Procurador-geral do RN trata de sistema prisional e ADIs em encontro nacional dos procuradores

O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Wilkie Rebouças, participou nesta sexta-feira (4), em Florianópolis (SC), da Reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Como presidente da entidade, Wilkie levantou três pontos importantíssimos.

Durante o evento, foram debatidos diversos temas pertinentes às procuradorias em todo o país. Wilkie abordou três temas.

Primeiramente, o procurador geral falou sobre o Sistema prisional e descumprimento pela União de decisão do STF ( ADPF 347), por meio da qual é liberado o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para reforma e construção de presídios.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra lei dos depósitos judiciais também foram um tema discutido, uma vez que o uso dos depósitos judiciais pelos estados estão sendo questionados no Supremo através de argumentos consistentes, inclusive com números que demonstram que o fundo de reserva garante o pagamento dos credores. “Busquei mostrar a fragilidade das ADIs , sobretudo a Ação 151 que ataca a Lei Federal que serviu de inspiração para o Rio Grande do Norte”, explicou Wilkie.

O último assunto foi a compensação previdenciária. Haja vista que os estados têm crédito previdenciário para com a União Federal e costumam não cobrar o mesmo. “Sugeri que seja feito um levantamento minucioso em cada estado, requerendo a compensação na via administrativa. Caso seja negada, buscaremos a via judicial”, finalizou o procurador-geral.

Os participantes ainda discorreram sobre diversos assuntos, como a contratação de professores e servidores na área de educação e os limites da LRF, pelo procurador-geral do RS Euzébio Fernando Ruschel, Medidas de polícia sanitária e liberdade de domicílio, pelo procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos entre outros.

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