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Apenados que usam tornozeleira eletrônica passarão a pagar pelo equipamento no RN; veja os casos

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa a Lei N° 10.337/18, que prevê que presos e apenados que possuem renda média ou alta serão obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas, ainda determina que os homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha, e usem a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o custo do equipamento.

“É importante que essa cobrança seja feita para garantir a manutenção do sistema de monitoramento eletrônico. Atualmente o governo paga caro por algo que os beneficiados que têm renda podem arcar”, reitera a parlamentar.

Desde 2016 as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário do Estado. Por cada preso, o Governo gasta cerca de R$ 275 com a manutenção, o que totaliza mais de R$ 156 mil, por mês. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) 570 tornozeleiras estão em uso no Estado.

A matéria ainda especifica que o uso do equipamento é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal. De acordo com o texto, o equipamento de monitoramento eletrônico será concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias. A matéria estipula que o valor a ser pago será calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.

Os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados para uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico.

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  1. A AUGUSTA disse:

    ELES TEM QUE PAGAR POR TODAS AS DESPESAS. EM PRESÍDIOS. NO GERAL. TRABALHAR. AÍ SIM.

  2. Jorjão disse:

    E o Deputado Disson, vai dispensado do pagamento?

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Veja o que o governo está propondo anistiar em polêmico projeto sobre dívidas do Bandern e BDRN

por Dinarte Assunção

O projeto de lei que propõe anistiar parte das dívidas de quem contratou ao Bandern e BDRN, que está no pacote fiscal enviado à ALRN, define os percentuais de desconto em até 95%, com os seguintes critérios:

Para as contratações para as quais foram dadas garantias, o desconto, que só se aplica sobre juros e multa, sendo mantido o valor da dívida, pode ser:

I – de 95%, para pagamento à vista;

II – de 80%, para pagamento em até 10 parcelas;

III – de 75%, em até 15 parcelas;

IV – de 70%, em até 25 parcelas

V – de 60%, em até 36 parcelas.

Para os empréstimos para os quais não foram dados garantia, os descontos sobre juros e multas foram escalonados da seguinte forma:

I – de 80% para pagamento à vista;

II – de 70% em até 10 parcelas;

III – 65% em até 15 parcelas;

IV – 60% em até 25 parcelas;

V – 55% em até 36 parcelas;

Quem for pagar parcelado, precisa obrigatoriamente dar entrada de 10%.

Não serão aceitos parcelamentos para dívidas inferiores a R$ 1.000,00.

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  1. Timba disse:

    Ô homi dismantelado esse Robinson, não faz nada que preste, como se diz lá em nóis não dá uma dentu!

  2. contador disse:

    O projeto de lei diz que a redução é sobre "juros e demais encargos legais ou contratuais", o que leva a crer que nem "correção monetaria" teremos. Serão pagos então praticamente com os valores nominais da epoca? e com isso livram seus bens hipotecados e vão viver felizes para sempre?

  3. Ferreira disse:

    Não estou entendendo mais nada cara pálida.
    Todo esse pacote não é por causa da crise que deixa o Estado sem dinheiro suficiente para pagar a folha de pagamento dos servidores, manter os serviços e investir no desenvolvimento?
    Então por que está dispensando dívidas e anistiando devedores?
    Parece que nesse angú tem caroço e não é pouco.
    Como confiar num governo desses?

  4. Sergio disse:

    BG a informaçao do blog na materia acima esta trocada. Os creditos que possuem garantia o desconto máximo é de 80% sobre juros e multas e os que nao possuem garantia o desconto maximo sobre juros e multa é de 95%. Cabe ressaltar que partes desses processos sequer estão acobertados por garantias pois a justiça não encontrou bens para ser penhorados e somente com o REFIS o Governo terá alguma chance de recuperar tal valores. É bom que se diga ainda que esses créditos sao objetos de processos judiciais muitos deles que se arrastam na justiça dede 1992 sem nenhum tipo de solução. O REFIS é a forma encontrada so Governo receber esses creditos. O padrão do REFIS é o mesmo utilizado recentemente pelo Governo Federal para receber as dividas ruarais. O desconto somente eatá sendo dado nos Juros e multas reguardando o ativo principal devidamente atualizado monetáriamente. Abraços.

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Projeto Nossa Orla movimenta Praia do Meio neste sábado

Foto: Adelino Neto

O “Nossa Orla”, projeto promovido pela Prefeitura do Natal por intermédio da secretaria municipal de Turismo (Setur) e inserido na programação do “Natal em Natal, vai movimentar a Praia do Meio neste sábado (25), na Praia do Meio, das 9h às 13. O evento que está em sua terceira edição tem como objetivo de promover oficinas, palestras e ações culturais em conjunto com escolas do município, UFRN, IFRN, UNP, demais secretarias municipais e iniciativa privada.

Apesar de já ter iniciado atividades educativas, as apresentações culturais, programação esportiva e exposição de artesanato estão entre as opções oferecidas a quem participar do evento a partir neste sábado.

Desde o dia 20 de setembro estão sendo oferecidas oficinas educativas preparando a comunidade para o projeto, dentre elas, a de “Manipulação de alimentos”, para donos de bares e quiosques da Redinha e “Natal Cidade Turística”, oferecida para alunos de escolas municipais.

As atividades seguem até o dia 16 de dezembro de 2017. Toda a programação acontecerá nas praias de Areia Preta, Redinha, Praia do Meio, Ponta Negra e Praia do Forte dos Reis Magos.

“O evento propicia uma ótima oportunidade para de lazer para natalenses e turistas, além de ser uma ótima maneira de apresentar a nossa cultura para o público em geral”, afirma a Secretária Municipal de Turismo Christiane Alecrim.

Festival da Ginga

Uma das atrações do “Nossa Orla” é o festival da ginga. Neste ano, ele apresenta sua segunda edição e como sempre, traz variedades do tradicional prato que é considerado patrimônio imaterial de Natal: A ginga com tapioca. O evento acontece no mercado da Redinha das 10:00 às 17:00 horas.

Participam do projeto as secretarias de Educação (SME), Segurança e Defesa Social (Semdes) Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), Administração (Semad), Esportes e Lazer (SEL), Comunicação Social (Secom), Serviços Urbanos (Semsur), Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), Trabalho e Assistência Social (Semtas), Planejamento (Sempla), Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Ministério do Trabalho, Procon Natal e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (IFRN) e Universidade Potiguar (UNP).

O “Nossa Orla” ainda conta com várias empresas parceiras, com fornecimento de tendas, cursos e brindes durante todos o projeto, são elas: Claro, Supermercado Favorito, Nutrivida, Telepesquisa, Cruz Vermelha, Banco do Brasil, Lions Club, Cesar Treinamento Funcional e Fecomércio.

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Aprovado projeto de lei que cria espaço para eventos de som automotivo

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou durante a sessão ordinária desta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 102/2016, de autoria do vereador Sandro Pimentel (Psol), que estabelece a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto. A matéria retorna ao plenário hoje para ser votada em segunda discussão.

De acordo com o vereador Sandro Pimentel, atualmente os amantes de som automotivo se reúnem semanalmente para encontros sociais e competitivos, sendo que na ausência de um local adequado para essas atividades acabam indo para outros municípios.

“A existência de um local apropriado e regulamentado pelo Executivo vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão à legislação existente. Isso já acontece em diversas cidades brasileiras, que dinamizam suas economias a partir da geração de emprego nas equipadoras, marcenarias e fábricas de equipamentos”, defendeu Sandro.

Em seu discurso, a vereadora Eudiane Macedo (SD), que subscreveu o texto, falou que a iniciativa vai garantir mais um espaço de entretenimento para a juventude natalense. “Tudo dentro da legalidade, com estrutura e conforto. É um setor que cresce no mundo todo, inclusive existem muitas equipes de som automotivo formadas no Brasil, compostas por jovens que montam os sons de seus carros, um ajudando o outro. Isso tudo movimenta o mercado”.

O vereador Preto Aquino (PEN) também apoiou a proposta. “Que o brasileiro é apaixonado por carro todo mundo sabe, Porém, além da paixão pelo carro existe o fascínio pelo som do automóvel. Essa atração justifica os inúmeros encontros, campeonatos e competições que acontecem no país”, pontuou.

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  1. Cidadão disse:

    CMN=Cada Merda… Nam

    Essa cidade vai longe com essa qualidade de vereador

  2. Rafael disse:

    Na caça aos votos, vale tudo!

  3. Rafael disse:

    Só faltava essa!
    Já não basta os pagodeiros a solta por aí. Mas o mau que vem pro bem, pelo menos quando o vizinho ligar a potência máxima, com aquele pagode nojento, digo a ele: vá lá pro Pimentelzão. Rsrsrs

  4. Eduardo Pete disse:

    E onde irão colocar um espaço desses em Natal que não perturbe os moradores?? Precisaria de pelo menos 1Km ao redor sem habitantes. Isso não existe em Natal. Aí vão fazer no estacionamento do Arena pertutbando com mais um evento os vizinhos que já sofrem muito durante o ano com barulho.

  5. OSWALDO disse:

    Impressionante a qualidade dos vereadores de Natal!

  6. Carlos disse:

    Rapaz, seria interessante se a prefeitura comprasse inúmeros fones de ouvidos e distribuísse entre os amantes do som alto, assim o alto investimento pra fazer zuada ficaria apenas nos tímpanos dos competidores.

  7. Val Lima disse:

    Rapaz eu fico imaginando a "valorização" dos imóveis próximos a esse futuro espaço…

  8. gilberto disse:

    Acredito ser um Projeto de Lei que vá na contra-mão da Legislação Federal quanto ao abuso dos decibéis. Realmente é um projeto que não irá beneficiar a saúde e nem a educação. será reunião de pessoas que sem noção vão perder a audição e que a mesma jamais será recuperada. fora os casos de bebidas e outras coisas que prejudicarão a segurança.

  9. Juvenal disse:

    Nossa Câmara Municipal está de parabéns! Ontem vimos que a vereadora Ana Paula conseguiu aprovar seu projeto para obrigar as farmácias a medirem a pressão da população gratuitamente. Hoje vem a notícia de que o vereador Sandro Pimentel vai conseguindo a aprovação desse projeto para que o Município crie o "Espaço Paredão". Esse povo só pode não ter o que fazer mesmo!

  10. Só olhando disse:

    É cada projeto sem futuro que sinceramente não sei de onde esses vereadores tiram tanta inspiração.

  11. Carlos Teixeira disse:

    Não creio que cabe à Câmara Municipal "estabelecer a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto".
    Se existem entusiastas ou empreendedores interessados em promover encontros de som alto, eles deveriam comprar ou alugar um espaço, elaborar um estudo de impacto ambiental e abrir um processo de licenciamento ambiental na SEMURB, de preferência com o acompanhamento da Promotoria de Meio Ambiente.
    Se o licenciamento for aprovado, obedecendo a todas as condições estabelecidas na legislação, os encontros poderão ser realizados sem problema, para desfrute dos "apaixonados por carro" e sem incomodar quem não tem nenhum interesse pelos eventos.
    Difícil vai ser encontrar, dentro dos limites do município de Natal um local que atenda a estas condições.

  12. Emmanuel Klenylson disse:

    Bela iniciativa! Estão todos de parabéns! Almejamos esse espaço há tempos… Só assim poderemos curtir nossos sim sem a preocupação de a qualquer momento vim uma operação da polícia e prender nosso alto investimento.

    • Pato disse:

      Se organizem e construam um espaço, diminuam o investimento no som e economizem para ter um espaço. O dinheiro público não precisa ser investido para favorecer grupos abastados que gastam dinheiro a toa.

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Aprovado projeto de renegociação de dívidas de municípios afetados pela seca

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei 5621 do deputado Fábio Faria (PSD-RN), para que municípios em situação de emergência ou calamidade devido à seca (ou outros eventos climáticos extremos) possam renegociar seus débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A medida, que vale para municípios com mais de 30 mil habitantes, também impede a suspensão pela União do repasse do FPM. “A seca tem persistido no Nordeste. Só no meu Estado, em quase todos os municípios: 153 dos 167 estão em emergência. É indiscutível que, diante de tantas dificuldades, o endividamento agrava a situação e inviabiliza ações municipais urgentes”, disse o deputado.

Além disso, Faria afirma que programas do Governo Federal, embora contribuam para a prevenção e remediação de desastres, não atuam de forma plenamente eficiente em todos os estados da federação, especialmente no Nordeste, onde a seca castiga a população. “Por isso a importância de medidas legislativas como esta. Os municípios precisam de fôlego para enfrentar e agir”, afirma.

O PL 5621 já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A tramitação acontece na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ir para Plenário para ser votado e considerado aprovado pela Casa.

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Zona Norte ganhará Centro de Educação Tecnológica

A desafetação da área que servirá para construção do Centro Estadual de Educação Tecnológica na Zona Norte foi aprovada em segunda votação, nesta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Natal (CMN). O projeto não recebeu votos contrários e seguirá agora para sanção e publicação no Diário Oficial do Município.

O Governo do Estado pretende edificar o Centro no conjunto Parque dos Coqueiros, bairro de Nossa Senhora da Apresentação, e precisava da legitimidade do repasse da área do município de Natal para início das obras, garantida agora com a aprovação final do Projeto de Lei 079/2015. A área desafetada é referente à parte da Rua Projetada nº 40.

“Com a publicação do Projeto de Lei no Diário Oficial, o Estado já poderá dar início às obras. Esperamos que isso seja feito com celeridade por parte do Executivo estadual, tendo em vista que terá um grande alcance social naquela região da Zona Norte”, comentou o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder do prefeito na CMN.

O Centro de Educação Tecnológica contará com 12 salas de aula, auditório para até 800 pessoas, seis laboratórios, biblioteca e ginásio poliesportivo. Ainda não se sabe para quando está prevista a conclusão da obra.

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Comissão aprova projeto da papelaria popular

Comissão de Educação CMN - Foto ELPÍDIO JÚNIOR (1)A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na tarde desta segunda-feira (04), o Projeto de Lei Nº 18/2014, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que autoriza a criação de uma Papelaria Popular para fornecer material escolar, a preço de custo, para a população de baixa renda. A matéria segue agora para votação em plenário.

Participaram da reunião da Comissão os vereadores Aquino Neto (PEN) e Amanda Gurgel (PSTU), favoráveis ao projeto, e Eleika Bezerra (PSL), que deu voto contrário. “Acredito que essa não seja uma atribuição da Prefeitura. Gostaria que a população tivesse a possibilidade de comprar o material que precisa, mas não a Prefeitura ter uma papelaria para fornecer isso”, destacou Eleika, presidente da Comissão de Educação.

Para Amanda Gurgel, todas as iniciativas que tratem de facilitar o acesso da população de baixa renda à produtos ou serviços devem ser aprovados. “Acho muito importante que o Estado, nas suas esferas federal, estadual e municipal, se responsabilize por esse tipo de oferta”, declarou.

Os membros da Comissão ainda apreciaram o Projeto de Lei 168/2015, de Bertone Marinho (PMDB), que institui horário de reunião escolar, no âmbito do Município de Natal, após o horário comercial. A matéria foi encaminhada à Procuradoria da CMN, por solicitação de Aquino Neto, para parecer sobre a legitimidade da proposição.

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  1. Paulo Sergio Martins disse:

    A vereadora Eleika redime-se, portanto, da ridicularia que foi sua propositura que criava cotas nas prateleiras de livrarias natalenses para autores nascidos em solo potiguar.
    Educadora dinâmica e aplicada, sabe ela que o bom senso deve prevalecer em tudo, inclusive na liberdade de escolha do cidadão esclarecido, que não é outro senão o consumidor de literatura.

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Guamaré assina ordem de serviço para início da usina de dessalinização

Prefeito Hélio Miranda GuamaréUm dia histórico para uma população de Guamaré que aguardava ansiosa por uma ação definitiva do poder público que resolvesse um dos seus maiores problemas: a falta de água. O prefeito Hélio Miranda assinou nesta terça-feira (29), a ordem de serviço para o início da obra da usina de dessalinização, que irá tratar água do mar e transformar em água potável.

A assinatura do documento aconteceu em plena audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir e apresentar o projeto. Presente a ocasião, o prefeito surpreendeu com esse ato a comunidade e a classe política, dando um passo decisivo para o desenvolvimento da cidade.

A obra será realizada pela Acguapura, empresa vencedora da licitação e que tem como foco principal a água, em todo o seu contexto: uso, racionalização, reuso e tratamento, sendo reconhecida no mercado internacional e nacional em tecnologia no tratamento de água. Segundo o secretário de obras do município, Keke Rosberg, a usina deverá ser concluída em até seis meses com investimentos de R$ 10 milhões.

A obra das obras

Emocionado, no momento da assinatura da ordem de serviço, o prefeito Hélio Miranda convidou dois cidadãos que residem na comunidade de Baixa do Meio e mais dois moradores da sede do município, representando a população de 15 mil habitantes. O momento histórico aconteceu sob aplausos do plenário que estava lotado.

“Estamos hoje dando o ponta pé no maior projeto de usina de dessalinização com recurso próprios de uma prefeitura no Brasil e para chegar até aqui, foi preciso capacidade para planejar, coragem para cortar até na própria carne economizar e se adaptar a nova realidade financeira que atravessa o município, penalizado também com a queda de receitas”, disse o prefeito Hélio Miranda na sua fala.

Para Hélio, a sua gestão vai quitar uma dívida social histórica com a população de que Guamaré que convive com a falta de água ao longo de muitas décadas, tendo o problema se agravado ainda mais com a estiagem nos últimos anos. A audiência foi presidida pela vereadora Lisete Negreiros, propositora do debate.

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  1. Claudio Henrique disse:

    Bruno, esta obra retrata a capacidade administrativa do governo Hélio Miranda. Uma marca que entra para história.

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Assembleia aprova Projeto de Lei que extingue cargos no âmbito do MPRN

O Projeto de Lei que prevê a extinção, com a vacância, de quatro cargos de Procurador de Justiça, 13 de promotor de justiça de Natal e nove de promotor substituto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A proposição, apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça com aprovação do Colégio de Procuradores, objetiva redução de gasto com pessoal da ordem de R$ 12 milhões por ano quando produzidos todos os seus efeitos.

Ao enviar o projeto para a Casa Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou que a Instituição está reduzindo cargos para se adequar ao momento de crise econômico-financeira por que passa o país e o Estado do RN, tudo em função dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios da legalidade e eficiência que regem a Administração Pública, tendo sido identificada a possibilidade de enxugamento de seu quadro de membros sem que isso implique redução do serviço prestado à sociedade na defesa de direitos coletivos.

Durante os trabalhos parlamentares, houve emenda supressiva coletiva subscrita pelos deputados estaduais Albert Dickson, Nelter Queiroz, George Soares, Gustavo Carvalho e Hermano Morais, mantendo o cargo de Promotor de Justiça de São Rafael, cuja extinção foi igualmente proposta.

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Câmara exclui protestos do crime de terrorismo e aprova projeto

camaraA Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. O projeto, que agora vai para a sanção presidencial, classifica como ato de terrorismo “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”.

Os deputados rejeitaram as mudanças no texto promovidas pelo Senado e mantiveram a proposta aprovada na Câmara, em agosto de 2015. A principal divergência com a proposta aprovada no Senado girou em torno de um artigo que evitava o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais.

O texto final, um substitutivo apresentado pelo relator Arthur Maia (SD-BA), exclui os movimentos sociais desse tipo de crime, criando uma espécie de salvaguarda. Maia disse que sua proposta deixa claro que os movimentos sociais e as manifestações políticas não serão enquadrados na Lei Antiterrorismo, enquanto, no texto aprovado pelos senadores, não constava o dispositivo, uma vez que ele foi retirado.

Para Maia, ações dos movimentos sociais não podem ser comparadas com atos terroristas. “O Senado Federal suprimiu a cláusula de salvaguarda democrática, inserida por esta Casa, que assegurou o direito de manifestação por parte da população”, disse Maia em seu parecer.

Segundo o deputado, no caso de excessos cometidos por movimentos sociais na defesa de direitos e garantias assegurados na Constituição, que configurem algum crime, os responsáveis vão responder de acordo com a legislação penal existente.

Mesmo com a exclusão, deputados argumentaram que a proposta poderia abrir margem para criminalizar manifestações políticas. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a falta de debate em torno do projeto. “Não é à toa que mais de 90 entidades assinaram um manifesto contra o projeto”, disse Braga.

Movimentos sociais

De acordo com o deputado, mesmo com a cláusula de exclusão, o projeto tem uma tipificação ampla para o crime de terrorismo que poderá ser usada para reprimir movimentos sociais e manifestações populares. “Por mais que a Câmara venha aprovar o texto com essa tipificação, e com esse tipo penal, o juiz de plantão pode, sim, fazer uma interpretação contra movimentos sociais de que estejam cometendo atos de terrorismo”, criticou.

Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), com a retomada da exclusão, os movimentos sociais e sindicais não serão prejudicados com o projeto. “Esses movimentos sempre foram e são necessários para sustentar a evolução do processo democrático no Brasil. A proposta preserva isso, diferentemente do que fez o Senado. Preservar esse legado é algo muito importante”, disse Guimarães.

No texto aprovado pelos deputados, são classificados como atos de terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares, com o objetivo de desestabilizar a ordem pública. O texto aprovado também inclui entre esses atos: incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, assim como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos. De acordo com o texto aprovado na Câmara, as penas para quem for enquadrado nessas atividades variam de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado.

Já para quem for condenado por “constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista”, dar abrigo a pessoa de quem saiba que tenha praticado crime de terrorismo e fazer, publicamente, apologia de terrorismo, as penas variam de quatro a oito anos de reclusão, acrescidas de multa. Essas penas serão acrescidas de um sexto a dois terços se o crime for praticado usando a internet ou por qualquer meio de comunicação social.

A pena para qualquer dos crimes cometidos será aumentada em um terço se resultar em dano ambiental. Caberá à Polícia Federal a investigação criminal das ações apontadas como terroristas sendo que a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Fonte: Agência Brasil

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Prefeitura assina Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas

Foto – Marco Polo

O Prefeito Carlos Eduardo se reuniu na tarde desta segunda-feira, 01, no Centro de Convenções, com o Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad- MJ), Luiz Guilherme Mendes de Paiva. A reunião teve como objetivo promover uma articulação conjunta entre Ministério Público, Secretária Nacional de Política Sobre Drogas, Prefeitura do Natal e Secretarias municipais, no combate às drogas.

O Secretário da Senad, Luiz Guilherme Mendes de Paiva, falou sobre a importância da reunião para reafirmar as estratégias do trabalho conjunto em relação às Políticas Públicas sobre as drogas. “Nós estamos numa sequência de reuniões muito importantes para simbolizar o processo de articulação com os municípios a respeito dos projetos de Prevenção ao Uso Prejudicial de Drogas. Aqui no Rio Grande do Norte esse processo de articulação, que apesar de complexo e deliciado, está sendo feito de forma muito rápida e séria pelo Ministério Público”, afirmou Luiz Guilherme Mendes.

Na ocasião foi assinado pelo Prefeito Carlos Eduardo o Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISMUD. A criação do SISMUD tem como objetivos articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção de uso abusivo de substâncias Entorpecentes, à atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão ao tráfico ilícito de drogas no âmbito do Município de Natal.

“A Prefeitura está engajada em uma luta que todos nós devemos ter comprometimento, trabalho, muita dedicação e ação. Precisamos nos engajar nessa difícil causa contra as drogas. E para enfrentar essa problemática assinamos o Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas. É o nosso compromisso para combater essa grande mazela que está matando nossos jovens e destruindo famílias”, disse o Chefe do Executivo Municipal.

O SISMUD será composto de Comitê Gestor, com função de propor a Política Municipal sobre drogas e definir metas, prioridades e ações do respectivo Plano Municipal; Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD, órgão de fiscalização e acompanhamento de caráter consultivo e deliberativo; e Fundo Municipal sobre Drogas – FUMUD, que captará e gerenciará os recursos a serem destinados à consecução dos objetivos do SISMUD.

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  1. Carvalho disse:

    Além de um possível aumento de imposto para a criação do FUMUD e de gasto de dinheiro do contribuinte para a criação do SISMUD e instalação do COMUD, vamos aguardar para ver se haverá de fato algum resultado prático positivo.
    Não sei como o país quer vencer a droga se alguns parlamentares de esquerda elaboram Projetos de Lei que visam descriminalizar o seu uso ou permitir que os viciados portem certa quantia para o seu consumo.
    Seria como enxugar gelo e passar a conta para o contribuinte, pois é ele que paga pela irresponsabilidade de quem resolveu experimentar a droga.
    A lei deveria evoluir para que obrigasse o viciado que tivesse condições ou a família dele a pagar o seu tratamento e os custos de sua reinserção social.

  2. Sergio Nogueira disse:

    Resumindo: muita saliva, teorias sociológicas, conversa para sapo nadar de costas e de concreto só mesmo as diárias que esse povo recebeu, os jetons que esperam receber e as fotos que tiraram.

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Projeto relatado por Rafael Motta evita gasto do SUS com turistas estrangeiros

foto 1 (4)A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 5.542/2013, que torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no Brasil. A proposta tem como relator o deputado federal Rafael Motta (PSB).

A matéria é importante para que os visitantes estrangeiros não concorram com a população brasileira pelos escassos recursos do sistema público de saúde, principalmente,e em períodos de eventos internacionais no País, como Olimpíadas e Copa do Mundo.

A medida já existe em países da Europa e da América Central e tem a finalidade de resguardar o Sistema Único de Saúde (SUS) dos custos associados ao atendimento de emergência a estrangeiros, durante a permanência em território brasileiro.

“Com esse projeto, os turistas estrangeiros deverão estar acobertados pelo sistema privado e não pelo sistema público de saúde, o que acabará beneficiando os usuários do SUS. Devemos estar atentos, pois 2016 será um ano Olímpico, onde muitos estrangeiros estarão no País e não podemos deixar que isso prejudique o atendimento no sistema público de saúde”, ressaltou Rafael Motta.

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  1. Vergonha alheia!!! disse:

    Parabéns Deputado precisamos de mais projetos em prol da nação!!!

  2. Carvalho disse:

    É a coisa mais óbvia que deveria já ter sido implementado há muito tempo.

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