Por 27 votos a 10, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista. O principal embate em torno do tema, porém, está marcado para a votação no plenário da Casa nesta quarta (26).
Falta ainda a análise de emendas —chamadas de “destaques” no jargão do Congresso—, ainda nesta terça.
Uma das prioridades do governo de Michel Temer em 2017, a reforma trabalhista traz como algumas das principais modificações a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos, restrições a ações trabalhistas, regulamentação de contratos provisórios e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
A votação desta quarta no plenário será o primeiro grande teste sobre a musculatura da base de Temer para aprovar a reforma da Previdência, também em fase final de análise por comissão especial, e que precisa de um apoio mais robusto —pelo menos 60% dos congressistas, por se tratar de emenda à Constituição.
Na reforma trabalhista, basta o apoio de mais da metade dos deputados presentes à sessão.
Na segunda, o governista PSB (que tem a sétima maior bancada da Câmara, com 35 deputados), decidiu fechar questão contra as reformas, mas a bancada do partido está rachada —parte segue a liderança do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e do ministro Fernando Bezerra Filho (Minas e Energia), que atuam alinhados ao Palácio do Planalto.
Com isso, o partido foi o único entre os principais que não registrou orientação formal de voto na comissão, nem contra nem a favor. Na votação, houve um racha entre os dois integrantes da legenda no colegiado, Danilo Cabral (PE) votou contra e Fábio Garcia (MT), a favor da reforma.
O temor do governo é de que o racha no PSB se espalhe por outras legendas aliadas. Desde a semana passada, ministros e líderes partidários trabalham para atender pleitos de aliados e diminuir as defecções.
Uma das principais polêmicas nesta quarta será relativa ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, descontado diretamente do salário dos trabalhadores uma vez ao ano. Os sindicatos e os partidos de esquerda acusam o governo de querem inviabilizar as entidades de representação e defesa dos trabalhadores.
Durante toda a sessão, governistas e oposicionistas trocaram críticas.
“Nesse momento a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] sofre o maior ataque de sua história e essa Casa mostra ter vocação para o suicídio, pois o ataque aos trabalhadores vai ter uma resposta do povo”, afirmou Orlando Silva (PC do B-SP).
“Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais emprego, o que vamos assistir é uma degradação do emprego. À medida que se precariza, tudo significa claramente uma redução dos direitos do trabalhador”, disse o líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP). “Vai ser a maior aventura da história do Brasil, vai aumentar os conflitos, vamos ter uma verdadeira guerra no país.”
Um dos principais argumentos do governo ao defender a reforma é o de que os empresários voltarão a investir e a contratar, diminuindo o desemprego.
O relator, Rogério Marinho, rebateu os oposicionistas afirmando que as críticas partem de corporações que passaram anos “mamando nas tetas” do poder público.
“Esse projeto tem uma virtude extraordinária, a entrada no sistema negocial [que prevalecerá sobre a lei] é voluntária, entra nele quem enxerga ali clara vantagem em sua vida e seus negócios. Isso faz bem para o Brasil, viva o Brasil, viva esse parlamento”, disse Darcísio Perondi (PMDB-RS).
AJUSTES
Apesar de seu relatório ter recebido 457 emendas só nos últimos dias, totalizando mais de 1.300 sugestões de alteração, Rogério Marinho anunciou apenas ajustes em seu relatório nesta terça.
Entre elas a que exclui das regras do trabalho intermitente —por períodos específicos, a depender da demanda— categorias regidas por leis específicas. como motorista de caminhão, empregadas domésticas e aeronautas.
Marinho também indicou que pode recuar em uma das propostas mais polêmicas, a que permite a gestantes e lactantes trabalhar em locais insalubres desde que com autorização médica. O relator afirmou que a atual vedação retira as mulheres do mercado de trabalho devido a um suposto receio dos empresários de ficar sem as empregadas por mais de um ano.
O tucano disse ainda que deve fazer novas modificações até a votação desta quarta. Após passar pela Câmara, a reforma tem que passar ainda pelo Senado e pela sanção ou veto de Temer.
Folha de São Paulo
O direito de receber salário e licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial de adolescentes, previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/2016, foi aprovado nessa terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, do senador Telmário Mota (PTB-RR), garante os benefícios nos casos de adoção de adolescentes de qualquer idade até os 18 anos. A proposta será agora analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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