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Câmara de Natal aprova projeto que garante mais transparência nos recursos da Cosip

Ver.-Maurício-Gurgel-Foto-ELPÍDIO-JÚNIOR-2-1Os vereadores da Câmara Municipal do Natal aprovaram nesta terça-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei que garante mais transparência nos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que é pago mensalmente pelos natalenses.

O vereador Maurício Gurgel (PSOL), propositor do projeto de lei, explicou que a medida garantirá o melhor acompanhamento dos recursos captados pela Cosip e permitirá uma melhor fiscalização na aplicação dos recursos. De acordo com a iniciativa, o Município ficará obrigado a informar quanto foi arrecadado com a Cosip tanto na conta de energia, quanto no Diário Oficial.

“Há mais 10 anos, o contribuinte paga um percentual sobre a sua conta de energia e não sabe pra onde vai esse dinheiro. Ninguém sabe para onde vai esse dinheiro. Só sabe que é para a Cosip. Esse é um projeto importantíssimo que vai garantir maior transparência e acompanhamento dos recursos públicos. Estamos corrigindo esse problema que existe há tanto tempo”, disse.

O projeto teve o consenso de todo o plenário da Casa e recebeu elogios, inclusive, do vereador Raniere Barbosa (PRB), líder da bancada governista, que reconheceu a importância dele para a transparência nas contas públicas. Agora, o projeto ficará aguardando o intervalo regimental para ser colocado na votação em segunda discussão. Se aprovado, vai para sanção do chefe do Executivo.

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Eventos deverão ter banheiros adaptados para deficientes

Sessão Ordinária - Foto ELPÍDIO JÚNIOR (1)Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou um Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência em eventos realizados na capital potiguar. De acordo com o vereador autor da matéria, Emanoel do Cação (PP), a proposta abrange eventos públicos e privados.

“Todos nós sabemos que os portadores de necessidades especiais enfrentam inúmeras dificuldades de locomoção e acesso aos locais de uso comum, em especial eventos que mobilizam muita gente. Minha ideia é que os responsáveis pela realização dos eventos, de qualquer natureza, fiquem obrigados a colocar banheiros químicos adaptados para uso exclusivo dos deficientes”, comentou Emanoel do Cação.

O vereador destacou que a quantidade de banheiros adaptados a serem instalados deverá ser de no mínimo 10% do total de banheiros químicos previstos para a realização do evento. Essas unidades deverão ser de uso individual e exclusivo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os vereadores ainda aprovaram nesta tarde, em segunda discussão, o projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que dispõe sobre a adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos do Município de Natal. Também foram acatadas as matérias de Klaus Araújo (PP), que reconhece como Utilidade Pública a Federação Norte-Riograndense de Desporto Escolar, e de Ubaldo Fernandes (PMDB), que institui Patrimônio Cultural o Mercado Municipal de Petrópolis.

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  1. guilherme disse:

    PARABENS

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Projeto de Lei do deputado Hermano Morais sobre parcelamento de multas de trânsito é aprovado na AL

Os deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais em que fica autorizado o parcelamento dos decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, para veículos licenciados no Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o projeto, o parcelamento mencionado se refere as multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual. O pagamento dos débitos referidos poderá ser efetuado em até três parcelas mensais e sucessivas.

Se houver inadimplência superior a 30 dias de alguma das parcelas, o benefício será suspenso e o cidadão ou cidadã ficará impedido de fazer novo parcelamento sobre o objeto do acordo firmado.

Justificativa

O cumprimento ao Código Nacional de Trânsito exige dos responsáveis pela gestão do trânsito em todas as partes do território nacional uma fiscalização sistemática e de grande magnitude, bem como um periódico trabalho educativo junto à população.

Como consequência direta das campanhas educativas constantemente realizadas, se verifica uma grande redução do número de vítimas no trânsito. Por outro lado, o rigor na fiscalização provoca um aumento significativo nas multas aplicadas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, multas que por seus valores relativamente altos, deixam de ser pagas pelos infratores. Especialmente, quando se verifica cumulatividade.

Por outro lado, o Poder Público não pode se abster ao dever de cobrar o pagamento das multas, pois estaria alimentando a impunidade. No entanto, precisa ser sensível à situação econômica da população e criar meios para que aqueles que venham a cometer algum tipo de infração possam ter condições de arcar com a despesa por ela acarretada.

A concessão do parcelamento dos débitos beneficia também ao Poder Executivo que garantirá a quitação dos recursos provenientes do pagamento das multas, reduzindo a inadimplência e ampliando a receita do órgão competente.

Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa regularizar a situação de milhares de pessoas e garantir ao Poder Público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de trânsito cometidas em nosso Estado. Vale salientar o bom exemplo da eficácia do parcelamento é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que pode ser dividido em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas e conta com alto índice de adimplência.

Ante tais argumentos e a relevância do tema para toda sociedade, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei.

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Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês.

Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), este é um ponto importante, mas que ainda está sendo discutido pelos membros da comissão. “Não será um gasto a mais para as empresas, é um investimento que vai prevenir muitos problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade toda”, explicou.

O projeto foca em um conjunto de ações para o inicio da vida, como ampliar a qualidade do atendimento para crianças até 6 anos, com carreira, capacitação e, inclusive, com a criação de novas funções publicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, bem como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.

Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.

Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca de 20 anos. É na primeira infância, segundo ele, que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar condições de desenvolvimento saudável.

Segundo o relator, deputado João Ananias (PCdoB-CE), o projeto deve ser votado no dia 2 de dezembro, na Comissão Especial da Primeira Infância. O dispositivo altera a Lei 8,069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agência Brasil

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  1. O natalense disse:

    Vocês dois que estao reclamando podiam se mudar pros EUA. Um dos dois unicos países do mundo onde a mulher nao tem direito à licença maternidade. Lá, basta a mulher parir e ja volta a trabalhar.

  2. Alysson disse:

    Já pararam pra pensar q isso vai levar as empresas a não ter interesse em contratar mulheres (ou diminuir absurdamente as contratações)? E se a mulher engravidar novamente durante esse ano de licença maternidade?

  3. Pedro disse:

    Tudo bem, desliga a grávida da empresa e ela fica recebendo pelo INSS. Fazer doação com o bolso dos outros é fácil.

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Governo do RN encaminha à AL Projeto de Lei dos servidores da Fundac

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (01), a mensagem nº 109/2014 que propõe a alteração dos valores das remunerações dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos diversos Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac/RN).

A proposta visa corrigir os vencimentos e gratificações dos servidores em cima das tabelas da Lei Complementar n.º 320, de 10 de janeiro de 2006, que trata dos cargos públicos de provimento em comissão Fundac e da Lei Complementar n.º 361, de 18 de setembro de 2008, que disciplinou regras a propósito do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações Fundac.

Para a interventora da Fundac, Kalina Leite Gonçalves, essa conquista é de suma importância para os servidores. “O aumento dos vencimentos dos servidores da Fundac foi muito importante, porém, o que eu acho mais importante foi o reajuste das gratificações dos servidores que estão nas unidades, que era um valor praticamente insignificante e que hoje é considerado um valor bom para os diretores de unidades e os educadores que lidam diretamente com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa”.

A interventora da Fundac foi procurada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI) para contribuir na luta dos servidores e há 15 dias estava em negociação com a Governadora Rosalba Ciarlini, o secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega e o consultor geral do Estado, José Marcelo da Costa.

Kalina Leite disse ainda que esse é apenas o primeiro passo para a consolidação de um Plano de Cargos, Carreira e Salário para os servidores da Fundac. “A governadora, o secretário de Estado da Administração e o consultor geral do Estado foram bastante sensíveis ao pleito dos servidores, esse foi o primeiro passo, mas ainda temos um longo caminho para elaborar um novo Plano de Cargos, Carreira e Salário que venha a coincidir com a necessidade da política socioeducativa e do servidor do órgão também”.

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Projeto de Lei regulamenta trânsito de buggys no litoral potiguar

O deputado Raimundo Fernandes (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que regulamenta o acesso às praias de uso público do RN para o serviço de buggy-turismo. Além de determinar que o acesso a faixa de areia é exclusivo aos veículos permissionários do serviço de buggy-turismo, a matéria elenca quais os trechos do litoral são permitidos e proibidos.

O projeto de lei detalha, com o auxílio de coordenadas, os trechos com acessos proibidos e permitidos no Litoral Sul e Litoral Norte do estado. Estipula também o limite de velocidade dos veículos em menos de 50km/h.

Durante a baixa estação, compreendida entre os meses de março, abril e maio e agosto, setembro, outubro, novembro até o dia 20 de dezembro, os buggy de turismo, credenciados e devidamente autorizados pelo órgão de trânsito estadual, ficam autorizados a circularem nos locais proibidos pela lei, com exceção dos fins de semana e feriados, considerando também os feriados imprensados no período.

O acesso à praia de Barra de Cunhaú, no trecho que compreende as barracas até as proximidades do Rio Curimataú e outros no Litoral Sul e Norte, detalhados no PL, têm acesso proibido em qualquer período do ano. A proibição justifica-se pelos trechos citados se tratarem de áreas de preservação ambiental.

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  1. Dude disse:

    Muito obrigado deputado. Trabalho a quasi trinta anos, e passamos nesses locais todos os dias. Ninguem ver falar de acidente algum envolvendo bugueiro credenciado pela secretaria de turismo. O que estamos querendo é regulamentar os trechos de passéios que existe sendo explorado por essa categoria a quarenta anos.

  2. luan disse:

    Parabéns deputado pela iniciativa de regulamentar o que existe a anos. Esses profissionais que representam p nosso estado muito bem merecem. Nunca vi acidente algum envolvendo profissionais de buggy credenciado na praia é bom porque sabemos onde eles podem passar e onde não pode.

  3. Andierison disse:

    Ainda é um projeto de lei…
    Pode e deve ser considerado abusivo. Melhor mesmo só o arquivamento.
    Deputado, poupe-me de sua sabedoria…

  4. Elves Alves disse:

    Ué, e esse projeto não foi de autoria do deputado Kelps Lima, o especialista em mobilidade revelado pela ex-prefeita Micarla de Sousa?

  5. Laura disse:

    Será que este Deputado frequenta praia. Já se esqueceram das mortes causadas por motoristas que não respeitam banhistas? Não sou assídua frequentadora de praia, mas me preocupo com as inúmeras crianças que brincam nas arrias, fazendo seus castelos. Praia é lugar de banhista, Deputado.

  6. Sergio Nogueira disse:

    Tirando o oportunismo e o absurdo, alguém deveria lembrar a esse Deputado que trânsito é matéria de competência exclusiva da União, que a faixa de praia não constitui via de trânsito dentre outras coisas.
    Mas como no RN o que importa é ser populista de modo a agradar, ainda que forma ilegal e inconstitucional, para depois que for derrubada a lei pelo Judiciário se juntar aos chorosos se fazendo de vítima.

  7. Luciano disse:

    Absurdo! Praia nao é lugar de carro estar andando! Bugueiro é pra andar nas dunas e nao na praia (faixa entre a maré alta e baixa) e principalmente em trechos urbanos! 50km? Nunca que esses irresponsáveis andarão nessa velocidade….a ganância para fazer vários passeios por dia é maior!

  8. Uilson disse:

    Oportuno e necessário esse projeto.

    • Augusto disse:

      Se fosse possível quantificar a inconstitucionalidade de um projeto de lei, diria que esse é muuuuito inconstitucional!

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Governo enviará para AL o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado

A Governadora Rosalba Ciarlini e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, estarão reunidos nesta segunda-feira (5), às 17h, na governadoria, no Centro Administrativo em Natal, com técnicos do Serviço Técnico de Engenharia da corporação (Serten) e autoridades ligadas à construção civil, comércio e indústria do estado, para anunciar a finalização e envio para Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Estabelece e define medidas de segurança e proteção contra incêndio, explosão e pânico para edificações e áreas de risco e dá outras providências”.

O PL que será enviado à Assembléia Legislativa do Estado tem como objetivo dotar o Rio Grande do Norte de um instrumento atualizado às mais modernas tecnologias e procedimentos contra incêndio e controle de pânico, que possibilite ao Corpo de Bombeiros Militar, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos e ao patrimônio público e privado.

De acordo com o Coronel Elizeu Lisboa Dantas, Comandante Geral do CBMRN, há mais de três décadas que não se fazia uma atualização nas normas estaduais de prevenção contra incêndio e pânico, o que faz evidenciar a premente necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei que será enviado pelo Governo do Estado à ALRN.

“Temos por premissa que o incêndio só acontece quando e onde falha a prevenção. Nossa doutrina é, por excelência, a atividade prevencionista, através de normas e procedimentos que regulem a conduta voltada para a segurança das edificações, e nossa atividade de controle é o exercício contínuo da fiscalização no cumprimento dessas normas”, disse o Coronel Elizeu Dantas.

A pesquisa empreendida para a elaboração do deste Projeto de Lei foi baseada na legislação do Estado de São Paulo, reconhecidamente pela notoriedade de seus profissionais da área de segurança contra incêndio, que disponibilizou todas as informações necessárias, permitindo que este trabalho tivesse como matriz a sua legislação técnica.

“Além da atualização da legislação, a instituição também poderá realizar a simplificação na regularização dos projetos, seguindo a nova doutrina nacional que legisla nestes aspectos, e com isso permitir menos burocracia e mais agilidades aos tramites de análises de projetos e vistorias de edificações”, enfatiza.

Este projeto de legislação preventiva contra incêndio e Pânico atualizará os conceitos previstos no Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio, dentre os quais, por exemplo, os sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidades de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

“Com o novo Código, os profissionais que trabalham no ramo da construção civil no RN terão uma fonte única de informações para produção de seus projetos e não mais precisarão recorrer à outras legislações. Além disso, somente as edificações com mais de 500m2 serão obrigados a apresentarem projetos de combate a incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As edificações menores que 500m2 ficam sujeitas somente a vistoria dos bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e espera, com isso, uma maior procura, deste seguimento, em busca da regularização de suas edificações. Por outro lado, com uma demanda reduzida de projetos para analisar, a Corporação terá mais tempo para se dedicar aos grandes empreendimentos, considerados de maior risco”, explica o Comandante do CBMRN.

Legislação atualmente utilizada pela Corporação é de 1974

A proteção contra incêndio e pânico representa o conjunto de medidas que visam à minimização dos efeitos causados pelos sinistros e tem por escopo salvar vidas e evitar prejuízos diretos e indiretos.

Há mais de três décadas o Estado do Rio Grande do Norte estabelecia sua legislação de segurança contra incêndio e pânico, através da Lei 4.436 de 09 de dezembro de 1974, regulamentada pelo Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, proporcionando condições para o desenvolvimento de ações preventivas, com reflexo sobre as edificações, dotando-as de meios de proteção contra sinistros.

“Cientes da importância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico do Estado do Rio Grande do Norte, confiamos na rápida tramitação do Projeto de Lei e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa”, destacou o Comandante.

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Em busca do fim da greve na Saúde, Sesap agiliza trâmites de projeto de lei de gratificação internível da categoria para envio a ALRN

Como demonstração do interesse em cumprir o acordo com os servidores e por fim ao movimento grevista iniciado ontem (19) na Saúde, representantes do RH da Sesap estarão nesta manhã (20) na consultoria geral do estado para agilizar os trâmites que garantirão o envio do projeto de lei que diz respeito à gratificação internível da categoria para a ALRN.

A previsão é que este documento seja remetido para o poder legislativo estadual até amanhã (21). Para a Sesap, a manutenção dos serviços da Saúde é essencial para o efetivo avanço nas negociações. No primeiro dia de greve os serviços da Rede Estadual não foram afetados. Apenas o SAMU diminuiu 50% nos atendimentos na Região Metropolitana, mantendo plenamente os atendimentos no interior do estado.

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Projeto de Lei Institui Região Metropolitana de Mossoró; conheça cidades integradas

f60d5fc54800c50579a7ed84c0bb9d17inter_250-300Projeto de Lei Complementar, de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB), protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, institui a Região Metropolitana de Mossoró, a ser administrada por um Conselho composto pelo governo do Estado, pelo prefeito de cada município e um membro de reconhecida capacidade técnica e ou administrativa.

De acordo com o Projeto, a Região será integrada pelos municípios Tibau, Areia Branca, Grossos, Porto do Mangue, Carnaubais, Ipanguaçu, Assu, Itajá, Governador Dix Sept Rosado, Caraúbas, Patu, Umarizal, Campo Grande, Triunfo, Janduís, Apodi, Baraúna, Severiano Melo, Upanema, Serra do Mel, Rodolfo Fernandes, Olho d’água dos Borges, Viçosa, Felipe Guerra e Riacho da Cruz.

“O objetivo é criar instrumentos de planejamento, execução e fomento de ações e políticas públicas entre os 29 municípios envolvidos. Recursos para a construção de obras de infraestrutura, tarifa telefônica única, além de acesso a políticas públicas unificadas são algumas das vantagens adquiridas pelos municípios que comporão a Região Metropolitana de Mossoró” justificou a deputada.

A deputada disse ainda que o plano metropolitano de ordenamento territorial não deve ficar restrito a programas setoriais distintos e isolados, sem comunicação entre si. “Questões como transporte, saneamento, habitação e segurança devem ser tratadas de maneira integrada e não como gestão separada” afirmou.

ALRN

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  1. Luciana Morais Gama disse:

    A deputada esqueceu de incluir na regiao metropolitana de Mossoro as cidades de Lajes (RN), Aracati (CE) e Fortaleza (CE). Tai um projeto bacana deputada. Viva Mossoro!!!

  2. Luciano disse:

    O pessoal que ler o blog do BR tá precisando estudar um pouquinho a geografia do RN. O município de Mossoró tem uma área enorme, 2.110 km² contra apenas 170km² de Natal e faz todo o sentido o que a deputada tá propondo. Melhorar a integração e a tomada de decisões com os municípios vizinhos é importante para uma gestão eficiente dos órgãos públicos.

  3. Henrique disse:

    A vontade da deputada é criar a região metropolitana de Mossoró abarcando simplesmente metade do RN, pelo visto a metrópole de Mossoró vai fazer aceiro com a Reta Tabajara !!!'

  4. Joao Nascimento disse:

    So falta incluir Natal na regiao metropolitana de MOSSORÓ, kkkkkk.

  5. PROF. JÚNIOR disse:

    QUE ABSURDO. MANDA ESSA DEPUTADA ESTUDAR GEOGRAFIA!

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Governadora envia à ALRN Projeto de Lei para criação de Fundo de apoio a modernização dos municípios

A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um Projeto de Lei para criar o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do Rio Grande do Norte (FUNDAM-INFRA/RN). Esse instrumento vai possibilitar investimentos no desenvolvimento de cidades do RN, através de mudanças expressivas em suas estruturas urbanas.

A expectativa da Chefe do Executivo Estadual é que o projeto tramite e seja aprovado rapidamente podendo assim amenizar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas cidades. Os municípios potiguares, assim como a maioria dos brasileiros, convivem com uma carência de receita, em função do elevado volume de despesas assumidas e assim não conseguem investir em obras estruturantes.

Com o Fundo, as cidades vão sanar parte dessa deficiência e se tornar menos dependentes da captação de financiamentos junto a instituições financeiras, que usualmente fazem exigências constitucionais impossíveis de serem cumpridas por municípios de pequeno porte.

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Aprovação de Projeto de Lei garante obra em Caicó

Aprovada nesta terça-feira (25), pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional,  o Projeto de Lei 14, que trata de crédito suplementar no valor de R$ 141.276.277,00 em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.
Com a aprovação, obras importantes em várias regiões do Brasil não serão mais paralisadas, sendo uma delas o Contorno Rodoviário de Caicó, cujo projeto destina R$ 14.000.600,00 para atender a obra que de acordo com informações do DNIT-RN, esse montante assegura a continuidade das obras, com previsão de conclusão para o final do semestre de 2013.
 
Autor da emenda que destina recursos para o Contorno de Caicó, o deputado seridoense João Maia (PR) foi o relator do Projeto de Lei, e teve papel decisivo na aprovação realizada nesta terça, na Comissão Mista de Orçamento.
 
Além de ter conseguido a inversão da pauta, já que o PL 14 era o décimo item e passou a ser prioridade na reunião, João Maia conseguiu com sua articulação convencer até os lideres de oposição, deputados federais Felipe Maia (DEM/RN) e Antônio Inbassay (PSDB/BA), da importância de aprovar o PL 14, bem como todos os oito senadores e dezenove deputados presentes na reunião.
Através de seu twitter oficial, o deputado federal João Maia (PR) comemorou a aprovação. “O Seridó pode comemorar. Conseguimos hoje, com a ajuda do deputado Felipe Maia, aprovar a unanimidade o PLN 14, que destina os recursos para a conclusão do Contorno Rodoviário de Caicó. Ressalte-se que foi o único projeto de lei aprovado hoje na comissão”, destacou João Maia.
Foto: Marcos Dantas
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Relator de projeto que muda a Lei Seca quer tolerância zero com embriaguez

Só a proibição total e completa do consumo de álcool para quem está ao volante (ou ao guidom) poderá viabilizar a utilização da prova testemunhal ou baseada em imagens contra motoristas embriagados. Esse é um dos princípios nos quais o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) está se baseando para elaborar relatório do PLC 27/2012, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com Ferraço, caso a lei continue prevendo o limite atual de seis decigramas de álcool por litro de sangue, as provas obtidas sem a intermediação do bafômetro ou do exame de sangue poderão ser impugnadas sob o argumento de que são inadequadas para determinar se o limite foi ultrapassado.

O resultado é que a ampliação das possibilidades de prova prevista no PLC, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), seria, na prática, inútil.

– Precisamos ter instrumentos eficazes para apertar o cerco a motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou de outras drogas psicotrópicas – adverte Ferraço, que lembra um caso recente de embriaguez explícita captada por uma emissora de TV durante abordagem de policiais a uma jovem no Espírito Santo.

O relatório do parlamentar, a ser apresentado nos próximos dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê que qualquer concentração de álcool sujeitaria o condutor a penalidades.

Para o relator, bebida e direção são absolutamente incompatíveis, e os “alarmantes números da violência no trânsito” impõem a adoção de uma regulação rígida e ampla, capaz, não apenas de punir com rigor, mas de inibir a prática de condução de veículos sob o efeito de álcool. Segundo Ferraço, a Lei Seca aprovada em 2008 provocou uma leve diminuição das mortes em 2009, mas o afrouxamento na fiscalização e na conscientização gerou novo aumento em 2010.

– Estamos vivendo uma carnificina – constata o parlamentar.

Dados reunidos por ele indicam que, só em 2010, 42 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito no país. O custo econômico da violência no trânsito chegaria, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a R$ 30 bilhões por ano, com medidas como aparato de segurança e tratamento médico.

Faz parte do “cerco” defendido pelo parlamentar o estabelecimento da pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação aos que descumprirem as novas normas.

Não é a primeira vez que o parlamentar defende a tolerância zero. No ano passado, o PLS 48/2011, de sua autoria, que retirava do Código de Trânsito qualquer referência a índices tolerados de alcoolemia, foi aprovado na Casa. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados, mas acabou arquivada.

“Ao estabelecer a tolerância zero, o fiz com amplo respaldo social e técnico. Infelizmente, foi outro o entendimento da Câmara”, lamenta, no relatório ao PLC 27/2012.

Da Agência Senado

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