O ministro Ricardo Lewandowski afirmou nesta terça-feira (17) que, se o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) “demorar muito” para analisar o caso da anulação de uma sentença da Lava Jato, poderá “decidir sim ou não”, individualmente, sobre pedidos semelhantes.

No dia 27 de agosto, a Primeira Turma do STF anulou, por 3 votos a 1, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras.

Bendine havia sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em uma ação ligada à Lava Jato. Foi a primeira vez que o Supremo anulou uma decisão do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

A questão central foi a definição da ordem das alegações finais —se quem fala por último é o réu ou os delatores. Bendine foi delatado.

Desde a decisão, Lewandowski recebeu ao menos quatro pedidos para que condenações sejam canceladas seguindo a mesma lógica. Nesse sentido, os réus, e não os delatores, deveriam expor sua defesa por último.

Relator da Lava Jato no STF e integrante da Primeira Turma, o ministro Edson Fachin submeteu o caso ao plenário da corte. Ainda não há data para o julgamento. A Folha mostrou que a expectativa é que o tema seja apreciado em outubro.

“Se o Supremo, pelo seu plenário, estiver na iminência de examinar essa questão, não há porque eu me antecipar. Há várias questões, mas vai depender do meu convencimento. Se demorar muito, eu vou decidir sim ou não [sobre os pedidos de anulação]”, afirmou Lewandowski.

O ministro disse que, por ora, não pretende tomar decisões sobre os pedidos já realizados. “Vou aguardar um pouquinho, não sei se o plenário vai pautar. Vamos aguardar”, disse o ministro.

Questionado sobre se a tendência é esperar o posicionamento do plenário, ele respondeu “sim ou não”.

“Se eu me convencer, eu estendo ou não estendo”, disse ele, sobre anular as decisões questionadas. “Como há a possibilidade de o plenário analisar, vamos aguardar um pouco os acontecimentos.”

Lewandowski explicou, porém, que antes de qualquer decisão precisa avaliar caso a caso.

“Primeiro vou ver se cabe a extensão, em sendo uma outra ação penal; se cabe sendo um outro processo, uma outra ação penal”, disse. “Normalmente as extensões ocorrem dentro do mesmo habeas corpus, dentro do mesmo processo, em réus que estejam na mesma situação.”

O ministro do Supremo explicou que o Código de Processo Penal prevê que réus com uma sentença mais branda que um outro no mesmo processo têm direito ao mesmo entendimento.

“Isso tem sentido porque vigora entre nós o princípio máximo da isonomia, da igualdade. Por que não dar o mesmo tratamento? Primeira coisa é verificar se estão na mesma situação.”

FOLHAPRESS

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou uma representação que tramitava no Rio Grande do Norte e buscava responsabilizar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e outras autoridades por declarações verbais, postagens na internet e por atos concretos que, no entender dos autores da representação, poderiam configurar crimes ou atos de improbidade administrativa.

As declarações e postagens questionadas consistiram na colocação em dúvida da precisão dos dados sobre desmatamento no Brasil, na insinuação de ser injusta a norma que proíbe o plantio de soja transgênica apenas em terras indígenas e na suscitação de desconfiança quanto à correção de pagamentos autorizados pelo Ibama na gestão anterior (custeio de um curso de alemão para um servidor da autarquia na Alemanha e gasto de quase R$ 30 milhões com aluguel de carros).

Entretanto, para o procurador da República Kleber Martins de Araújo – que promoveu o arquivamento – as falas do ministro encontram-se nos limites de sua liberdade de expressão, que é a regra constitucional, consistente no direito de tornar pública a opinião que se tem acerca de determinado tema, ainda que essa opinião seja completamente equivocada.

Na visão do representante do MPF, “não se pode (…) atribuir (…) caráter ilícito a manifestações públicas apenas porque quem tem contato com elas discorda do seu teor; porque seu conteúdo é ‘politicamente incorreto’, é ácido, sarcástico; porque vai na contramão de ‘ideias progressistas’; porque desagrada grupos de pessoas (…); porque destoa de um pensamento majoritário na Academia, na imprensa, no governo ou mesmo no conjunto da sociedade. Não desbordando dos limites constitucionais (…), o pensamento manifestado não é passível de sanção jurídica; se ele encerra uma má ideia, deverá ser ‘combatido’ também no campo das ideias, com a apresentação, se for o caso, do(s) ponto(s) de vista contrário(s) (…)”.

Licitude – Já os atos concretos do ministro questionados pela representação incluem desde a revisão de multas aplicadas pelo Ibama, passando pela exoneração de 21 dos 27 superintendentes estaduais dessa autarquia, chegando ao recebimento em gabinete da “bancada ruralista” da Câmara dos Deputados. Contudo, para o procurador, a mera descrição desses atos permite concluir, sem dificuldade, serem eles lícitos, inseridos na atribuição da autoridade que o tomou, não tendo qualquer traço formal ou material de improbidade administrativa.

Kleber Martins pontuou que que a representação, na realidade, parece ter se prestado a dar vazão à discordância dos representantes para com as premissas ideológicas das quais parte o novo titular do Ministério do Meio Ambiente – “protagonismo da iniciativa privada, interpretação ‘pró-empreendedor’ na tensa relação entre desenvolvimento e meio ambiente, necessidade de ‘desaparelhamento’ e redução do ‘tamanho’ dos órgãos e entidades ambientais, desconfiança em relação aos atos das gestões passadas e necessidade de revisá-los” -, mas que a Constituição Federal permite que as agendas dos ocupantes que se sucedem no Executivo Federal oscilem entre o liberalismo e o estatismo, não podendo ser acusados de incorrer em ilicitude apenas porque destoam da agenda política dos seus opositores ou antecessores.

“A afirmação da representante de que todos os atos por ela apontados seriam destinados a uma espécie de enfraquecimento deliberado da ‘política ambiental brasileira’ é meramente retórica, exagerada. Há normas constitucionais e legais que balizam a política ambiental brasileira e não se vislumbra naqueles atos, em princípio, risco de malferimento às mesmas; o alarde da representante é hipotético e sem respaldo em fatos concretos”, destacou o procurador da República.

Presidente

Os mesmos fundamentos justificaram o arquivamento da representação quanto à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim; e à secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Ana Maria Pellini, apontados como envolvidos em menor escala em atos pontuais. O próprio presidente da República Jair Bolsonaro também chegou a ser alvo da representação, mas a acusação contra ele não foi considerada porque os atos de improbidade atribuídos ao ocupante da Presidência não podem ser objeto de ação de improbidade, mas de processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, fora da alçada do Ministério Público.

Apesar do arquivamento, o representante do MPF enviou cópia da representação à Procuradoria-Geral da República, que detém a atribuição para providências contra o Presidente da República e Ministros de Estado no campo penal.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se despediu do cargo nesta terça, 17, ostentando média de uma denúncia criminal apresentada por semana, e um total de 224 acusados.

“Eu saio do cargo com imensa esperança de que dias melhores virão. Que temos uma população mais educada e informada pelo trabalho da imprensa. E vejo com grande satisfação que as instituições estão fortes e respondendo aos anseios da população. Não com a celeridade que almejamos, mas com competência.”

Ela deixa o mandato após dois anos de atuação. Raquel assumiu o cargo em 2017, indicada pelo então presidente Michel Temer, que chegou a ser denunciado por ela. “Considero que o mandato de dois anos é muito exaustivo, intenso. Fizemos um trabalho no limite de nossas forças e capacidades.”

Em seu último dia como procuradora-geral, Raquel denunciou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Domingos Brazão por supostamente atrapalhar investigação no caso Marielle, a ex-vereadora assassinada em 2018 com seu motorista.

“O modo como foram engendrados depoimentos que conduziram a Polícia Civil, a um certo tempo, a indicar que os autores eram pessoas que não tinham participado da atuação. O inquérito inicial apontou para receptores que não eram os verdadeiros. Estou pedindo o deslocamento de competência para que haja uma investigação para se chegar aos mandantes.”

Raquel enalteceu o fato de ter sido a primeira mulher a chegar ao cargo de PGR. “Acho que abri espaço para outras mulheres também exercerem a função e para meninas ocuparem grandes cargos públicos.”

Em seu último dia no topo da instituição, ela disse que ‘a democracia é algo difícil de ser construído, mas não é difícil de perdê-la’. “Meu papel continuará sendo lutar pela democracia, trabalhamos muito para mostrar o Ministério Público Federal como guardião da Constituição.”

Raquel rebateu as críticas do ministro do Supremo, Edson Fachin, segundo o qual ela não teria dado seguimento a casos da Lava Jato por até dois anos.

A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba foi fortalecida, disse Raquel.

“Também fortaleci as forças-tarefa dó Rio e de São Paulo e fiz de tudo para que elas atuassem com toda a estrutura necessária. Por isso, tenho muita consciência de que não segurei nenhum caso. Posso dizer com muita tranquilidade que o número de denúncias apresentadas, 64, supera em muito o número que muitos dos procuradores apresentaram em quatro anos.”

Raquel disse que vê ‘com muita preocupação sempre a atuação de qualquer governo que visa proteger alguns setores em detrimento de outros’. “O governante deve desenhar políticas públicas inclusivas para gerar uma sociedade plural.”

“Eu acho que toda semente plantada, vai germinar. O Brasil, hoje, é solo fértil para muitas coisas.”

Estadão Conteúdo