Para normatizar a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que acontece no dia 29 de agosto na VT de Goianinha e na 2ª instância do TRT-RN, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, desembargador Ronaldo Medeiros, publicou o Ato nº 285 que suspende a pauta de audiências e o atendimento ao público na VT de Goianinha, entre os dias 06 e 29 de agosto de 2012. Esse prazo é necessário para que haja um período de treinamento e capacitação dos servidores, além da adequação da estrutura física da vara às exigências do PJe.
O Processo Judicial Eletrônico tem como objetivo maior o de acabar com o uso do papel na elaboração e tramitação das ações. Com isso haverá aumento da celeridade processual e um maior controle e segurança por parte de servidores, juízes e advogados.
O presidente Ronaldo Medeiros informou que, até o final deste ano, o Processo Judicial Eletrônico será implantado em outras três varas do trabalho. Com isso, o TRT potiguar cumpre a meta estipulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de que cada tribunal instale, até dezembro de 2012, o PJe em pelo menos 10% das varas de cada regional. “Ainda não definimos as novas varas que implantarão o PJe. Isso ainda está sendo analisado”, disse o desembargador.
Confira a íntegra do Ato Nº 285:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições;
Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na Vara do Trabalho de Goianinha a partir de 29/08/2012, conforme ATO Nº 132/CSJT.GP.SG, de 23/05/2012;
Considerando que a referida implantação demanda treinamento e capacitação dos servidores e adequação de estrutura física da unidade jurisdicional às exigências do PJe;
Considerando a necessidade de resguardar os prazos decadenciais, que não se suspendem nem interrompem;
Considerando a urgência na obtenção da prestação jurisdicional nas hipóteses que se incluem na competência jurisdicional do regime do plantão, nos termos da Resolução nº 71 do CNJ;
Considerando, finalmente, os contatos mantidos com a Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Goianinha;
R E S O L V E:
Art. 1º Suspender a pauta de audiências e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Goianinha, no período compreendido entre os dias 06 e 29/08/2012, para fins da implantação do Processo Judicial Eletrônico PJe.
Art. 2º Os prazos que se vencerem no período da suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (dia 30 de agosto de 2012).
Parágrafo único. Para preservar o direito das partes, relativamente aos prazos decadenciais e às matérias de natureza urgente, será mantido plantão judicial no período de 06 a 29/08/2012 na mencionada unidade judiciária, que poderá ser acionado por meio dos telefones (84)9604-4556, (84)9179-7301 e (84)8835-4797.
Publique-se.
Natal/RN, 03 de julho de 2012.
Triste tempos onde o povo (gado) se contenta com inauguração de um viaduto. Bom era na época da inauguração da BR101 toda, IFs, UPAs, reurbanização do entorno da arena das dunas….
Lula, melhor presidente do Brasil.
Essa inauguração na verdade é a reabertura após uma das mãos do viaduto ser interditada por anos, pouco depois da inauguração, ainda no governo Dilma Roussef, que nada fez.
Tô dizendo, é o melhor presidente que o Brasil já teve em todos os tempos.
Não faz muito tempo, o que se via em obras Brasil a fora era parado.
Ficavam feito coro… retoma, para, retoma para.
Com o MITO Bolsonaro, isso acabou.
Só não vê quem não quer.
Governo Federal mostrando a que veio, ou seja, mostrando trabalho.
DNIT – GOV. FEDERAl depois de quatro anos ou mais
DNIT – GOV. FEDERAl
Desse jeito o homem é reeleito Mito 2022.
Mito 2022
Finalmente!
Essa obra já estava quase virando um elefante branco. Fazia muitos anos que estava parada.