A concessão de prisão domiciliar para o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) pode ser um prenúncio de uma nova forma de tratamento de presos em baixas condições de saúde no Brasil, de acordo com a avaliação de especialistas em direito penal.
Apesar de a domiciliar de Maluf ter sido dada em uma decisão sem repercussão geral – assinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) –, o aspecto humanitário do habeas corpus concedido abriria o precedente para que outros juízes considerassem que a falta de estrutura de atendimento de qualidade no sistema prisional justifica que o detento possa se tratar em casa.
“Há chance de outros habeas corpus serem concedidos a presos em situação similar, pois o próprio estado não cumpre a Lei da Execução Penal e a Constituição Federal, que impõem estabelecimentos adequados a quem possui problemas de saúde”, afirma João Paulo Martinelli, criminalista e professor do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP).
“A decisão de Toffoli foi baseada quase que unicamente em razões humanitárias, dada a fragilidade de Maluf. Ela deverá inevitavelmente servir de precedente para demandas similares”, completa a constitucionalista Vera Chemim.
Outro ponto levantado pelo advogado Adib Abdouni é que o estado teria “falhado ao punir os crimes punidos por Maluf”. Para ele, a lógica é que, se o sistema de Justiça não foi capaz de levá-lo à execução da pena antes de estar em idade excessivamente avançada (86 anos), 22 anos depois dos fatos, também não poderia encobrir seus erros com a adoção de um tratamento mais rigoroso com o ex-prefeito – nem com outros em situação semelhante. “A excepcionalidade do caso concreto pode e deve ser estendida, a pedido das partes interessadas, aos demais presos nessas condições”, argumentou.
A ressalva levantada pelo especialista em direito penal Everton Moreira Seguro é que dificilmente, no entanto, ocorrerá da mesma forma que a decisão do STF a respeito de presas grávidas ou com filhos de até doze anos, que conquistaram o direito automático ao relaxamento da pena. “Não há chances de o habeas corpus ser estendido a outros presos nas mesmas condições porque o instrumento depende de análise de um caso concreto.”
Veja
Vamos cuidar, os nossos políticos, deputados e senadores, serão os próximos que deverão mudar os procedimentos e as leis. Os atuais são deveramente escrotos.
Quem quer apostar que o Lula se for preso vai ficar doente também
Temos que construir uma prisão hospital para esses bandidos e a família paga toda as despesas
Quantos doentes em SP morreram nas filas de postos de Saúde, por desvios da gestão Maluf???? É revoltante…O Brasil é único, o sistema é direcionado para beneficiar o malfeitor, as vítimas tem apenas o direito de chorar e lamentar a impunidade. É isso mesmo? a sociedade deve tolerar isso?
Depois do "Princípio Adriana Anselmo" e do "Princípio Lula", vem aí o "Princípio Maluf". Parece que o sistema de impunidade, base do Direito Brasileiro (um ramo sui generis da ciência jurídica), é mesmo impossível de ser derrotado.
Absurdo, quantas pessoas não foram vítimas desse ladrão, quantas sequeladas, quantas morreram, enquanto ele usufruía o dinheiro roubado da saúde, da segurança, da educação. Tem que pagar na cadeia pra servir de exemplo pra outros que fazem o mesmo. Crime de corrupções tem que ser ediondo, pois o prejuízo é de gerações. Como é o caso desse Brasil, que está necrosado pela corrupção.