O candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta terça-feira (30), que a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 será concretizada com a venda de estatais. O presidente, contudo, não informou quais empresas brasileiras devem ser privatizadas.
“A LDO é algo fixo? Não dá para mudar? Nós estamos com um programa de, ao vender estatais, complementar isso daí”, disse Bolsonaro no final do evento organizado pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). “Vai conseguir vender, vai ter os R$ 600 no ano que vem”, complementou.
O valor de R$ 600 está mantido até o fim deste ano. O benefício começou a ser pago neste mês a cerca de 20 milhões de famílias. O aumento foi possível graças à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, promulgada pelo Congresso. A medida autorizou o governo a gastar R$ 41 bilhões em ano eleitoral.
Apesar de não ter incluído o benefício de R$ 600 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, Bolsonaro havia dito que manteria o auxílio para o próximo ano. Agora, segundo o presidente, o custo será arcado com a venda de estatais. A medida, por sua vez, depende de aprovação do Congresso Nacional.
Quem será o Presidente hem?, aquele do governo do PETROLÃO, do MENSALÃO, e de muitos outros escândalos de corrupção revelados pela lava jato. É o ex-presidiário é?, vai esperando…
O auxílio vai ser mantido sim.mas não pelo thuthuca pai dos reis das rachadinhas e sim pôr lula
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que tenta uma cadeira no Senado, descumpriu restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e usou as redes sociais para voltar a atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Silveira está proibido de usar as redes sociais, e publicou o vídeo no Instagram de sua mulher. Ele chamou Moraes de “mentiroso da República”. O magistrado, que assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última semana, foi o responsável por decretar a prisão em flagrante do parlamentar por ataques a ministros do STF, em fevereiro de 2021.
“Um parlamentar federal jamais pode ser censurado, tanto que eu cago e ando para das medidas do Alexandre de Moraes porque são medidas que não existem dentro do Direito. Estou aqui justamente para disputar, tenho a lei ao meu lado. Vou recorrer até o final e tenho certeza que vamos vencer porque o bem sempre vence o mal”, afirmou Silveira.
O vídeo foi publicado neste domingo nas redes sociais de sua esposa, Paola Silveira, candidata à Câmara dos Deputados pelo PTB.
Esse marginal era para está preso!!! Um fora da lei!! Nunca cumpriu as leis , sempre andou fora da lei , desde que era cobrador de ônibus e policial , já foi preso quando era policial
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (19) a Operação Omertà II. O objetivo é investigar e reprimir crimes de lavagem de dinheiro, com provável envolvimento de integrantes de uma organização criminosa e de traficantes de drogas. A ação cumpriu dois mandados de prisão e outros seis, de busca e apreensão. No Rio Grande do Norte, foram cumpridos mandados nas cidades de João Dias, Água Nova e Nísia Floresta.
A ação contou com o apoio dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul e também das Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte. O nome da operação é uma referência ao termo que define um código de honra de organizações mafiosas do Sul da Itália, que apregoa as regras do silêncio e da solidariedade entre criminosos do mesmo grupo.
Ao todo, foram empregados na operação Omertà quatro promotores de Justiça, cinco servidores do MPRN, três delegados de Polícia Civil, 46 policiais militares e 17 agentes de Polícia Civil.
Além das prisões determinadas processualmente, um homem foi preso em flagrante em São Paulo por posse ilegal de arma de fogo e de munições.
Arriscar a vida pela bandidagem não vale a pena. É questão de tempo os juízes corruptos soltar todos (política de desencarceramento). Acorda PM, O maior bandido vai ter regalias, luxo e prestígio de presidente.
Os presidentes das seccionais da OAB no Acre, DF, em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia protocolaram no Conselho Federal da entidade pedido de providências sobre supostas violações às prerrogativas da advocacia por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Eles questionam especialmente a recente decisão monocrática do ministro sobre o bloqueio de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas, “sob a principal alegação de que estariam ‘financiando’ supostos atos e ações tidos por antidemocráticos, conceituando ainda referidas manifestações como ‘abuso de reunião’”.
“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.”
Na petição, os presidentes das seccionais da OAB alertam para possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, “cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.
“Aliado a isso, chegaram às Seccionais subscritoras, reclamações de advogadas e advogados no sentido de que o próprio acesso aos autos estaria sendo cerceado, sendo permitida somente (no balcão) no gabinete de sua Excelência Ministro Alexandre de Moraes, em violação às prerrogativas profissionais.”
Na peça, lembram ainda que o período eleitoral já se encerrou e que a missão da OAB é atual institucionalmente, no sentido de lutar pela pacificação do país.
Ao fim, pedem que o Conselho Federal analise em regime de urgência, “a constitucionalidade e legalidade da decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando possível mal-ferimento, em tese, de preceitos constitucionais consagrados, em especial os arts. 5º, LIV, LV e 93, IX da CF/88, bem como, do fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, que também merece especial atenção”.
É UM VERGONHA NACIONAL E INTERNACIONAL UM MINISTRO DO STF QUE VEM COMENTENDO SUCESSIVOS ABUSOS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COMO POR EX. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VARIOS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNO SER PRESO EM FLAGRANTE POR, CRIME CONTINUADO, ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE… Cadê à OAB, que deveria zelar pelos consagrados direitos vividos na Carta Magna. Rui Barbosa, Ulisses Guimaraes…devem estar revirando no seu leito de morte.Uma vergonha Nacional e internacional essa insegurança jurídica, sobre o olhar e a inércia da OAB do Brasil. Puro fascismo estamos vivenciando nas decisões do Min. Alexandre, e ainda, mais, induzindo aos seus pares no STF a praticar …Violação orrenda do Contraditório e da Ampla defesa…
O texto deixa claro. A OAB fechou os olhos para as decisões de Alexandre de Moraes enquanto ele atendia os desejos da instituição. Passada a eleição estão vendo o preço da omissão. Criaram um monstro e agora não sabem como resolver.
PARABÉNS SECCIONAIS DA oab, vcs representam a VERDADEIRA OAB, não se acorvardaram frente aos impulsos insanos de um ditador. Na ditadura vcs não se calaram, não seria agora que isto iria ocorrer, VCS me representam.
Há muito que esse ministro vem atropelando a constituição e invadindo as prerrogativas dos três poderes,será que vão deixar ele continuar com estas arbitrariedades e abusos patente de autoridade?
Em 2021, 2.387 crianças foram registradas no Rio Grande do Norte sem o nome do pai na certidão de nascimento, maior índice desde que os dados começaram a ser analisados em 2016. O registro do ano passado também é 9,40% superior aos números de 2020, onde 2.182 crianças tiveram o pai ausente da certidão. O levantamento foi realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil).
Apenas na capital potiguar, foram 10.590 nascimentos e 643 pais ausentes no ano passado. De 1° de janeiro até 13 de maio de 2022, esse número já alcança 734 crianças sem o registro paterno. Essa quantidade é ligeiramente inferior ao mesmo período observado em 2021 (795) e 2020 (771).
No 4° Ofício de Notas de Natal, localizado no Cidade Jardim Shopping, Renata Rodrigues é responsável pelo setor de nascimento e reconhecimento da paternidade. Ela comenta que os atendimentos para reconhecimento voluntário de paternidade têm aumentado. Em uma estimativa geral, diz que são 20 atendimentos por dia e seis ou sete são para esse fim. Quatro deles são casos de registros com pais ausentes.
Enquanto critica o presidente Jair Bolsonaro (PL) por limitar o Auxílio Brasil de R$ 600 até dezembro deste ano, o deputado federal André Janones (Avante-MG) guarda há três meses, debaixo do braço, um projeto de lei (PL) que institui um auxílio permanente de R$ 1,2 mil às mães monoparentais.
Janones foi designado relator do PL 2099/2020 na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, em 20 de maio deste ano. O prazo para a apresentação de emendas terminou em 1º de junho. Quase três meses depois, o projeto ainda aguarda o parecer dele.
O PL foi enviado à Comissão de Seguridade Social após ser aprovado, em novembro do ano passado, na Comissão dos Direitos da Mulher da Casa. O projeto estipula que o pagamento do benefício à mulher sem cônjuge ou companheiro com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. Os beneficiários deverão cumprir uma série de requisitos, como ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Esse bandido tá no lugar certo. Bandido se alia com bandido. Era estranho se alguém de boa índole procurasse se juntar ao Lula. O PT é o melhor abrigo de bandidos. Nenhuma novidade.
Tem que ensinar a maioria das mulheres a usarem camisinha, tomarem anticoncepcional a escolher um parceiro decente e não sair por aí dando a um e a outro, como muitas fazem.
Quem pariu Mateus que balance o berço.
O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), afirmou nesta terça-feira (8) que, após ações de fiscalização feitas pelo órgão, o governo federal economizou R$ 12 bilhões com benefícios sociais que deixaram de ser pagos no auge da pandemia da Covid-19.
Em evento realizado no Rio de Janeiro nesta terça com representantes de órgãos fiscalizadores, foram discutidas ações para erradicação da pobreza e da fome no mundo. Delegações de mais de 150 países participaram do encontro.
Durante o evento, Dantas destacou o trabalho do TCU na fiscalização e na realização de auditorias de benefícios pagos em todo o Brasil. Segundo ele, a preocupação do tribunal em relação a políticas públicas relacionadas à pobreza ganhou novos desafios com a pandemia.
“Em 2013 o Bolsa Família chegou a atender 44 milhões de pessoas. Nós crescemos com a pandemia e os nossos programas sociais chegaram a atender 65 milhões de brasileiros durante o auge da pandemia”, disse o ministro. O custo e a efetividade desses auxílios vem sendo analisados pelo Tribunal de Contas da União.
“[Na pandemia] o TCU fez uma série de fiscalizações e concluímos que, em 2020, o benefício representou quase 10 vezes a despesa do Bolsa Família. Mais de 68 milhões de pessoas, correspondente a um terço da população brasileira [receberam o benefício].”
O tribunal analisou seis programas: Bolsa família, benefício de prestação continuada, seguro desemprego, abono salarial, previdência rural e o salário família. De acordo com levantamento do TCU, o Bolsa família era o programa mais focalizado entre os mais pobres.
Em relação ao benefício Auxílio Brasil no valor de R$ 600, criado no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro manifestou que o TCU tem uma preocupação com os gastos. Segundo ele, o patamar de hoje é equivalente a metade do que o Brasil pagou no auge da pandemia, em que a atividade econômica estava desacelerada. O valor gasto hoje é cinco vez maior que na época do antigo Bolsa Família.
“O Tribunal de Contas está realizando uma auditoria com o objetivo de verificar de mensurar a focalização, o custo efetividade e a equidade dos pagamento, de sobreposições dos benefícios do auxílio Brasil e assim no futuro pretendemos apontar eventuais aprimoramentos.”
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse na quinta-feira (17.ago.2023) que o Brasil precisa de uma lei que proteja ex-presidentes. A declaração foi em referência às acusações feitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias.
“A gente tem de ter uma legislação que não proteja nada de errado, mas que dê uma certa qualidade de vida para qualquer ex-presidente quando deixe a Presidência da República. É assim nos Estados Unidos e nos países mais civilizados”, falou Lira a jornalistas.
Quando questionado sobre como seria essa legislação, o presidente da Câmara disse que não tem ideia. “Só acho que o tratamento [dado a Bolsonaro no caso das joias] não é o tratamento que seja dado à instituição presidente da República”, falou, citando problemas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT) tiveram.
A constituição federal é clara , somos todos iguais perante a lei !
Muito pelo contrário devemos acabar com a imunidade parlamentar que contraria a igualdade civil.
O senador Rogério Marinho (RN-PL) criticou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na manhã desta 2ª feira (28.ago.2023) por querer a volta da cobrança da chamada “contribuição negocial” para custear as atividades dos sindicatos.
No post, publicado em seu perfil no X, ex-Twitter, Marinho diz que o “PT, mais uma vez, mostra sua verdadeira face ao tentar ressuscitar o imposto sindical sob o disfarce de ‘contribuição negocial’”.
Ao se referir ao imposto como “uma manobra para fortalecer sindicatos distantes da realidade da classe trabalhadora“, Marinho diz ainda que o imposto visa a fortalecer “sindicatos aparelhados” e que as assembleias de trabalhadores “são apenas um teatro” para legitimar o que classificou como uma “extorsão”.
Na ilustração do texto, que carrega uma foto do atual ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o senador escreve: “Imposto sindical: peleguismo em ação!”. O termo “peleguismo” define um ato, dito ou procedimento próprio de pelego, segundo o dicionário Oxford Languages. Pelego, por sua vez, define um sindicalista alinhado com os interesses da entidade patronal ou do governo.
A declaração do senador é feita depois que Luiz Marinho disse na última 4ª feira (23.ago), que encaminhará um projeto de lei sobre o tema ao Congresso nos próximos dias.
A PROPOSTA
O Poder360 teve acesso ao documento com diretrizes para restabelecer uma forma de financiamento para os sindicatos por meio de projeto de lei.
A criação de uma contribuição sindical de até 1% da remuneração anual dos trabalhadores. O valor seria definido em assembleia de cada entidade sindical e o desconto feito em folha de pagamento. Ainda há conversas para definir como será a distribuição da nova taxa no sistema sindical brasileiro.
Eis um exemplo de como funcionaria, se o teto da taxa prevalecer: quem ganha R$ 3.100 por mês (ou R$ 40.300 por ano) teria desconto de R$ 403 de seu salário.
Na prática, o valor pode ser quase 4 vezes maior que o próprio imposto sindical, que correspondia a 1 dia normal de trabalho. Para um trabalhador nessa faixa de renda, o desconto seria de aproximadamente R$ 111 por ano.
As centrais sindicais, por sua vez, têm dito que o novo tributo não é compulsório, o que o diferencia do antigo imposto sindical –extinto em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista. A medida foi implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
As centrais sindicais trabalham desde fevereiro em uma minuta para atualizar o sistema sindical brasileiro.
Dentre os objetivos do projeto, estão:
-negociação coletiva valorizada e fortalecida;
-direito de negociação coletiva para servidores públicos;
-sindicatos representativos;
-representação sindical ampliada;
-agregação sindical incentivada;
-autonomia sindical para a organização e o financiamento;
-participação de todos no processo de transição;
-unidade fortalecida; e autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho.
Representantes de centrais sindicais e empresários devem voltar a se reunir em 5 de setembro, na sede da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em São Paulo, para fechar uma minuta sobre negociação coletiva e a criação de uma contribuição sindical, oficialmente chamada de “taxa negocial”.
O IMPOSTO SINDICAL
O imposto sindical foi extinto em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Antes de as novas regras da CLT entrarem em vigor, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos, federações, confederações e centrais. Caiu para R$ 65,6 milhões em 2021. No 1º semestre de 2022, foi a R$ 53,6 milhões. Não há como saber quanto vão faturar essas entidades, mas esse é o valor possível que devem tentar recuperar depois das perdas impostas pela reforma de Michel Temer.
A contribuição vigorava desde 1940 e era descontada da remuneração do trabalhador uma vez por ano, no valor de 1 dia normal de trabalho. Hoje, a pessoa tem opção de contribuir se desejar.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que institui o Novo Refis, que oferece condições especiais para que contribuintes paguem dívidas com ICM, ICMS, IPVA e ITCD. O projeto busca renegociar débitos e visa o reequilíbrio fiscal das finanças do RN. A matéria original foi aprovada à unanimidade e segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
Durante a tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do Governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos contraídos, de dezembro de 2022 para maio de 2023, aprovada à unanimidade. A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural, aprovada à maioria.
O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bilhão junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Relator da matéria, em plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) citou dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz/RN), segundo os quais, na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões; sendo R$ 452,6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual.
As novas regras
O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. No que atine aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para créditos já definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, oriundos de multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Idema; multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações, multas processuais; multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas ias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor..
O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário. No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA; R$ 500 para créditos tributários pertinentes ao ICM e ICMS e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.
As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA: 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista; 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas; 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas.
Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas. As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.
Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO – 11/01/2022
A Caixa e o Banco do Brasil liberaram nesta terça-feira (1º) a consulta ao abono salarial PIS/Pasep, que começará a ser pago em 8 de fevereiro. O próximo calendário vai beneficiar 22 milhões de brasileiros, com valor de mais de R$ 20 bilhões.
A Caixa informa que os trabalhadores da iniciativa privada inscritos no PIS e nascidos nos meses de janeiro a junho e os trabalhadores dos municípios afetados pelas chuvas nos estados da Bahia e de Minas Gerais já podem consultar as informações pelo aplicativo Caixa Tem e pelo atendimento Caixa ao Cidadão (0800 726 0207).
No caso dos trabalhadores vinculados ao Pasep, a consulta do saldo deve ser feita na página Consulte Seu Pasep, do Banco do Brasil. Há também a opção de ligar para a Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001, capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 729 0001, interior).
O serviço de consulta também pode ser feito pelo link www.gov.br/pt-br/servicos/sacar-o-abono-salarial, bem como pelo telefone 158, do Ministério do Trabalho e Previdência, e pelo atendimento presencial nas unidades regionais da pasta.
Quem tem direito
Para ter direito ao benefício, é preciso:
• estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• ter trabalhado formalmente (com carteira assinada) no mínimo 30 dias em 2020;
• receber até dois salários mínimos (R$ 2.424); e
• que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial, conforme a categoria da empresa.
Calendário
Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil.
Já aqueles que moram em municípios em situação de emergência por causa das chuvas vão receber o valor no dia 8, independentemente da data de nascimento.
Confira abaixo as datas de pagamento
PIS
Nascidos em janeiro – 8 de fevereiro
Nascidos em fevereiro – 10 de fevereiro
Nascidos em março – 15 de fevereiro
Nascidos em abril – 17 de fevereiro
Nascidos em maio – 22 de fevereiro
Nascidos em junho – 24 de fevereiro
Nascidos em julho – 15 de março
Nascidos em agosto – 17 de março
Nascidos em setembro – 22 de março
Nascidos em outubro – 24 de março
Nascidos em novembro – 29 de março
Nascidos em dezembro – 31 de março
Pasep
Finais de inscrição 0 e 1 – 15 de fevereiro
Finais de inscrição 2 e 3 – 17 de fevereiro
Final de inscrição 4 – 22 de fevereiro
Final de inscrição 5 – 24 de fevereiro
Final de inscrição 6 – 15 de março
Final de inscrição 7 – 17 de março
Final de inscrição 8 – 22 de março
Final de inscrição 9 – 24 de março
Valor
Espécie de 14º salário, o valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2020. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 101, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo total, de R$ 1.212.
O Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) pediu à Justiça o sequestro de bens do contador João Muniz Leite por suspeita de lavagem de dinheiro do crime organizado. O investigado e sua mulher ganharam 55 vezes em loterias federais somente em 2021, segundo apurações. Em uma das vezes, ele dividiu prêmio de R$ 16 milhões na Mega Sena com o traficante de drogas Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC). Santa Fausta foi morto em dezembro do ano passado.
O Ministério Público estadual concordou com o pedido da polícia. Muniz foi contador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem fez as declarações de Imposto de Renda de 2013 a 2016. Seu escritório atual, na Rua Cunha Gago, em Pinheiros, fica no mesmo endereço em que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente, mantém três empresas: a FFK Participações, a BR4 Participações e a G4 Entretenimento, conforme dados da Junta Comercial de São Paulo. Não há menção na investigação do Denarc a Lula e a seu filho, além da coincidência de endereços.
O prêmio de R$ 16 milhões foi dividido em cinco partes. Muniz ficou com duas; Santa Fausta, com três. Os policiais do Denarc desconfiam de que foi com esse dinheiro, esquentado por meio do prêmio pago pela Caixa Econômica Federal, que Santa Fausta comprou a empresa de transporte UPBus em parceria com cinco integrantes do PCC e 18 de seus familiares (mais informações nesta página). A empresa mantém contrato de R$ 600 milhões com a Prefeitura de São Paulo e opera 13 linhas de ônibus na zona leste.
Conforme as investigações do Denarc, a mulher do contador – cujo nome não foi revelado – ganhou 49 vezes na loteria, somando R$ 2,16 milhões em prêmios. Em muitas das vezes ela teve prejuízo nas apostas. O delegado Fernando Santiago descobriu que ela gastou R$ 480 mil em uma ocasião para obter um prêmio de R$ 330 mil. Em uma outra oportunidade, apostou R$ 114 mil e ganhou R$ 62 mil.
Já o contador ganhou R$ 34,1 milhões em seis oportunidades. Em duas delas, os prêmios foram de R$ 16 milhões. Em uma terceira, apostou R$ 662 mil e ganhou R$ 425 mil. Na quarta vez, apostou R$ 84 mil e recebeu R$ 74 mil. A suspeita é de que os prêmios da loteria serviam para esquentar dinheiro ilícito, daí porque, na maioria das vezes, as apostas eram de valor superior aos prêmios obtidos pelos casal.
Muniz prestaria serviços a Santa Fausta na abertura de empresas com nomes falsos. Segundo a polícia, há indícios de lavagem de dinheiro com os prêmios de diferentes loterias da Caixa. Entre as empresas que ele teria aberto estaria a Eduardo Participações Patrimoniais.
O caso está na 1.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Capital, que decidiria se decreta ou não o bloqueio dos bens do contador. A Justiça negou pedido de prisão de Muniz.
Há mais de uma década, Muniz é o contador de confiança da família de Lula. Em dezembro de 2017, ele chegou a prestar depoimento no âmbito de um incidente de falsidade aberto para apurar se eram frios os comprovantes de quitação de aluguel entregues pela defesa do ex-presidente à Justiça Federal.
À época, o Ministério Público Federal sustentava que a Odebrecht bancava aluguéis de um apartamento vizinho ao de Lula em um edifício em São Bernardo do Campo (SP). O imóvel pertencia a Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, próximo do petista, e réu confesso na Lava Jato. E, segundo a apuração, ficava também à disposição do ex-presidente.
Então juiz do caso, Sérgio Moro descartou a falsidade dos recibos. No entanto, a Procuradoria afirmou que, mesmo não tendo sido fabricados, os comprovantes eram frios. Ou seja, que Lula nunca havia pago pelos aluguéis do apartamento. Após a decisão que tornou o ex-juiz da Lava Jato suspeito, o processo teve suas provas anuladas e acabou sendo arquivado.
Depois do processo contra o ex-presidente, Muniz voltou a ter uma vida reservada. Sua relação com a família, no entanto, se estreitou. Os movimentos ficaram evidentes em novembro de 2019, um mês antes da Operação Mapa da Mina, fase da Lava Jato que investigou contratos milionários da Oi com empresas de Lulinha.
Naquele mês, Lulinha rompeu a sociedade com Jonas Suassuna, empresário que era dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia. Foi por causa desse sítio que Lula foi condenado pela segunda vez na Lava Jato, caso que também teve suas provas invalidadas.
o mesmo ato em que Lulinha rompeu a sociedade com Suassuna, registrado na Junta Comercial de São Paulo, o endereço da sede da BR4 Participações foi transferido para a Rua Cunha Gago, número 700, conjunto 11. Outras duas empresas de Lulinha, a G4 Entretenimento e Tecnologia, e a FFK Participações, também se mudaram para aquele endereço. Somadas, as três possuem capital de R$ 4,3 milhões.
O endereço é o mesmo utilizado por Muniz para sediar, desde outubro de 2017, sua empresa de venda de equipamentos de informática, a CDigital Network Security. No mesmo prédio, no bairro de Pinheiros, mas cinco andares acima, o contador já registrou outras cinco empresas.
O Estadão esteve ontem no endereço do contador em Pinheiros, mas não conseguiu localizar Muniz ou a sua defesa. A empresa JML Assessoria Contábil funciona no endereço em salas dos 1.º e 6.º andares, conforme registrado em painel na entrada do prédio. Mas ali não há registro de nenhuma das empresas de Lulinha que estão registradas na Junta Comercial.
A reportagem procurou ainda a assessoria de Lula e a sua defesa e a de seu filho. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, disse não saber se Muniz ainda presta serviços para o petista. O criminalista Fábio Tofic, que defende Lulinha, não se manifestou.
A defesa da família Santa Fausta e dos demais integrantes do PCC investigados pelo Denarc também não foi localizada pela reportagem.
Mas rapaz, tu já chega se anunciando assim 😂😂 Zé Humberto, o sincero.
Faz 10 anos que o cara foi contador de Lula , isso é perseguição
Matéria totalmente desesperada tentando abalar a popularidade do futuro presidente Lula. BG teu blog ta maluco hoje com noticias tendenciosas querendo derrubar Lula mas não consegue não viu. Vai ser PEIA no PRIMEIRO turno. é melhor jaIR se acostumando com LULA presidente!!!!! O povo voltará a sorrir….
Meu contador tem mais de 1000 clientes e resolve dar golpes. Pronto, agora sou criminoso também. Eu e os milhares de clientes dele. Vão catar coquinho boiada sem futuro.
Não é à toa que voce faz parte da tropa de Jumento canhota , relativiza e vulgariza toda sordidez desta orcrim petista !
Pense numa novidade! Tudo que é ligado a essa quadrilha e aos esquedopatas, tem ligação com o que não presta! Também quem é o grande líder dessa quadrilha? Não precisa dizer mais nada! Quem defende bandidos? Quem é contra a ordem e os bons constumes? Quem é o encantador de burros? Quer ainda que desenhe?
A imbecilidade do gado é muito grande. Usam Drone para atacar os militantes do PT em Minas Gerais e hoje a cidade amanhece cheio de faixa atacando o Lula. Não sabem eles que isso causa um efeito reverso. Os indecisos acabam ficando com medo da violência praticada pelo bolsonarismo.
Acham que vão tirar voto do PT agindo dessa forma.
É um gado imundo mesmo.
Os repugnantes imundos do pt não tem como justificar a sua desonestidade generalizada, e tentam a todo custo criar uma cortina de fumaça pra esconder a sua imensa podridão, mas , por nossa sorte sempre escapa algo mais gigantesco de corrupção e sobrepõe a cortina, entregando o poder a esse corrupto transloucada atual, infelizmente chancelado pela imbecilidade sistêmica masoquista do brasileiro. País de merda
A imprensa falou que um determinado marginal estaria em Natal, ele foi a rua? Discursou para quem? Foi onde? Alguém viu? Dessa forma fica difícil até acreditar que ele existe 🤭🤭🤭🤭🤭🤭. Saiu na imprensa que um simples drone de meio quilo, não mais do que isso, despejou um tonelada de mijo e fezes em cima dos sujos em MG, difícil de acreditar, até pelo fato que o local já estava imundo, todos nós sabemos da Inhaca desse povo, tomar banho não é costume deles, assim fica difícil acreditar numa história dessas.
Onde tem PT tem tranbiques.
Isso é fato.
Se engana com essa quadrilha, quem quer.
Lembrando aos jumentos de dois pé que hoje tem jumenticiata no estádio de futebol.
A quadrilha vai está presente e conta com a presença dos burros todos.
Não deixe o cachaceiro condenado passar vergonha já que não pode andar nas ruas.
A presença de vcs é indispensável.
Vão pra lá relinchar imundos fedorentos a maconha.
E vc só pode ser um idiota lunático, apoiador de ladrão.
Eu que não saio de casa, cheio de ladrão nas rua
Lembre se de deixar o celular e a carteira em casa viu nostrabosta.
Tem ladrão condenado visitando Natal.
Aquele, o maestro que arquitetou o maior assalto aos cofres públicos do mundo.
Muito cuidado, se puder vá só com a cangaia mesmo.
Fica a dica.
É difícil entender a cabeça de um petista. Cheia de m****. Só pode. Ou é puro mau caratismo mesmo.
Vc faz campanha para o mito 😂😂😂😂😂😂😂 tua burrice é exemplar e idiota.
Engraçado apesar de eu ja ser tipo classe media alta com a minha empresa de tecnologia eu ainda aposto na loteria e mesmo quando gasto até 30 reais não chego nem perto, mais esse povo tem uma “sorte” viu
A proposta orçamentária de 2024, encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, não reserva espaço para reajustar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física no ano que vem.
Embora isso por si não impeça o reajuste, uma medida tomada ao longo do ano é mais complexa e envolve outros fatores, como necessidade de uma compensação. Se o reajuste fosse previsto no Orçamento, isso seria dispensável.
— Fica para depois, para o momento adequado — disse o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.
O presidente Lula sancionou na segunda-feira a lei que amplia a faixa de isenção do pagamento do IR neste ano.
O projeto já estava válido desde maio, quando o governo publicou uma medida provisória e, agora, com a sanção presidencial, a lei se torna permanente.
A faixa de isenção subiu para R$ 2.112. No entanto, todos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) terão um tipo de desconto automático do governo de R$ 528 para serem incluídos na faixa de isenção. Não houve reajuste no restante da tabela e nem nas deduções.
Anteriormente, cidadãos que tinham uma renda de até R$ 1.903,98 não precisava pagar IR.
Bolsa Família
Também não está previsto reajustar os valores do programa Bolsa Família, cujo piso hoje é de R$ 600 por família. Com o orçamento previsto, no ano de 2024, de R$ 168,6 bilhões, objetiva atender 20,8 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Além disso, a proposta destina R$ 500 milhões para realização de concursos públicos no ano que vem, entre novos e vagas já anunciadas. Mas o governo não informou quantas vagas isso poderia significar.
Como já havia informado o Ministério da Gestão, também não há espaço para reajustar salário dos servidores no ano que vem.
Termina neste domingo (22) a Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) para a covid-19 no Brasil. Em 2 anos e 3 meses, o Ministério da Saúde confirmou 665.528 mortes pela doença no país desde o início da pandemia.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em 22 de abril de 2022 a portaria sobre o fim da Espin. Na ocasião, foi estabelecido o prazo de 30 dias para a perda do status.
A mudança pode fazer com que normas atreladas à vigência da Espin percam a validade. Isso pode afetar autorizações emergenciais feitas pela Anvisa para vacinas e remédios contra a covid-19, como a CoronaVac, e até compras públicas.
Contudo, o Ministério da Saúde pediu para a agência manter a autorização por mais 1 ano.
Compras públicas
Segundo dados do Painel de Compras Covid-19, as compras públicas voltadas ao combate da covid-19 já somam mais de R$ 21,5 bilhões e quase 80% desse valor foi contratado com base nas leis emergenciais de enfrentamento à pandemia. A possibilidade de fazer licitações mais rápidas, no entanto, acaba neste domingo (22.mai.2022), com o fim da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional).
No início da pandemia, o governo permitiu a dispensa geral de licitação, a redução dos prazos dos pregões e o pagamento antecipado dos fornecedores do poder público. O objetivo era dar celeridade às compras públicas e garantir o fornecimento rápido de produtos essenciais no combate da covid, como respiradores e equipamentos de proteção individual.
As leis emergenciais da pandemia foram usadas para a realização de 10.978 contratos com fornecedores até 18 de maio, segundo o Painel de Compras Covid19. O custo dessas compras supera R$ 17 bilhões. Essas regras, contudo, perdem a validade com o fim da Espin, anunciado pelo ministro Marcelo Queiroga (Saúde) há 1 mês –o prazo determinado pelo Ministério da Saúde para que a medida entre em vigor.
A Polícia Federal identificou uma suspeita de fraude que pode chegar a R$ 486 milhões em pagamentos de benefícios, como o auxílio-reclusão, cujo objetivo é proteger parentes que, com a prisão do segurado, podem ficar sem renda e, no caso de jovens, abandonar a escola para trabalhar.
A operação para identificar os desvios também contou com a atuação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Setores de inteligência das instituições financeiras que fazem esses pagamentos verificaram indícios de irregularidades nas transferências.
De acordo com a PF, as supostas fraudes foram feitas por meio de acessos de senhas de 29 servidores do INSS. A principal suspeita é que os códigos tenham sido hackeados. Ainda segundo policiais que participam da ação, com o acesso ao sistema do órgão, criminosos conseguiram reativar benefícios e alterar dados de contas bancárias para que os pagamentos fossem feitos.
Investigadores contaram à Folha que, entre os indícios encontrados até o momento, foi possível identificar em uma grande quantidade de casos que titulares das contas dos bancos não eram os mesmos destinatários dos benefícios.
Um outro padrão notado é que as reativações foram feitas em benefícios que estavam perto de completar cinco anos, com valores que nunca passavam de R$ 100 mil —o que seria, em tese, para não chamar a atenção de órgãos de controle, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
“A Polícia Federal detectou, por meio do uso de ferramentas de análise massiva de dados, a existência de milhares de reativações de benefícios sociais de forma fraudulenta. Dessa forma, a medida mais urgente para evitar a evasão de dinheiro público foi o acionamento das instituições financeiras, possibilitando o bloqueio do pagamento de milhões de reais em benefícios fraudulentos”, disse Cléo Mazzotti, coordenador-geral de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal.
A maior preocupação do lado da polícia era que os pagamentos fossem suspensos o quanto antes. Isso porque a experiência de investigações desse tipo mostra que é difícil recuperar o dinheiro depois de realizada a transferência. Em algumas situações, é possível encontrar os autores, mas dificilmente os recursos são devolvidos.
A apuração começou em junho deste ano e, desde então, os bloqueios de pagamentos começaram a ser feitos.
Mais de 13 mil benefícios que seriam pagos estão na mira da investigação —entre eles o auxílio-reclusão. o benefício é pago a dependentes do trabalhador que tenha no mínimo dois anos de atividade urbana reconhecida pelo INSS e não receba benefício do órgão, dentre outras exigências.
Segundo o INSS, uma análise mais aprofundada vai concluir, dentro desse montante de R$ 486 milhões, quais benefícios que seriam pagos irregularmente e quais estavam regulares. Por isso, o órgão ainda não tem informação de quanto poderá ser recuperado.
A PF agora investiga se a ação foi orquestrada, se partiu de um mesmo grupo e busca identificar os autores das supostas fraudes.
Na esteira de medidas para combater desvios, o INSS concluiu no início de setembro a distribuição de tokens para aprimorar a segurança no acesso de servidores do órgão a dados dos beneficiários e ao sistema que autoriza a concessão de benefícios.
Com isso, o acesso passa a ser protegido por três mecanismos: a senha pessoal de cada servidor, a verificação em duas etapas (código enviado para o celular do servidor) e o token (uma espécie de pen-drive que deve ser inserido no computador para destravar o sistema do INSS).
Os tokens custaram R$ 1,34 milhão e devem ser renovados em três anos.
“Historicamente, o INSS é alvo de fraude, é alvo de todo tipo de problema. Nós começamos nos últimos anos a intensificar as parcerias com outros órgãos. As fraudes estavam cada vez mais sofisticadas, e o mundo está investindo em segurança cada vez mais. Então o setor público não pode ficar à margem disso”, disse o diretor de tecnologia da informação do INSS, João Rodrigues da Silva Filho.
O processo de compra dos tokens começou ainda no ano passado, como um projeto do INSS. A compra foi feita no início de 2022 e, agora em setembro, o sistema de todos os servidores do órgão (cerca de 20 mil) passou a exigir o dispositivo.
Essa nova fase começou como um teste para um grupo mais restrito de servidores, mas, após seis meses, foi adotado por todo o órgão.
Os tokens foram distribuídos inclusive para servidores de agências do INSS em todo o país. Segundo Filho, o dispositivo passou a ser necessário até para acessar o histórico e processo de beneficiados.
“O valor investido na segurança é muito pequeno em relação ao risco de fraudes”, afirmou o diretor.
O INSS trabalha em conjunto com outros órgãos para evitar prejuízos no pagamento de benefícios. Além da PF, há grupos de trabalho com o Ministério da Previdência e Trabalho, GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e Dataprev.
Os bancos fazem, por exemplo, cruzamento de dados para saber se o benefício a ser pago será depositado em uma conta com o mesmo CPF ou de algum familiar. Caso contrário, há um indício de fraude.
Outra medida prevista pelo INSS é a troca da rede dos computadores, por uma com acesso mais rápido e que dá mais autonomia ao órgão. Atualmente, em caso de alguma suspeita de acesso irregular com informações e senhas de servidores, o INSS não consegue bloquear o acesso imediatamente —às vezes, depende do Dataprev.
Além disso, o INSS quer investir mais em cursos e conscientização dos servidores sobre os riscos de fraude para evitar que o sistema seja burlado.
O INSS não é o único órgão governamental fraudado nesse país, mais é o mais fraudado. É por isso que o salário mínimo é uma vergonha, isso é falta de gerenciamento do governo federal.
O desabafo de uma técnica de enfermagem marcou a discussão na Câmara Municipal de Natal, nesta quinta-feira (21), do projeto de lei que regulamenta o pagamento do piso salarial da enfermagem. Enquanto a sessão estava suspensa, a profissional de saúde Érica Galvão subiu à tribuna da Casa e fez um relato emocionante sobre o que enfrentou durante a pandemia de Covid-19.
“Eu quero me apresentar. Embaixo dessa máscara N95, desses óculos, de um gorro, de um capote, tem um ser humano. Um ser humano que lutou nessa pandemia, que ficou dentro de um hospital sucateado tendo negado o direito a uma máscara N95. Eu tenho um filho de 16 anos que eu passei três meses sem ver. Um pai e uma mãe que eu passei 3 meses sem ver, com medo de passar o vírus”, afirmou Érica, emocionada.
Profissionais da enfermagem lotam as galerias da Câmara Municipal para acompanhar a discussão do projeto. Eles são contra alguns trechos da proposta enviada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos).
“Eu só queria que cada vereador entendesse por que a gente grita, por que agora a gente vaia ou grita. É porque a gente não aguenta mais. Está aqui dentro entranhando o grito que a gente não pode dar dentro da UTI enquanto a gente teve que salvar vidas, enquanto a gente teve que virar as costas para as nossas próprias vidas”, relatou a profissional.
Érica Galvão pediu, ainda, o comprometimento dos vereadores com a categoria da enfermagem. “Eu gostaria que vocês entendessem isso. Não é desrespeito. Vocês são eleitos para servir a nós, não a Álvaro Dias”, complementou.
Ela lamentou, ainda, que o piso salarial da enfermagem só tenha sido aprovado por causa da comoção com a Covid-19. Ela disse que a categoria é a “espinha dorsal” da saúde e que a categoria está “cansada” da luta por um salário digno.
Profissionais de enfermagem criticam projeto
Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura propõe na lei que o piso da enfermagem seja pago aos profissionais de maneira proporcional à jornada de trabalho. Com isso, o valor máximo do piso, de R$ 4.750, fica válido apenas para os que eventualmente cumprem jornada de 44 horas semanais.
Como em Natal os profissionais da enfermagem trabalham 30 horas por semana, a prefeitura colocou no projeto a possibilidade de eles requisitarem aumento de carga horária para 40 horas para terem acréscimo salarial.
“Aos servidores públicos contemplados nesta lei que possuem carga horária inferior às 44 horas semanais, conforme legislação local, fica facultado requerer formalmente o aumento de sua carga horária para até 40 horas semanais a fim de, após cadastro, validação e repasse financeiro da união, passar a laborar e receber na forma de proporcionalidade equivalente tratada nesta Lei”, dispõe o artigo 3º do projeto.
O Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Norte (Sindern) não concorda com esse ponto. O presidente da entidade, Luciano Cavalcante, registra que a Lei Complementar Municipal nº 156, de 2016, garante aos profissionais da enfermagem receber o topo da remuneração trabalhando 30 horas semanais.
“Existe uma lei municipal que estabelece que o trabalhador vai ter seus proventos preservados trabalhando 30 horas, sem perdas salariais. Esse trabalhador não terá prejuízo aos proventos. Como cada profissional vai solicitar o aumento de carga horária? Vai pedir um aumento de carga horária em detrimento de uma carga horária definida em lei? A gente entende como uma controvérsia”, afirma o presidente do Sindern.
Deixa de ser idiota, paspalho!
O que o governo Lula tem a ver com isso?
Imbecil!
Faz “arminha” pois isso ainda é herança do desgoverno daquele canalha miliciano, pai dos quatro bandidos da rachadinha!
Esses VEREADORES, esqueceram que alinha de FRENTE durante o período da COVID-19, ou seja, o extremo propriamente dito foram os ENFERMEIROS(AS), e quantas vidas sucumbiram por ser a linha de FRENTE isto não era nem pensar duas vezes aprovar direto sem passar por trâmites .
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Não roubar , eis a resposta mais correta! Algo que a petralhada não desapega!!
A receita todos sabem. É só não roubar. Coisa que o PT é incapaz. Onde tem PT tem falcatruas.
Desesperado .
Como dizia meu velho pai… ” Aí conta com o ovo no c* da galinha”.
Já conversou com lula sobre isso? Porque em 2023 ele é quem será o nosso presidente. Infeliz mentiroso, tá desesperado.
Quem será o Presidente hem?, aquele do governo do PETROLÃO, do MENSALÃO, e de muitos outros escândalos de corrupção revelados pela lava jato. É o ex-presidiário é?, vai esperando…
O auxílio vai ser mantido sim.mas não pelo thuthuca pai dos reis das rachadinhas e sim pôr lula
Ele é pai de petista?