Lei que restringe aplicativos de transporte é inconstitucional, defende procuradora-geral da República

Fila de táxis na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, antes de votação no Senado de projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte – Sergio Lima/AFP31-10-2017

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) classificando como inconstitucional uma lei de Fortaleza que restringe o funcionamento de aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99. Raquel considera que a lei fere a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, entre outros argumentos.

O documento foi protocolado em uma ação em que o partido político PSL pede que a norma da capital cearense seja suspensa e, posteriormente, considerada inconstitucional. A procuradora-geral avaliou que há problemas na formulação do pedido, mas defendeu que, caso a corte decida analisar a questão, a solicitação do PSL seja aceita.

A lei que está sendo questionada foi sancionada em dezembro de 2016, e determina que “é vedado no município de Fortaleza o transporte público individual de passageiro sem a devida permissão legal”. Foi estabelecida uma multa de R$ 1,4 mil para quem descumprir a regra.

“Como gerenciar o serviço de forma a respeitar a livre iniciativa e concorrência, sem descuidar da dimensão pública da vida na cidade e do bem-estar de todos os cidadãos compõe o espectro de políticas públicas que dependem de deliberação popular e que devem ser tomadas em nível nacional. O que a Lei de Mobilidade Urbana regula, até o presente momento, é o serviço de táxi, atividade que não é equivalente ao serviço de transporte privado organizado por aplicativo”, diz o texto.

A procuradora-geral acrescenta que a atualização das lei sobre o setor “não pode incluir a total proibição do transporte organizado por aplicativo, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade”, e destaca que “há limites constitucionais ao que o Estado pode retirar da esfera de liberdade do particular.”

No documento, a Raquel Dodge cita um estudo feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apontou que “o Uber não ‘usurpou’ parte considerável dos clientes dos táxis nem comprometeu significativamente o negócio dos taxistas, mas sim gerou uma nova demanda”.

Em parecer protocolado na mesma ação, o Ministério da Fazenda defendeu a legalidade de aplicativos de transporte individual de passageiros e, indo além, argumentou que é preciso também desregulamentar o serviço de táxi. Na avaliação da pasta, atualmente a tecnologia é mais eficiente que o poder público para regular o setor, garantindo que os serviços sejam prestados de forma adequada.

O Globo

 

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