O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 4, uma reclamação da defesa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pedindo a soltura do peemedebista. Os advogados de Cunha alegavam que o juiz Sérgio Moro descumpriu decisão anterior da Corte ao decretar a prisão do ex-presidente da Câmara, em setembro.

Teori alegou que o STF não decidiu sobre a prisão do peemedebista e que, portanto, Moro não violou o entendimento do Supremo. Ao negar o prosseguimento da ação, o ministro entendeu que a defesa de Cunha não utilizou o instrumento jurídico adequado para pedir a liberdade do peemedebista, uma vez que este tipo de ação só pode ser utilizada quando há contrariedade a entendimentos do STF.

A defesa de Cunha informou que recorrerá da decisão de Teori na Segunda Turma do STF. Há cerca de 15 dias, os advogados de Cunha apresentaram um pedido de liminar para que ele fosse solto. Na ação, argumentaram que Moro desrespeitou a determinação de Teori, que arquivou um pedido de prisão de Cunha feito pelo Ministério Público Federal (MPF), em junho, após o então deputado ter sido afastado da presidência da Câmara.

Os advogados destacaram que todos os motivos indicados por Moro para justificar que há risco de fuga – como o fato de Cunha possuir dupla nacionalidade e de possuir dinheiro ainda oculto no exterior – já haviam sido rejeitados por Teori nessa decisão. Portanto, a defesa alega que não há um fato novo que justifique a prisão preventiva do ex-deputado. Para a defesa, o STF tomou a decisão de não prender Cunha por considerar que o afastamento do mandato seria uma alternativa à prisão.

ISTOÉ

A Procuradoria Regional da República no Distrito Federal enviou para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a lista de 219 políticos que teriam feito “uso indevido” de recursos públicos no caso da “Farra das Passagens”. O documento cita nominalmente deputados, senadores, ministros do Tribunal de Contas da União e governadores – políticos que detêm foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na lista estão o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil/Governo Michel Temer), que foi deputado federal (2003-2015), e o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, que foi senador e é alvo da Operação Lava Jato. A relação abrange parlamentares de quase todos os partidos.

O procurador-geral tem atribuição para investigar e, eventualmente, pedir abertura de inquérito e propor ação penal contra políticos com foro especial. Governadores, por seu lado, têm prerrogativa de foro perante o STJ.

Nesta semana, o Ministério Público Federal denunciou na “Farra das Passagens” um total de 443 ex-deputados por utilização irregular das cotas de passagens aéreas oferecidas pela Câmara dos Deputados para o exercício da atividade parlamentar. Em outra frente de investigação, a Procuradoria Regional da República encaminhou para Janot os políticos com foro especial.

Os ex-deputados são acusados de desviar o benefício em favor de terceiros. As investigações apuraram os gastos com viagens no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009.

As denúncias aguardam a manifestação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os denunciados são acusados de peculato, incidindo na prática do crime do artigo 312 do Código Penal, por “terem desviado, em proveito de terceiros, valores de que tinham a posse em razão do cargo”. A pena para o delito é de reclusão de dois a doze anos, mais multa.

Estadão e Veja

O governo federal pretende encaminhar o projeto de reforma da previdência ao Congresso até o dia 13 de dezembro. Foi o que anunciou nesta sexta-feira (4) o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante reunião-almoço com empresários em Porto Alegre.

Inicialmente, o governo dizia que a proposta de reforma seria enviada até o primeiro turno da eleição municipal (2 de outubro). Diante da pressão de parlamentares da base aliada e de centrais sindicais, decidiu adiar o envio.

Embora o governo já dissesse que a reforma da Previdência será enviada ainda neste ano, esta foi a primeira vez, após o adiamento, em que um integrante do primeiro estipulou uma data. Segundo apurou o G1, a versão final do texto, elaborado pela Casa Civil, foi levada ao presidente Michel Temer nesta semana e, oficialmente, o Planalto diz que consultará centrais sindicais e representantes dos empresários antes de encaminhar a proposta ao Legislativo.

“Nós estamos avaliando com o presidente a versão final. O presidente quer conversar com as centrais sindicais, com as confederações e com as lideranças das bases de governo na Câmara e no Senado”, observou o ministro ao G1. Em seguida, o projeto deve seguir o rito tradicional com a criação de uma comissão especial no Congresso.
Durante o evento, o ministro destacou a necessidade das mudanças na Previdência. “Não é o governo que precisa da reforma da Previdência, quem precisa são os brasileiros. A reforma da Previdência é reformar para garantir, para preservar. Se não reformar, nosso sistema vai estourar. Nós tivemos no ano passado R$ 86 bilhões de déficit, neste ano entre R$ 145 (bilhões) a R$ 150 bilhões. E no ano que vem entre R$ 180 (bilhões) a R$ 200 bilhões. É impossível nós irmos assimilando esse déficit. Precisamos dar um basta nisso.”
Padilha observou que, caso a reforma não seja aprovada, o sistema previdenciário pode acabar em oito anos. “Se não fizermos, em 2024 o orçamento da União será para Previdência, folha de pagamento, saúde e educação”, alerta o ministro.
Entretanto, aos empresários, reconheceu que a reforma não vai conter o déficit previdenciário. “Vai continuar crescendo déficit por mais 10 anos. Estamos tendo expectativa de vida muito maior, batendo próximo aos 80 anos. Quando sistema foi concebido, expectativa (de vida) era 56 anos. Estamos falando de 24 anos de diferença.”

Disse ainda é preciso “sacrifícios”. “Não conheço nenhuma medida saneadora que imponha sacrifício. Onde há cortes, há inconformismo. Essa consciência do erário público ser um baú interminável é errada. Todo dinheiro que vai para ali a gente toma do cidadão.”
Após o encontro, Padilha reforçou que “nenhum direito adquirido” será atingido com a reforma. “Todos os direitos serão preservados. Nós vamos ter modificação agora para a frente. A gente não muda para trás. A lei que retroage não é lei, mas nós vamos ter os efeitos para o futuro. E, com relação a João, José, a Maria, que já tem seu direito garantido por direito de aposentadoria, ele será preservado por inteiro.”

G1