A declaração do senador veio após o ministro da Fazenda afirmar que, assim como o governo federal precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o respeito à regra também deve ser seguido pelo Congresso Nacional.
“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, afirmou Haddad em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada neste sábado (27).
“É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação sobre a desoneração]. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações”, disse Haddad.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca”, também declarou o ministro.
Em nota divulgada à imprensa, Pacheco cita diretamente Haddad. “A admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”.
Veja a íntegra da nota de Rodrigo Pacheco:
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra. Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso.”
Desoneração da folha
As declarações de Pacheco e Haddad acontecem em meio à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a diversos setores da economia.
Na nota, Pacheco ainda afirmou que o progresso do país não deve depender da oneração dos empresários.
“O progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”, afirmou o presidente do Senado.
Na quinta-feira (25), ao suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, Zanin determinou que a ação fosse remetida ao plenário do Supremo. O ministro Luiz Fux pediu vista – mais tempo para análise – e suspendeu o julgamento.
Até o pedido de Fux, na sexta (26), o placar do julgamento estava em cinco votos a zero a favor de suspender a prorrogação da desoneração. Antes da interrupção do julgamento, faltava apenas um ministro para formar maioria e confirmar a decisão de Zanin.
Com o pedido de vista de Fux, o julgamento fica temporariamente suspenso e segue valendo a decisão liminar tomada por Zanin. Nesse intervalo, Fux dispõe de até 90 dias corridos para devolver o caso ao plenário. No entanto, o ministro pode devolver o processo antes do prazo estabelecido.
CNN Brasil
Pense num poder que ninguém confia e acredita é o tal do judiciário. Só se preocupam em levar vantagens em aumentos e auxílios em detrimento aos demais profissionais e servidores. A vida se encarregará de dar o troco a esse juizinho que se acha o reizinho. E na verdade não passa de um coitado, digno de pena.
São por essas e outras que a Justiça está fadada ao descrédito total, quem julgou a pobre servidora? Um Juiz, e o animal ainda queria ser Deus? é flórida…parabéns para àqueles Juízes que sabem se comportar como a sociedade espera, com autoridade e respeito, sem desmerecer ninguém…Educação muitas vezes não combina com inteligência, com cargo, que pena…
Hemorróidia eterna pra esse juiz.
Brasil país da inversão de valores. Em pouco tempo o certo será o errado. Esse e o país que vamos ser obrigados a passar o resto de nossas vidas.
Esse juiz é um imbecil encrenqueiro, que não respeita as pessoas, especialmente as que trabalham correto. Qualquer um que fizer uma busca no google sobre ele vai ver que não é a primeira vez que ele desrespeita agentes de transito e que ele é investigado por decisões obscuras em casos fundiários.
Só porque é juiz pensa que é melhor do que alguém. Esquece que é um mero EMPREGADO do povo, que paga seu salário e zilhões de benefícios. Infelizmente ele não é o único. Como diz o ditado popular"o juiz pensa que é Deus e o desembargador tem certeza"….