça.

A relatora é a conselheira Daldice Santana que negou recurso da Associação dos Magistrados do RN (AMARN).

Há dois anos o CNJ tinha analisado recurso da AMARN contra o empréstimo de R$ 120 milhões feito pelo TJRN sob presidência do desembargador Cláudio Santos. Na época, o Conselho entendeu que o TJRN deveria na verdade fazer a devolução das sobras orçamentárias.

A relatora explica o voto: “No caso sub examine, as mencionadas “sobras” orçamentárias, desde

que não vinculados aos Fundos administrados pelo TJRN, pertencem ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte e, por esse motivo, não podem ser livremente movimentados pelo Tribunal, tampouco poderia o CNJ indicar-lhes a melhor destinação”, argumentou.

O julgamento transcorre de forma virtual até o dia 16 de agosto. São necessários ao menos dez votos para proclamar o resultado.

A devolução pode ser entre R$ 450 milhões e R$ 500 milhões dependendo da interpretação. Outra possibilidade é o CNJ fazer uma dedução dos valores dos repasses atuais ou não devolver nada este ano e passar descontar os duodécimos dos orçamentos futuros.

Blog do Barreto

Vejo um movimento de reação como o que aconteceu na Itália, em que se busca tirar a credibilidade de agentes públicos que atuam na operação, para promover os retrocessos que possam permitir que poderosos que praticaram crimes graves alcancem impunidade. https://t.co/vqRrtgK3YO

— Deltan Dallagnol (@deltanmd) 9 de agosto de 2019

Sob fogo cerrado de opositores da Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa no Paraná, comparou a grande reação à maior investigação já desencadeada no País contra a corrupção ao movimento que colocou em xeque a Mãos Limpas – missão similar que a Itália viveu nos anos 1990 e acabou esvaziada por forças políticas.

Em sua conta no Twitter, Deltan postou. “Vejo um movimento de reação como o que aconteceu na Itália, em que se busca tirar a credibilidade de agentes públicos que atuam na operação.”

Na próxima terça, 13, o Conselho Nacional do Ministério Público pode pôr em pauta eventual afastamento de Deltan da Lava Jato. Ele tem sido alvo frequente de reclamações perante o colegiado.

Deltan avalia que o objetivo de quem o fustiga a Lava Jato é ‘promover os retrocessos que possam permitir que poderosos que praticaram crimes graves alcancem impunidade’.

Estadão Conteúdo

O juiz federal substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, Ricardo Augusto Soares Leite, negou pedido da Ordem dos Advogados do brasil pedido para ingressar no inquérito da Operação Spoofing, que levou à cadeia suspeitos de hackear mais de mil pessoas, entre elas, autoridades dos três poderes. A decisão pode ser conferida AQUI.

Segundo consta nos autos, a entidade pedia a ‘adoção de todas as medidas necessárias visando à proteção da cadeia de custódia das informações e para a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial’.

A entidade afirmou que a eventual destruição dos autos seria ‘atentar contra a competência do Supremo Tribunal Federal, que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça’.

O Ministério Público Federal em Brasília, no entanto, se manifestou contra o pedido. Segundo o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira, a afirmação da OAB ‘possui erro grosseiro de formulação já que o foro por prerrogativa de função é aplicável quando a autoridade ostenta a qualidade de investigada como sujeito ativo da conduta delituosa’.

“No caso em análise, as referidas autoridades não figuram como sujeitos ativos do crime mas sim, como vítimas de condutas delituosas praticadas, pelos fatos apurados até o presente momento, por pessoas que não ostentam as qualidades que indicariam o deslocamento da competência investigativa”, argumentou.

Para o magistrado, os argumentos da OAB ‘não são hábeis a sustentar a legitimidade da entidade para intervir no
inquérito policial como requerido, até mesmo por falta de previsão legal’. ‘Assim sendo, não há razão para imiscuir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na função de fiscalizador da produção da prova em procedimento investigativo’.

“Até porque, os inquéritos policiais são procedimentos sigilosos por sua natureza cujo direito ao amplo acesso às provas
que digam respeito ao exercício do direito de defesa de seus representados e já documentadas, está respaldado pelo enunciado da súmula vinculante 14 da Suprema Corte”, anota.

Segundo o juiz, ‘no caso em questão, trata-se de investigação em andamento cujo segredo de justiça já foi decretado por este Juízo de forma a preservar os elementos de prova e o seu prosseguimento’.

“Ademais, a inclusão da referida entidade acarretaria prejuízo ao princípio da celeridade da fase inquisitorial. Este princípio, diante do encarceramento provisório dos investigados, deve ser observado com maior rigor tanto pela autoridade policial, quanto pela judicial, o que mostra a inviabilidade do pleito ora apresentado”, escreve.

“Portanto, os fundamentos erigidos pelo CFOAB de receio de dissipação de provas de forma a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial, para o ingresso da entidade como assistente no procedimento investigativo em questão, não se sustentam”, anotou.

O juiz ainda lembrou que já existe decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que impede a destruição de apreensões da Spoofing.

Estadão Conteúdo