Por Tribuna do Norte
O procurador chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, pediu, no mesmo processo em que pleiteia investigação sobre os servidores do Poder Executivo que recebem acima do teto salarial (de R$ 11.661), a abertura de processo administrativo sobre supostos altos salários pagos pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Ministério Público.
O processo foi distribuído para o conselheiro Renato Dias atuar como relator. No entanto, ele alegou suspeição e terá uma nova distribuição. Caberá ao relator apresentar o voto para apreciação no plenário do Tribunal de Contas do Estado.
“Quanto ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual, verifica-se que os respectivos Conselhos Nacionais vêm atuando para que o teto seja cumprido, o que não impede a atuação do Controle Externo capitaneado por este Tribunal de Contas”, destacou o procurador na representação.
Luciano Ramos ressaltou que não há qualquer investigação ainda aberta no TCE sobre os salários dos servidores do Legislativo estadual. O procurador observou no documento que o momento é de apurar o efetivo cumprimento da lei que definiu o teto constitucional.
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Foto: Reprodução
Desde quando ATO NULO GERA DIREITO, heim?
Parabéns Dr. Luciano Ramos. Em meu nome e de todos os Norteriograndenses que ainda acreditam que existem homens dignos e honrados que ousam defender corajosamente a ÉTICA, a MORAL, a LEGALIDADE, a TRANSPARÊNCIA, a EFICIÊNCIA e a IMPESSOALIDADE, esta última tão cara ao serviço público, vez que é continua e conatantemente usurpada pelos ocupadores de CARGOS COMISSIONADOS, que dão EXEMPLOS que não devem ser seguidos por ninguém.
Vibrei com esta notícia e espero que não MORRA NA PRAIA, como outras iniciativas de questionamento, tais como: Pensão e aposentadorias para ex-governadores e ex-presidentes, Gratificações de Moradias para "servidores" que moram na capital, Parcela AutÔnoma no MP, GTNS no TJRN, Efetivações de servidores comissionados e cedidos na Assembléia Legislativa do RN, Nepotismos cruzados, etc.
O mais engraçado de toda esta situação foi a explicação dada ontem pelo Procurador Geral do Estado, o Sr. Miguel Josino, ao Jornal Tribuna do Norte sobre os super-salários na PGE-RN. Ele chegou ao ponto de comparar o cargo de Procurador com o de Promotor de Justiça e o de Conselheiro do TCE. Ora, só que não há como se fazer essa comparação! As carreiras do TCE, da Magistratura, do MP e até mesmo da Defensoria Pública possuem constitucionalmente autonomia e independência funcional, financeira e administrativa, o que não se pode creditar aos Procuradores do Estado, que são apenas advogados do Estado, sem maiores prerrogativas constitucionais e legais, ficando subordinados e totalmente vinculados ao orçamento do Poder Executivo, diferentemente das outras carreiras referidas. Com efeito, não sei qual é o maior absurdo nessa história: Se são as declarações do PGE (as quais quero acreditar que sejam fruto de corporativismo e não de desconhecimento jurídico) ou o fato de o Estado do RN pagar aos procuradores do Estado bem mais do que paga ao Governador do Estado, violando, assim, de forma bastante clara o que preconiza o inciso XI, do Art. 37 da nossa Constituição da República. Lembrando que a nossa Constituição Estadual também não estabelece um subteto dos Desembargadores, de forma que não se poderia aplicar o disposto no §12 do art. 37 da nossa Carta Maior. Não obstante, é importante destacarmos, ainda, que enquanto um PFN ou AGU (carreiras análogas aos Procuradores do Estado, só que em âmbito federal) recebem em início de carreira algo em torno de 11 mil reais líquidos, um Procurador do Estado do RN recebe algo em torno de 18 mil reais líquidos, fora a imoral PAE que estes vem recebendo. Isso já demonstra a total desarrazoabilidade no salário desses cidadãos. Por fim, não há como finalizar este comentário sem parabenizar o Procurador do MP de Contas, o Sr. Luciano Ramos, pela iniciativa!
Só um detalhe amigo: o teto da advocacia pública (o que inclui a PGE), é o mesmo do TJ, MP e DP (parece até piada, já que os Defensores ganham a metade do que ganham as demais carreiras). Art. 37, XI. Assim, os Procuradores podem sim receber mais que a Governadora…
Parabéns ao MP/TCE, quando pedir as informações a Assembléia Legislativa que são os marajás daquele poder, não esqueça de incluir o Servidor FRANCISCO GILSON DE MOURA (Dep. GILSON MOURA), estranhamente esse cidadão foi servidor da Extinta COHAB, na função de Auxiliar de serviços Gerais, e fez a relotação para assembleia Legislativa e de forma estranha, sem que tenha havido nenhum concurso publico para aquele poder nos ultimos trinta anos, foi alcado ao cargo de Assessor Jurídico/procurador daquele poder com um salario de R$ 17.000,00 e de forma acintosa, todas as vezes que se reúne com seu grupo de correligionários, fala aos quatros cantos, eu jã tenho com que viver, tenho uma salario na assembléia de R$ 17.000,0. Como esse novo marajá chegou a esse salario? com foram feitas essas incorporações graciosas? quando ocorreu esse concurso? em que diário o oficial foi publicado o edital? relação dos aprovados? ato de nomeação? qual critério para sair de auxiliar de serviço gerais ao cargo de procurador com a Palavra o combatível ministério Público do nosso Estado. Por isso que sou contra a PEC 37