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Câmara Criminal do TJRN nega quinto pedido de Habeas Corpus a Luiz Henrique Gusson

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Luiz Henrique Gusson Coelho, condenado a 14 anos e cinco meses de prisão em maio de 2001, pelo crime de homicídio e, novamente, em 2011, pela prática de corrupção ativa e falsificação de documentos. Os advogados alegaram a existência de conexão entre os crimes e, desta forma, pediam a liberdade do réu, uma vez que a primeira pena foi cumprida.

A decisão foi uma das últimas proferidas pela magistrada em 2016, quando ainda exercia a Presidência da Câmara Criminal do TJRN. Ela deixou o órgão julgador para assumir a Corregedoria Geral de Justiça no biênio 2017-2018.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa de Gusson alegou que a Ação Penal teve seu trâmite em “Juízo absolutamente incompetente”, o que comprometeria o feito como um todo, já que os crimes nele apurados encontravam conexão com a Ação Penal nº 124.000253-0, de competência do Tribunal do Júri da Comarca de Parnamirim. O júri condenou Gusson a 14 anos, cinco meses e dez dias de reclusão e detenção. Para a defesa, a apuração de crimes de competência do Tribunal do Júri atrai para si o julgamento de crimes conexos.

Desta forma, segundo os advogados, haveria conexão entre o crime de homicídio e o fato do acusado ter oferecido vantagem indevida para fugir da SUCOPE – Superintendência de Operações Especiais da Polícia Civil, no qual foi condenado pelos crimes de corrupção ativa (artigo 333, Código Penal) e uso de documento falso (artigo 304, CP).

Requisitos

No entanto, para a desembargadora Zeneide Bezerra, esta hipótese não se adequa a nenhum dos requisitos previstos no artigo 76 do Código Penal, pois o fato do réu ter fugido do local em que estava preso não interfere na sua responsabilização no delito de homicídio, nem garante sua impunidade ou obtenção de vantagem. “Nesse passo, não há que se cogitar qualquer incompetência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN que processou a Ação Penal n.º 0012917-85.2001.8.20.0001 e não o Juízo da Comarca de Parnamirim”, ressalta a julgadora.

A decisão ainda destacou que a pretensão não se revela possível, já que, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória com relação ao delito de homicídio (Ação Penal nº 124.000253-0 – Comarca de Parnamirim/RN), além da pena ter sido integralmente cumprida, não é permitida a conexão nos moldes dispostos na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual reza que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

(Habeas Corpus n.° 2016.007153-4)
TJRN

 

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Câmara Criminal do TJRN mantém absolvição do ex-governador Fernando Freire em relação a peculato

justica2012-1A Câmara Criminal do TJRN negou a Apelação Criminal (nº 2014.005244-2), movida pelo Ministério Público, o qual pedia a reforma da sentença que absolveu o ex-governador do Estado, Fernando Antônio da Câmara Freire, nos anos de 2001 e 2002, de um suposto crime de Peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, por meio do desvio de dez cheques salário, que totalizariam pouco mais de R$ 11 mil. O MP, no recurso, também pedia a condenação de dois outros acusados, mas o pleito foi negado pelo órgão julgador. A decisão ocorreu nessa terça-feira (08).

A sentença, que foi mantida na Câmara, destacou, dentre outros pontos, que o elemento subjetivo do tipo penal (Peculato), no caso, o dolo, é específico e necessita de provas de que o agente agiu com a finalidade de lesar o erário, desviando recursos públicos, em proveito próprio ou de terceiro, o que não se configura tal conduta quando, a despeito da flagrante ilegalidade do recebimento, o fim era o de retribuição monetária por serviços efetivamente prestados pelos outros dois servidores, à época, que foram incluídos na Apelação do MP.

Segundo o voto do juiz Luiz Alberto Dantas, que entendeu não ter ocorrido o crime de Peculato, mas sim, uma irregularidade administrativa, o dinheiro foi desviado de uma rubrica estatal para o efetivo pagamento dos serviços prestados, conforme comprovados nos autos, pelos servidores Luiz Mendes de Freitas e a irmã dele Semirames de Freitas.

“Não se trata de um delito penal. Mas, uma irregularidade que deve ser julgada nas esferas administrativas e civil”, completa o juiz convocado.

Segundo ainda a decisão, configura o crime de falsidade ideológica, capitulado no artigo 299 do Código Penal, a conduta do agente que insere, em documento público, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Desta forma, foi definido que os fatos evidenciados nos autos não apresentam todos os elementos configuradores das infrações penais em questão e impõe-se à absolvição dos réus, nos termos do artigo 386 do Código Penal.

O relator, desembargador Gilson Barbosa, foi vencido em seu voto, que mantinha a absolvição dos outros dois envolvidos, mas que atribuía ao ex-gestor, Fernando Freire, a aplicação de medidas restritivas de direito.

TJRN

 

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  1. Senhor Cidadão disse:

    MILITARES JÁ !!

    • carai disse:

      militares já!!! (de preferência aqueles que mijaram na carne e deram para os oficiais saborearem)!!! aprendam de uma vez, público ou privado, ninguém se salva nesse país!!!

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Câmara Criminal do TJRN nega Habeas Corpus a preso na Operação Alcatraz

A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira, 29, voltou a apreciar mais um recurso relacionado à chamada “Operação Alcatraz”, deflagrada em 2 de dezembro de 2014, em combate a organizações criminosas instaladas no sistema penitenciário potiguar. Desta vez, o órgão julgador negou provimento a um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Antônio Gonçalves de Andrade, pelo mesmo estar preso há mais de 90 dias.

Segundo a defesa, o acusado encontra-se preso preventivamente desde 6 de junho de 2015, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, objeto da investigação denominada “Operação Alcatraz” e alega que foram atendidos, no prazo correto, os atos processuais, tendo apresentado sua defesa prévia em 17 de julho de 2015. Desta forma, sustentou que há um constrangimento ilegal na manutenção da medida, em função do excesso de prazo para a formação da culpa.

O relator, juiz convocado Ricardo Procópio, no entanto, ressaltou que não verificou a presença dos elementos de convicção para, neste momento processual, conceder a medida antecipatória.

Saiba Mais

A operação Alcatraz cumpriu 223 mandados de prisão em 15 cidades potiguares e também nos estados da Paraíba, Paraná e São Paulo. Destes, 154 foram contra pessoas que já estão encarceradas. Segundo o MP, duas facções dominam os presídios potiguares e ambas, ainda de acordo com as denúncias, surgiram a partir de uma organização criminosa que nasceu em São Paulo.

(Habeas Corpus com Liminar nº 2015.013889-3)
TJRN

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Câmara Criminal do TJRN mantém prisão de envolvido na Operação Carcará

A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar mais uma demanda relacionada à chamada Operação Carcará, deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2013 em Mossoró, que teve por objetivo combater o tráfico de entorpecentes na região. Desta vez, os desembargadores, por maioria de votos não deram provimento a um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de um dos envolvidos.

O órgão julgou o pedido para que fosse concedido o HC em favor de Alexandro da Silva Melo, solicitando o reconhecimento da violação ao princípio da razoável duração do processo e, por conseguinte fosse revogada a prisão. A sentença foi dada pela 4ª Vara Criminal de Mossoró.

“Ele está preso desde 12 de abril de 2013 e está atualmente na penitenciária Mario Negócio. Estamos alegando excesso de prazo”, argumenta o advogado Otoniel Maia de Oliveira, ao ressaltar que o réu está preso por associação para o tráfico.

Durante a operação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, além de oito mandados de prisão, alguns voltados a suspeitos que já estavam recolhidos à Penitenciária Agrícola Mário Negócio, em Mossoró e um, na CPPL, em Itaitinga (CE).

(Habeas Corpus com Liminar nº 2015.011925-7)
TJRN

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Câmara Criminal do TJRN nega Habeas Corpus a envolvido na Operação Alcatraz

A Câmara Criminal do TJRN, na sessão ordinária desta terça-feira (11), voltou a apreciar mais um processo relacionado à chamada ‘Operação Alcatraz’, deflagrada em dezembro de 2014 e que combateu ramificações criminosas nos presídios do Estado. Desta vez, os desembargadores rejeitaram a concessão de Habeas Corpus, requerido pela defesa de Wagner da Silva, um dos acusados de envolvimento com o grupo responsável pelas ações criminosas, o qual integra um processo com mais cinco pessoas.

A defesa alegou que o HC foi movido no objetivo de cessar um suposto constrangimento ilegal, já que o réu estaria preso há cerca de nove meses, no pavilhão cinco da penitenciária de Alcaçuz e, desta forma, pede a expedição do Alvará de Soltura ou, em medida alternativa, que sejam aplicadas medida cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Segundo a defesa, na sentença inicial não estaria sendo observado o princípio da ‘presunção de inocência’, bem como questiona o argumento que mantém o acusado preso, diante da pluralidade de réus.

No entanto, o relator do Habeas Corpus, juiz convocado Ricardo Procópio, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, não deu provimento ao pedido, sob o argumento de que o réu já responde a uma Execução Criminal (n. 0007963-15.2009.8.20.0001 (processo de execução penal provisória/suspenso/12ª Vara Criminal de Natal – mandado de prisão expedido) e que a suposta “demora”, alegada na defesa, se justifica, justamente, na pluralidade de réus no processo.

A Operação Alcatraz cumpriu 223 mandados de prisão em 15 cidades potiguares e também nos estados da Paraíba, Paraná e São Paulo. Destes, 154 foram contra pessoas que já estão encarceradas e, segundo a denúncia do Ministério Público, duas facções dominariam os presídios no Rio Grande do Norte, as quais surgiram a partir de uma organização criminosa que nasceu em São Paulo. O nome da ação é uma referência ao nome da penitenciária americana instalada na ilha de Alcatraz, que no início do Século 20 recebia os chamados chefões do crime organizado.

(Habeas Corpus com Liminar nº 2015.010104-7)

TJRN

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Câmara Criminal do TJRN fixa pena de 72 anos para autor de estupros sucessivos em Pium e Cotovelo

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN, ao apreciar uma Apelação Criminal, reduziram a pena de 74 anos para 72 anos e seis meses de reclusão imposta a Jailson Felipe do Nascimento, condenado em primeira instância por estupros sucessivos, todos praticados no ano de 2012, nas praias de Pium e Cotovelo.

Na primeira instância, ele foi condenado, entre outros, cinco vezes pelo crime de estupro e seis vezes pelo crime de roubo. Segundo os autos, o primeiro crime foi praticado em 31 janeiro, o segundo no dia 24 de março, quando praticou estupro e roubo e em 18 de maio tentou estuprar e consumou um roubo contra outra vítima. Dois dias depois consumou estupros e roubos, contra duas vítimas e, mais uma vez, em 10 de junho, praticou estupros e roubos.

“Não vejo como considerar os roubos e estupros praticados nos dias 24/03, 18/05, 20/05 e 10/06, como sendo um único crime [concurso formal perfeito], seja com relação ao todo, ou se considerados aqueles perpetrados em cada um dos quatro dias, pois, mesmo diante do idêntico modus operandi [abordagem, com emprego de faca, a mulheres que caminhavam nas praias de Pium e Cotovelo], não é difícil perceber a existência de desígnios autônomos nas condutas”, define a relatora do recurso, desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

A presidente da Câmara Criminal ainda ressaltou que, para a dosimetria das sanções aplicadas a cada crime (exceto quanto ao estupro tentado), foram apreciadas as circunstâncias judiciais, já que a sentença inicial não considerou a existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Após a análise, a Câmara definiu a pena não em 74 anos, mas em 72 anos e seis meses.

(Apelação Criminal nº 2014.017285-4)
TJRN

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  1. Santos disse:

    Caro Carvalho, somente seria se não existisse a progressão de pena. Por exemplo nesse caso se o Jailson fosse condenado a apenas 30 anos, por ser esse um crime hediondo poderia estarna rua em 18 anos, já com essa condenação de 72 anos ele terá que passar todos os 30 anos na cadeia, Pois 3/5 de 72 anos e nove meses é mais de 43 anos, porem 30 anos é o tempo máximo que se pode estar na cadeia.

  2. Carvalho disse:

    Condenação superior a 30 anos é puro "faz de conta".

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Câmara Criminal do TJRN reforma sentença sobre condenação de vereador

cms-image-000394975A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou, em parte, uma sentença de primeiro grau que condenou um vereador e uma servidora da Câmara Municipal de Felipe Guerra e mais um beneficiário pela suposta prática do crime de Peculato. A unidade julgadora no TJRN desclassificou o ato para o delito previsto no artigo 319 do Código Penal, que é a prevaricação.

Segundo a denúncia, no dia 1º de novembro de 2012, dois vereadores relataram na Sede da Promotoria de Justiça de Apodi, que, embora a Câmara Municipal de Felipe Guerra tivesse recebido o repasse integral de seu duodécimo, os salários de seus membros e servidores não haviam sido pagos.

Desta forma, foi instaurado o devido Procedimento Investigatório Criminal a fim de apurar suposto desvio de recursos públicos que estaria sendo realizado pelo então Presidente daquela Casa Legislativa, que, ao ser indagado por seus colegas sobre a falta de pagamento, havia informado que todo o dinheiro depositado teria sido consumido por dívidas bancárias passadas e por cheques pré-datados emitidos pela Presidência da Câmara.

Um bloqueio da conta foi determinado para que os servidores do município fossem pagos e, posteriormente, um desbloqueio para que o duodécimo dos parlamentares e servidores da Casa, restritamente, também fosse repassado.

No entanto, para o relator do recurso, desembargador Gilson Barbosa, em argumentos reforçados pelo colega de toga, desembargador Glauber Rêgo, é possível afirmar que há indícios da prática de peculato, mas não há certeza, já que o repasse dos valores foi efetivado. Segundo a defesa, a sentença se baseou, principalmente, no depoimento dos dois vereadores.

“Certeza da prática não há. Por isso, foi definido a desclassificação do crime para prevaricação”, explica Glauber Rêgo.

Reforma

A alteração, a qual deu parcial provimento aos apelos interpostos por Paulo Cezar Benevides Sena (então presidente da casa legislativa), Aline Alves de Oliveira (chefe de gabinete) e Emanoel Lima de Oliveira (suposto beneficiário), modificou a penalidade final, que suprimiu a perda do cargo público e alterou o tempo de detenção.

Para o então presidente da Câmara Municipal, foram fixados sete meses e 24 dias de detenção, suprimindo a perda do cargo público e convertendo a reprimenda privativa de liberdade em uma restritiva de direitos.

Para os demais, a Câmara Criminal do TJ estipulou restrição de direitos, a serem definidos nos três casos, pelo juízo da execução e mantidos os demais comandos da sentença.

(Apelação Criminal nº 2014.014029-7)
TJRN

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Máscara Negra: Câmara Criminal do TJRN concede Habeas Corpus a ex-prefeito de Macau Flávio Veras

A Câmara Criminal do TJRN, na sessão ordinária desta terça-feira (5), deu provimento ao Habeas Corpus movido pela defesa de Flávio Vieira Veras, ex-prefeito de Macau, o qual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual na operação “Máscara Negra”, que investiga o suposto cometimento do crime de peculato, com a prática de superfaturamento na contratação de bandas e equipamentos para animação de festejos de Carnaval e outros eventos tradicionais, ocorrida no ano de 2011.

A decisão, que não se deu por unanimidade, concedeu o pedido para que o ex-chefe do Executivo respondesse ao processo em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, incisos de I a V, dentre as quais estão a proibição para se ausentar da comarca e a reclusão domiciliar.

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra votou pela manutenção da prisão, mas teve o voto vencido pelos desembargadores Gilson Barbosa e Glauber Rêgo, o qual destacou que as interceptações telefônicas já contavam com um prazo de mais dois anos, cuja jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) considera como prova ultrapassada. “Estamos julgando, neste momento, uma prisão processual. O processo ainda será julgado”, explicou o desembargador Glauber Rêgo durante o julgamento.

De acordo com o HC, o então prefeito foi preso preventivamente, mediante decisão embasada em suspeitas de que possa interferir na produção de provas. No entanto, segundo o seu defensor, o advogado Artêmio Azevedo, Flávio Veras não pode prejudicar as investigações porque o atual prefeito, Kerginaldo Pinto, do qual é adversário político, apesar de tê-lo apoiado na sua eleição, proibiu o acesso do acusado nas repartições da Prefeitura.

(Habeas Corpus com Liminar n° 2015.003827-0)
TJRN

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