A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (6) a urgência para a deliberação do projeto de lei das fake news, que estabelece regras para o uso de redes sociais por autoridades públicas, determina penalidades para quem disseminar informações falsas e estipula que empresas jornalísticas sejam remuneradas por conteúdo publicado na internet.
Foram 249 votos a favor, 207 contrários e 1 abstenção. Era necessário ter maioria absoluta para a aprovação, ou seja, 257 votos porque se tratava de “urgência urgentíssima”. Na urgência apenas, o requerimento poderia ter sido aprovado por maioria simples. Faltaram 8 para a aprovação.
Um novo requerimento de urgência pode ser apresentado ou o projeto pode ser analisado por comissões. Se a urgência tivesse sido aprovada, ele poderia ser votado diretamente em plenário.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou fechar um acordo com os partidos para que, pelo menos esta etapa fosse vencida. Mas partidos da base do governo acabaram por orientar contra o avanço da proposta . Durante a discussão, muitos deputados alegaram que é preciso fazer diversos ajustes ao texto.
Durante a sessão, Lira reclamou do que chamou de “politização” em torno do projeto durante o encaminhamento da votação. “Eu estou dizendo que nós deveríamos discutir o assunto, não politizar o assunto. Esse é um assunto sério, que vai influenciar para o bem ou para o mal a vida de todo mundo”, disse.
O PL, Novo, PTB e Cidadania orientaram contra a votação da urgência. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), também orientou contra a urgência para a proposta. O PP liberou a bancada. Alguns partidos, como o PSDB e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência, mas ressaltaram que não há compromisso da bancada com a aprovação do conteúdo da proposta.
O relator, deputado Orlando Silva (PC do B), deve continuar trabalhando para construir maioria pela aprovação do texto. Ele deve promover mudanças ao relatório já apresentado.
Ao defender a proposta, Silva afirmou entender que o período pré-eleitoral possa contaminar a discussão, mas negou que tenha foco nas eleições. “O texto não é para a eleição. São regras para o funcionamento da internet, para uma internet mais saudável, conexão entre pessoas, estímulo da atividade econômica”, disse.
Silva também afirmou que o Congresso precisa se posicionar sobre o tema, sob o risco de a omissão do Legislativo gerar maior “judicialização da política”. “Nós não podemos ser omissos em não fixar parâmetros, regras, para o funcionamento na internet. Se não fizermos isso, o poder Judiciário fará, tomará decisões interpretando a Constituição Federal”, disse.
O deputado afirmou ainda que o objetivo do texto é “encontrar um caminho para identificar quem é o autor da fake news que se espalha por aí”.
“Nós criamos mecanismos para que haja não só o direito de contraditório, para impedir a vitalização das mentiras e que as plataformas cumpram com determinadas regras que farão com que a internet ajude o desenvolvimento econômico, mas que os impostos captados que deveriam ser pagos no Brasil sejam pagos no Brasil, que hoje muito fica no mundo afora”, disse.
Deputados da base bolsonarista, principalmente, se opuseram ao mérito da proposta. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o teor do projeto é “preocupante”.
“Porque o que se diz é um projeto de combate às fake news é um projeto que, na verdade, entrega o monopólio da informação aos grandes veículos, como O Globo, por exemplo”, disse.
Investigado por atos antidemocráticos e fake news, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) discursou contra a proposta representando o PTB, partido para o qual migrou na janela partidária. Para ele, o texto não pode ser aprovado em ano eleitoral. “Vai suprimir toda a liberdade de expressão da sociedade. […] Se aqui nessa Casa for aprovado com toda certeza neste ano teremos uma caça às bruxas de todos os conservadores”, disse.
Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), o tema deveria ser discutido após as eleições deste ano. “Agora ele está contaminado. é a forma que a esquerda tem para tentar voltar ao poder”, disse.
As chamadas big techs, grandes empresas de tecnologia como Google e Facebook, também têm se posicionado contra o projeto. No sábado (2.abr.2022), o Google lançou uma campanha publicitária em que alega que texto pode “obrigá-la” a financiar notícias falsas.
É a mais recente manifestação pública das empresas com duras críticas ao projeto. As plataformas têm feito forte lobby para evitar que a proposta avance, ao menos com a redação atual.
Silva alterou seu parecer em relação ao que tinha sido apresentado em um grupo de trabalho, mas a nova redação ainda não agradou às empresas e aos bolsonaristas.
“Eu tenho feito reuniões com as plataformas. E realmente o projeto tem muitos pontos que precisam ser discutidos, debatidos, alterados, sob pena de realmente acabarmos tendo um monopólio da notícia, da informação, acusando os outros de desinformação”, afirmou Kicis.
Leia algumas mudanças previstas:
- remuneração para mídia – big techs que se beneficiam ao divulgar material jornalístico de terceiros (como resultados em buscadores) passam a ter que remunerar veículos de comunicação;
- representação no Brasil – obriga provedor de serviços digitais a ter representante legal no país;
- LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – permite o uso de dados de usuários de redes sociais para a venda de publicidade direcionada nos termos da lei já em vigor;
- imunidade parlamentar – estende a imunidade às redes sociais de congressistas;
- multas – estabelece punições para as empresas que não seguirem as regras.
Poder 360
Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
PIXNaro. 22
Respeite os servidores do BACEN que o gestaram antes de bobonaro, Sr. Tosse.
Fabinho linduuuuu. O mérito é de uma equipe de profissionais estimulada e referendada pelo PR Jair Messias Bolsonaro Brasil.