O prefeito de Natal, Álvaro Dias, vai sancionar o texto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa da capital potiguar nesta quarta-feira (17), em solenidade prevista para começar às 11h, no salão nobre do Palácio Felipe Camarão. A expectativa é que o chefe do executivo municipal sancione a redação integral do projeto aprovado pelos vereadores em sessão realizada no dia 18 de junho. A legislação traz uma série de instrumentos normativos nas áreas de políticas de desenvolvimento, desburocratização, compras governamentais e incentivos tributários para empresas de pequeno porte, microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendimentos econômicos solidários.

Os dirigentes do Sebrae, liderados pelo presidente do Conselho Deliberativo Estadual, Marcelo Fernandes de Queiroz, acompanham a solenidade de sanção da lei pelo prefeito. Isso porque a aprovação da lei é resultado de uma luta encampada pelo Sebrae no Rio Grande do Norte desde o início do ano passado, quando entregou, juntamente com principais representantes do setor produtivo, a minuta do projeto de lei ao então prefeito à época Carlos Eduardo Alves.

O texto aprovado na Câmara traz atualizações importantes relativas à desburocratização e compras governamentais, principalmente. Em suma, a legislação busca melhorar o ambiente de negócios do município para trazer segurança jurídica, simplificação e desenvolvimento. A criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento, o estímulo à educação empreendedora, ao associativismo e cooperativismo, além de incentivos tributários e de infraestrutura são alguns dos destaques.

Estipula ainda a elaboração de um Plano anual de compras, cadastro fornecedor e criação de um comitê gestor de compras. No quesito desburocratização, prevê adesão dos órgãos da administração municipal à RedeSimples e criação de uma classificação de risco para fins de licenciamento baseado o rol do SGSIM.

A lei também estabelece a licença unificada (ambiental, sanitária e urbanística) para empreendimentos de baixo e médio risco com validade de 24 meses e amplia o prazo de vigência do alvará de funcionamento provisório de seis meses para 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 180 dias. Em termos de redução da carga tributária, a Lei Geral da MPE prevê a aplicação de menor alíquota de IPTU (residencial ou empresarial) para o MEI e ME, quando a atividade for exercida na sua própria residência.

Essa nova lei que será sancionada revoga a Lei Municipal nº 6.025/2009 e altera a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997, que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano (RITUR).

Agência Sebrae

A equipe econômica se prepara para anunciar nas próximas semanas os detalhes de seu ambicioso programa de privatização, mas ainda estuda a melhor estratégia para divulgar o projeto e “desconstruir” a narrativa de que a venda de estatais vai contra os interesses e a soberania do País.

A percepção no Ministério da Economia é de que, embora a resistência à privatização tenha diminuído nos últimos anos, uma parcela da sociedade e do Congresso ainda se opõe ao programa, que poderá render até R$ 450 bilhões para os cofres do governo, de acordo com um levantamento feito pelo Estado com base nas participações diretas e indiretas da União e nas concessões que estão no radar. Até uma alternativa à palavra privatização, que estaria “estigmatizada”, está em discussão no momento.

Em princípio, segundo uma fonte do ministério envolvida no projeto, a ideia é seguir o bem-sucedido modelo adotado para a reforma da Previdência, com a realização de uma grande entrevista coletiva em Brasília.

Na coletiva, o secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, e seus principais assessores fariam uma apresentação aos jornalistas dos principais veículos de comunicação e responderiam às dúvidas sobre o programa durante o tempo que fosse necessário, de preferência com transmissão em rede nacional por algum canal de TV, como aconteceu com a Previdência.

Outra possibilidade que está sendo analisada é “fatiar” o programa e anunciá-lo por etapas, para não criar resistências desnecessárias, com a divulgação de todos os detalhes de uma vez só.

Apesar de a privatização parecer algo distante do dia a dia da população, enquanto a reforma da Previdência mexe diretamente com o bolso e as expectativas do brasileiro, tudo indica que as dificuldades para o governo tocar o programa serão iguais ou maiores do que as que ele está enfrentando com a mudança nas aposentadorias. Mesmo levando em conta que a privatização também deverá reduzir os gastos públicos, além de permitir ao governo se concentrar nas áreas de educação, saúde e segurança e de contribuir para a diminuição da corrupção e do tráfico de influência.

Resistência. Ainda que a esquerda se oponha à privatização de forma ideológica e mais ruidosa, a resistência engloba nacionalistas e desenvolvimentistas de direita e grupos saudosos dos tempos do regime militar, quando as estatais se multiplicaram em ritmo tão ou mais acelerado do que nos governos de Lula e Dilma. Dentro do próprio governo, diversos ministros resistem abertamente à privatização de estatais ligadas às suas pastas ou à extinção de empresas deficitárias. Para resolver o impasse e o programa de desestatização deslanchar, o próprio presidente Jair Bolsonaro, que apoiou medidas estatizantes ao longo de sua trajetória política, terá de mostrar que a sua propalada conversão ao liberalismo tem consistência.

Estadão Conteúdo

Motoristas de transportes intermunicipais se reuniram nesta terça-feira (16) na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro-RN) para discutir as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, que trata da comissão recebida por motoristas que desempenham dupla função nos ônibus. Caso a proposta não seja aceita pelos empresários, em audiência no Ministério Público do Trabalho na próxima quinta-feira, a categoria já decidiu pelo indicativo de greve.

A reunião aconteceu em dois momentos, 100 profissionais compareceram pela manhã e 60 pela tarde. As votações foram por maioria absoluta para a proposta de: 100% dos 2,5% sobre o lucro das passagens por dinheiro; e 80% dos 2,5% referentes ao lucro das passagens por cartão (vale, estudante, etc). O próximo passo será uma audiência com representantes do Setrans (Sindicato de Empresários) na quinta-feira, 13h, no Ministério Público do Trabalho.

A proposta será apresentada para os empresários e caso não seja aprovada a categoria entrará em greve em 72h após a reunião, segundo o Presidente da Sintro.

As diferentes interpretações de uma das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, que trata da comissão recebida por motoristas que desempenham dupla função nas linhas de transporte coletivo intermunicipal, geraram um impasse entre rodoviários e empresários que operam o sistema. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro-RN) reivindica o pagamento da comissão de 2,5% sobre todos os passageiros transportados, enquanto a Fetronor (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste) argumenta que o acordo firmado no início de julho prevê apenas repasses sobre os pagamentos feitos com dinheiro em espécie.

De acordo com entendimento da categoria, os motoristas recebem a comissão sobre os passageiros transportados há cerca de uma década, portanto os pagamentos devem continuar como “sempre foram: sobre todas as passagens recebidas” – pagas em dinheiro e/ou através de bilhetagem eletrônica.

Porém, desde o mês de junho, as empresas deixaram de repassar os valores referentes às passagens pagas com cartões recarregáveis (bilhetagem eletrônica). O salário base de um motorista que atua no sistema intermunicipal é de R$ 2.110, e com a nova metodologia de repasses – dependendo da linha – a perda no fim do mês pode chegar a R$ 700.

Propostas

100% da gratificação sobre o lucro das passagens pagas em dinheiro nas linhas intermunicipais.

80% da gratificação sobre lucro das passagens pagas via bilhetagem eletrônica.

Tribuna do Norte

Na reunião chamada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, nesta terça (16), os integrantes da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba foram instados a fazer uma avaliação do teor das mensagens obtidas e divulgadas pelo The Intercept –e a dizer se têm ideia do que está por vir.

Os procuradores teriam dito que não há nada ilegal nas conversas. Ainda assim, ouviram pedido de cautela, para evitar mais exposição.

O “apoio institucional” expressado por Dodge à operação não satisfez procuradores que esperavam uma manifestação enfática em defesa dos colegas. Quem a conhece viu na moderação um sinal de que teme que os vazamentos arranhem a imagem institucional do Ministério Público Federal.

Painel/Folha de S.Paulo