A Serasa Experian, dona do maior banco de dados de crédito do país, vai suspender a divulgação de informações (indicadores econômicos e pesquisas) que usam como base o cadastro de devedores da empresa e são usadas pelo mercado para estabelecer políticas de crédito e tomar decisões de negócios.
A medida pode ter impacto na concessão de crédito no país e afetar o consumidor, avaliam especialistas desse setor.
Dados divulgados pela Serasa Experian na sexta-feira (9) mostram que o Brasil registrou 57,2 milhões de pessoas e 4 milhões de empresas inadimplentes em agosto.
A suspensão dos indicadores é por tempo indeterminado e ocorre em razão da lei paulista que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para a pessoa com dívida em atraso, antes de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes.
Por dia, 500 mil empresas, de todos os portes e segmentos, fazem 6 milhões de consultas ao cadastro da Serasa para obter informações de empresas e consumidores. Buscam evitar fraudes e saber se consumidores e empresas estão ou não inadimplentes e aptos a tomar crédito.
O banco de dados da Serasa, os indicadores e as pesquisas também são usados por entidades internacionais, como o FMI e o Banco Mundial para entender e acompanhar o mercado de crédito.
A lei estadual (nº 15.659) voltou a vigorar em setembro, após uma liminar (favorecendo o comércio e suspendendo a lei) ter sido cassada em agosto.
Antes dela, as empresas enviavam carta simples e o consumidor tinha prazo de dez dias para pagar a dívida. Sem regularizar o débito, entrava na lista de devedores.
Com o AR (aviso de recebimento), o devedor precisa assinar a carta -o que nem sempre ocorre- para ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, o credor (banco, varejo) tem de fazer o protesto da dívida em cartório, que será o responsável por enviar uma carta (também AR) ao cliente. Se mesmo ainda assim; o consumidor não for localizado, o cartório tem de publicar edital em jornal para fazer a cobrança; e torná-la pública.
Já para limpar o nome, o consumidor terá de ir ao cartório dar baixa no protesto, após pagar a dívida, e terá de pagar taxas aos cartórios. Se a dívida protestada for de R$ 1.061,01 a R$ 1.275, pagará taxas de R$ 103,66.
IMPACTOS
Cálculo do economista Marcos Lisboa, em estudo realizado para a Serasa e divulgado em fevereiro deste ano, mostra que as despesas de consumidores com cartórios podem chegar a R$ 5 bilhões em um ano.
A Folha não localizou os representantes dos cartórios para comentar a mudança.
Em nota divulgada nesta terça, a Serasa afirma que só em setembro, com a nova lei paulista, 97% das dívidas em atraso em SP (ou 3,1 milhões de débitos) não foram incluídas no cadastro.
“Apenas 3% das cartas enviadas com aviso de recebimento (AR) voltaram assinadas [em setembro, o que deixou o cadastro com informações desatualizadas e por essa razão, a empresa decidiu suspender a divulgação de indicadores de inadimplência de pessoas física e jurídica].”
O Estado de São Paulo responde por 30% do total da inadimplência registrada no país, segundo informa a empresa.
MUDANÇA NACIONAL
Além da lei paulista, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), especialistas do setor de crédito avaliam que um artigo (nº 11) da medida provisória 678 -que altera a lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e está prevista para ser votada nesta semana- vá trazer ainda mais impactos a esse mercado.
Esse artigo determina que os cartórios tenham exclusividade para ter informações de inadimplência e cria a necessidade de protestar previamente todas as dívidas “para que seja possível dar visibilidade da inadimplência a quaisquer terceiros, órgãos públicos ou privados, e adotar qualquer providência de cobrança”.
Na prática, todas as informações de inadimplência não podem ser registradas em bancos de dados públicos e privados, sem o prévio protesto nos cartórios.
“É um retrocesso gigantesco e pode onerar o consumidor. Toda vez que você cria um intermediário você encarece as operações. Alguns grupos deixam de ter acesso mais fácil ao crédito e outros grupos vão pagar mais caro por ele” diz Lisboa, presidente do Insper.
“O país deveria discutir como melhorar a qualidade da informação, como garantir que o consumidor tenha acesso à informação de forma mais ágil e como criar mecanismos eletrônicos mais eficientes para saber quem está inadimplente”, afirma o economista.
DE UMA MP PARA OUTRA
A Folha apurou que o artigo que foi introduzido na MP 678 após seu conteúdo ter sido rejeitado na medida provisória 676 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).
Nessa MP 676, o texto que consta no artigo constava como uma emenda apresentada pelo deputado federal Vicente Candido (PT-SP).
Na justificativa apresentada para incluí-la na medida, o parlamentar destaca que “com vista ao aproveitamento do novo sistema de protesto, que não terão custos para os credores [bancos, lojas, quem cobra o consumidor], buscando estabelecer a exigência do protesto como marco extrajudicial da comprovação do inadimplemento, como medida indispensável ao benefício do registro dos seus valores”.
Ainda segundo a justificativa, o protesto extrajudicial (feito nos cartórios) “tem a finalidade de reduzir os conflitos no Poder Judiciário, colaborando desta forma com as metas de desjudicialização almejada pelo Poder Executivo e o Conselho Nacional de Justiça”.
A reportagem procurou o deputado para comentar o assunto, mas, segundo informou sua assessoria, ele estava em viagem e não foi localizado.
DEFESA DO CONSUMIDOR
A Proteste (Associação de Consumidores) avalia que a lei paulista, que prevê que o devedor seja informado da inclusão em cadastros por via postal com Aviso de Recebimento (AR), é positiva.
Na avaliação da associação, “o consumidor não pode ser penalizado com a inclusão em cadastros de inadimplentes sem ter informação da dívida e tem a proteção do Código de Defesa do Consumidor”. E “o Aviso de Recebimento é uma forma de garantir que alguém recebeu e ele foi notificado”.
A Proteste informa ainda que apoia a aprovação do projeto de lei nº 85, de 2009, que pretende estender para todo o Brasil a exigência da notificação do devedor por AR. Segundo a entidade, o projeto foi desarquivado no Congresso, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“Mesmo inadimplente, o devedor tem direito de conhecer o débito e a notificação postal é uma garantia de que realmente foi informado. E os órgãos de proteção ao crédito devem excluir rapidamente informações incorretas ou inexatas de seus registros dos bancos de dados em curto prazo”, informa a associação.
Folha Press
Foto: Divulgação
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