O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, defendeu nesta terça-feira (28) que bancos públicos tenham a mesma dispensa de licitação que a Medida Provisória (MP) 882 dá ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) para a elaboração de projetos para estados e municípios.

A ideia, segundo ele, é criar concorrência e agilizar a modelagem dos projetos, especialmente os relacionados a iluminação pública, tratamento de resíduos sólidos e saneamento básico.

“Vejo com muito bons olhos o processo de colação estabelecido na MP, só acho que não pode ficar restrito ao BNDES. Vamos ter que criar competição no mercado. Existem outros bancos que podem também constituir fundos para estruturação, como a Caixa”, afirmou Freitas em seminário sobre parcerias público-privadas e concessões em São Paulo.

A modificação já foi proposta em uma emenda ao texto da Medida Provisória, de acordo com ele. A aprovação tornaria possível a criação de “linhas de montagem” de bons projetos, uma vez que os bancos criariam expertise na realização de estudos técnicos, segundo o ministro.

O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que participou do evento com Freitas, defendeu que agências de fomento e bancos estaduais também sejam incluídos na modalidade.

Segundo Garcia, centralizar a realização dos projetos em uma única instituição federal traria perdas na velocidade de realização da modelagem.

“Alguns estados podem ser articuladores junto aos municípios em assuntos relacionados a resíduos sólidos e iluminação, as agências de fomento podem ser estruturadoras também. Há um mercado grande para municípios, e o governo federal não consegue fazer [projetos] para todo o mundo”.

Freitas também defendeu alterações na Constituição para reduzir a competência do Judiciário ao julgar projetos que a União considere estratégicos, como a venda da empresa de gasodutos TAG, que foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal nesta segunda (27).

“Não dá para a gente vender uma empresa de gás como a TAG e [depois] ter uma liminar paralisando ou acabando com a venda. Isso é uma péssima sinalização [para o investidor]”. O “ativismo judicial”, segundo ele, é uma das principais preocupações de investidores estrangeiros que consideram fazer negócios no Brasil.

“Aquilo que fosse considerado empreendimento de interesse nacional ou estratégico deveria passar a ser competência dos tribunais. [Com isso,] a gente reduziria muito medidas que atrasam ou atrapalham investimentos bilionários”, afirmou.

“Para conseguir fazer o leilão dos aeroportos [que envolveu 12 empreendimentos regionais e arrecadou R$ 2,38 bilhões de outorga], tivemos de derrubar 15 ações judiciais.”

O ministro afirmou, ainda, que o governo deverá publicar na próxima semana o decreto que regulamenta a relicitação de concessões, que contemplaria casos como o do aeroporto de Viracopos, cuja concessionária está em recuperação judicial.

Folhapress

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (28) que pedirá ao relator da reforma da Previdência na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), que antecipasse a apresentação de seu parecer.

“Eu vou pedir a ele hoje que apresente o projeto dele antes do dia 15 [de junho]”, afirmou. “Precisa encurtar um pouco esse prazo da votação para que a gente não chegue muito no limite do primeiro semestre.”

A intenção de Maia é de terminar a tramitação da Previdência na Câmara ainda no primeiro semestre, embora líderes partidários vejam com ceticismo esse calendário.

Moreira afirmou, porém, que não há mudança na previsão do calendário e que já previa apresentar seu parecer até o dia 15. “Até o dia 15 pode ser qualquer dia depois do fim do prazo de emendas”, afirmou. “Não muda nada, eu sempre disse que seria isso.”

Após as declarações do relator, Maia lembrou que cabe a Moreira decidir a data de apresentação do relatório.

O presidente da Câmara, no entanto, defendeu que o deputado dê tempo suficiente para que os partidos possam estudar a nova versão da reforma da Previdência.

“Quanto mais tempo os líderes e os partidos tiverem para avaliar o relatório, antes de votar, podem fazer propostas, podem ajudar, podem fazer um relatório que vai ser aquele que tem mais chances de vitória no plenário da Câmara”, disse Maia.

Em linha com o discurso da proposta de pacto entre os Poderes, o presidente da Câmara, principal fiador da proposta de reestruturação da Previdência, declarou que o Legislativo também tem responsabilidade em conseguir os votos para aprovar o projeto.

“Sei que o governo está trabalhando, está se empenhando para construir a maioria, mas o Parlamento também tem essa responsabilidade e vai trabalhar para ajudar na formação do número necessário para avançar na Previdência”.

No auge da crise entre o governo e a Câmara, Maia chegou a afirmar que caberia ao Palácio do Planalto conseguir os votos.

Folhapress

Nesta terça-feira (28), encerrou o prazo para os vereadores da Câmara Municipal de Natal encaminharem suas emendas impositivas do orçamento de 2019. Essas emendas constituem o instrumento pelo qual os edis direcionam emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Cada um dos 29 parlamentares poderá apresentar até R$ 516 mil em emendas individuais.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), o orçamento impositivo representa uma prerrogativa importante do Legislativo municipal. “Ora, o vereador é o político mais próximo da população, aquele que mais conhece as demandas das comunidades, por estar diariamente em contato os problemas da cidade. Portanto, a Câmara tem total legitimidade para encaminhar esses recursos”.

“As emendas chegam para melhorar escolas, praças, quadras esportivas e unidades de saúde, além de contribuir para ações culturais e campanhas educativas. É o momento de aplicar receitas específicas em serviços prioritários para a capital potiguar”, acrescentou Kleber.

O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), disse que as matérias apresentadas estão em consonância com as demandas do município. “Agora vamos ficar atentos ao cumprimento desse orçamento impositivo, porque algumas vezes os parlamentares encontram dificuldades na aplicação dos seus pleitos. Todavia, conversamos com o prefeito Álvaro Dias no sentido da concretização das emendas, que será fundamental para mantermos a harmonia entre os dois poderes”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou o início da discussão e votação da reforma administrativa no plenário do Senado. Ainda não há, no entanto, acordo sobre se a Casa votará hoje o item que mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“O Senado fará seu papel institucional no dia de hoje”, disse Alcolumbre, citando a carta do presidente Jair Bolsonaro e fazendo um apelo para que os senadores aprovem a medida conforme o texto da Câmara, que transferiu o Coaf para o Ministério da Economia, e evitem que a MP perca a validade no próximo dia 3.

“Conclamo os senadores e senadoras para que possam dar ao presidente da República o que ele pediu no dia de hoje para esta Presidência”, discursou Alcolumbre, afirmando que o pedido do Planalto dá “tranquilidade” para a estruturação do Estado brasileiro.

Estadão Conteúdo

O deputado federal Julian Lemos apresentou há pouco, em nome da bancada do PSL, uma representação para a abertura de processo contra Maria do Rosário no Conselho de Ética.

Duas semanas atrás, a deputada simulou uma agressão no plenário, mas deu um empurrão no parlamentar.

O empurrão, filmado por Lemos, aconteceu durante a explicação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre os cortes no orçamento das universidades públicas e de institutos federais.

Com informações d’O Antagonista

O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ordenou o bloqueio de até R$ 128 milhões de Aécio Neves no âmbito das investigações em torno de supostas propinas do Grupo J&F, informa Fausto Macedo.

Segundo a decisão, esse seria o valor das vantagens indevidas que o deputado federal tucano teria recebido para si e em nome de outros investigados.

O Antagonista