A intimação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ao Banco Central para obter acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos provocou reações nas classes política e jurídica, elevou a tensão da corte com congressistas e gerou a preocupação de que haja uma devassa em dados sigilosos.
Os relatórios, produzidos pelo antigo Coaf, têm dados de cerca de 600 mil pessoas, 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas, conforme revelado nesta quinta-feira (14) pela Folha.
O acesso ao material foi pedido por Toffoli em 25 de outubro. Em 5 de novembro, ele recebeu a resposta do BC, que liberou os caminhos para a consulta dos dados, mas fez um alerta devido ao sigilo e por incluir informações de “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.
Nesta quinta, a assessoria de Toffoli afirmou que, embora ele tenha solicitado e obtido a permissão para ver os relatórios, não chegou a acessá-los em nenhum momento.
No Senado, os cerca de 40 membros do grupo pluripartidário Muda Senado decidiram retomar a pressão para instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes do Supremo, a CPI da Lava Toga.
No meio jurídico, procuradores da República e advogados criticaram a decisão de Toffoli, tida como heterodoxa.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, porém, foi na contramão de outros representantes do Ministério Público Federal e minimizou os riscos após Toffoli ter dito que não consultou os dados —apesar de ter obtido a permissão de acesso ao material.
O relato do presidente do Supremo, segundo ele, “afasta o risco de quebra da integridade do sistema de inteligência financeira […], dispensando medida para prevenir”. Aras chegou à PGR indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, sem integrar a lista tríplice dos mais votados da categoria.
O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), confirmou em nota que ainda não houve consulta aos relatórios pelo Supremo, já que a “autoridade destinatária” não se cadastrou.
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, disse que a intimação de Toffoli para acessar os dados preocupa.
Além de pedir os relatórios de inteligência financeira da UIF, Toffoli requereu também as representações fiscais para fins penais elaboradas pela Receita nos últimos três anos.
A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema.
A determinação de Toffoli foi no âmbito de um processo (recurso extraordinário) no qual, em julho, ele já havia suspendido todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização judicial prévia.
Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio. O plenário do Supremo analisará esse tema na próxima quarta (20).
“É inusitado, estranho, heterodoxo, incomum que se determine, no curso de um recurso extraordinário, a obtenção de uma quantidade enorme de documentos. Dá a entender que é uma devassa que envolve documentos sigilosos”, disse Nóbrega, da ANPR.
As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos), analisá-las, guardá-las ou repassá-las ao Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita.
Para especialistas, não haveria justificativa legal para que as informações fossem remetidas ao STF —que não investiga os dados desses relatórios.
“O que o ministro está fazendo é uma devassa em dados fiscais e de inteligência financeira”, diz a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da câmara criminal do Ministério Público Federal.
O advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano disse que a medida de Toffoli é inconstitucional porque “extravasa a lógica da razoabilidade que deve acompanhar toda decisão judicial” e fere o direito à intimidade.
“Há um direito de sigilo das pessoas a proteger e a intervenção nesse direito deve ser a mínima possível. Cada autoridade que tem acesso àquela informação é um devassamento do sigilo”, afirma.
“Quando o ministro pede toda a movimentação de 600 mil pessoas, isso é evidentemente desnecessário para a finalidade que ele deseja. O meio utilizado é desproporcional em relação ao fim”, diz.
A cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek estuda temas do Judiciário e o Supremo há mais de 15 anos e disse ter ficado surpresa com a medida de Toffoli. “Fiquei muito assustada. Não é usual e nunca vi nada parecido com isso. Ao fazer isso neste momento, o ministro contribui para fragilizar a imagem do Supremo, o que é muito ruim para a democracia.”
No Senado, lavajatistas vêm neste ano tentando instalar a CPI da Lava Toga. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, conduz a questão em banho-maria para evitar uma crise institucional.
Folhapress
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