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Disque Justiça: TJRN lança central telefônica para atendimento ao cidadão

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, abriu, oficialmente, na manhã desta quinta-feira (14), os serviços da Central de Atendimento ao Jurisdicionado ou “Disque Justiça”, como está sendo chamada a iniciativa, que funcionará no Fórum Miguel Seabra Fagundes, bairro de Lagoa Nova, em Natal. O serviço evitará que as partes se desloquem às secretarias judiciárias para obter informações que podem ser prestadas de forma mais ágil por essa Central. “É o nosso comprometimento em melhor atender o cidadão”, define o presidente do TJRN. A iniciativa foi normatizada em fevereiro, por meio da Resolução nº 9/2017.

O “Disque Justiça” servirá para fornecer informações sobre as unidades do Poder Judiciário potiguar, além de orientações sobre os plantões judiciais e sobre o andamento dos processos de primeira instância. “São, até o momento, seis pessoas que estarão disponíveis para atender com cordialidade e eficiência ao jurisdicionado”, afirma o gerente da Central, servidor Marco Holder, ao destacar que o novo serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A ligação é gratuita, por meio do número 0800-2800159.

A Central não poderá fornecer informações referentes a dados protegidos, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas, laudos médicos e prontuários, dentre outros.

O lançamento foi realizado na Presidência da Corte de Justiça potiguar e contou com a presença da corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, dos desembargadores João Rebouças e Amaury Moura Sobrinho, além do juiz Undário Andrade, de representantes da OAB/RN, secretários e servidores do Tribunal de Justiça.

A corregedora geral de Justiça comemorou mais uma ferramenta de aproximação entre o Judiciário e a população potiguar. “Hoje, me sinto mais orgulhosa em participar de um Poder que busca quebrar os distanciamentos e facilitar o acesso de quem dele precisa”, afirmou Zeneide Bezerra.

“Tudo isso é fruto de economias que o próprio Judiciário buscou realizar”, ressaltou Expedito Ferreira.

TJRN

 

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  1. Braga disse:

    Se for como a maioria dos serviços desse tipo em que o cidadão reclama, critica ou denuncia e depois sofre represálias, melhor deixar pra lá, e fazer propaganda com outra coisa. Pois servirá só pra gerar notícia no jornal.

  2. Jacio Maranhão disse:

    Tj já bloqueou dinheiro do Estado vem pagando os precatórios á contra gota

  3. Luiz Fernando disse:

    Se for igual a Ouvidoria não vai servir de nada.

  4. Helio Mota disse:

    Será que essa central terá 60 dias de férias, 20 de recesso (pq ninguém é de ferro) mais os feriados e enforcamentos?
    Vai passar mais tempo inativa que ativa.

  5. JCabral disse:

    Senhor Desembargador, tenha dó… Atirar com a pólvora alheia, é muito bom.

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TJRN, Esmarn e UERN firmam cooperação para criar Mestrado na área de Direito

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira, e o diretor da Escola da Magistratura do RN (Esmarn), desembargador Claudio Santos, assinaram na noite dessa segunda-feira (25), em Mossoró, um termo de cooperação em conjunto com a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) para o estabelecimento de um mestrado profissional em Direito Público, Governança e Cidadania.

A assinatura do documento aconteceu durante o seminário “Novos Caminhos para a Justiça”, realizado no Fórum Silveira Martins.

O presidente do TJ expressou sua alegria e satisfação em assinar o termo de cooperação e assim possibilitar a capacitação dos magistrados da Justiça Estadual.

O vice-reitor da UERN, Aldo Gondim Fernandes, falou da satisfação da universidade em prestar mais esse serviço para a população do Rio Grande do Norte, lembrando que a sociedade é beneficiada na medida que seus agentes possuam melhor formação, estando aptos para prestar um serviço melhor para a população. Ele agradeceu ao Judiciário pela UERN ter sido a instituição de ensino superior escolhida para esta parceria.

O desembargador Claudio Santos destacou a importância do momento para a magistratura, tendo a oportunidade de aprimoramento de seus conhecimentos. O diretor da Esmarn apontou que o futuro mestrado irá beneficiar também ocupantes de cargos públicos nas mais diversas esferas, fazendo com que a população tenha mais qualidade na gestão pública.

Santos ressaltou a evolução do trabalho desenvolvido pela UERN e que a universidade está em uma posição irreversível na prestação de serviços à população potiguar na área da Educação.
O professor da Universidade de Brasília, Alexandre Bernardino, parabenizou a iniciativa do convênio, destacando que a universidade pública pode e deve possibilitar a formação e qualificação continuada dos agentes públicos.

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TJRN nega pedido de Adão Eridan para ocupar vaga de Ricardo Motta na ALRN

A desembargadora Zeneide Bezerra rejeitou, liminarmente, pedido do suplente deputado estadual Adão Eridan para ser empossado em mandato parlamentar na Assembleia Legislativa. A decisão ocorreu nesta segunda-feira (21). A magistrada de Segundo Grau apreciou o mandado de segurança impetrado pelo suplente. Ele requeria no mandado impetrado contra o presidente da Assembleia sua posse para ocupar vaga no parlamento estadual durante o afastamento do deputado Ricardo Mota.

Adão Eridan reclama que com o afastamento do deputado Ricardo Mota, em 8 de junho, determinado pela Justiça Estadual, a Presidência da Assembleia Legislativa não se manifestou sobre o pedido dele para ser empossado como deputado durante o período de 180 dias de afastamento decretado contra Mota.

O suplente requeria liminarmente que fosse determinado à Presidência da ALRN que fosse dada posse no cargo de deputado estadual, permitindo-lhe exercer as atribuições durante exercício do mandato junto à Assembleia Legislativa do RN.

A magistrada refutou as alegações do autor do mandado de segurança. “Da foram como pretende o impetrante, em sede de liminar, os efeitos do possível deferimento cautelar confunde-se como o mérito da causa, tendo, verdadeiro cunho “satisfativo”, o que é vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Outro aspecto importante a ser destacado na decisão da desembargadora é que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa não prevê o afastamento decorrente de decisão , mas de “Licença Superior a 120 dias” (art. 41), existindo, na verdade um afastamento a título precário, o qual poderá ser revisto pelo relator do processo originário ou pelo colegiado do Tribunal de Justiça.

“Quanto a urgência, igualmente não se faz presente nesta realidade, inexiste sequer uma alegação indicando a real necessidade da medida excepcional”, observa a julgadora ao acrescentar que a tese apresentada pelo impetrante não demonstra urgência mas simples irresignação por crer no direito reivindicado.

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  1. Junior disse:

    Querendo a boquinha de novo né??? Todo sujo….ainda bem que não….!!!!

  2. ALERTA disse:

    Esse Adão é aquele condenado a cinco anos de reclusão pela justiça na Operação Impacto????????

  3. Everton disse:

    Bola dentro do TJ.

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Câmara Criminal destaca necessidade de medidas na Segurança pública do RN

Os desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN reforçaram a necessidade de apoiar as Polícias Militar e Civil potiguares, diante do quadro “crítico” da Segurança pública no Estado. A moção foi motivada pelas duas tentativas de assalto, sofridas ontem (14) por dois desembargadores da Corte potiguar, os magistrados Claudio Santos e Virgílio Macedo Jr.

“Nossa moção é um simples reconhecimento à pronta ação do sargento que soube agir com profissionalismo e frieza diante da ação dos bandidos”, comentou o desembargador Gilson Barbosa, que iniciou a avaliação sobre a necessidade de se reforçar o efetivo policial no Estado, bem como as estruturas das delegacias civis.

“Não é que a gente queira que isso se torne comum, mas foi um ato de bravura”, concordaram os desembargadores Glauber Rêgo e Saraiva Sobrinho, ao definirem a fase atual da segurança pública no RN como “difícil” e que requer medidas urgentes.

Já a promotora Isabela Lúcio, que representa o Ministério Público nas sessões da Câmara Criminal, definiu como igualmente “urgente” a necessidade de se julgar com mais clareza as ações que demonstram atos que atestam a legítima defesa nesses casos.

“Um policial não pode ser julgado levianamente ou um cidadão precipitadamente porque, legitimamente, buscou se defender de um ato criminoso. Parabenizo, em nome do MP, o sargento que fazia a segurança do desembargador Virgílio”, define a promotora.

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  1. Eduardo disse:

    Parabéns a Promotora, tomara que suas palavras sejam o mesmo de todo MP, ou seja, quando um cidadão de bem agir para defender sua própria vida ou de sua família, não seja indiciado por homicídio, e sim, inocentado por Legítima Defesa.

  2. ivanaldo disse:

    para mim,o mais importante e que o PM levou vantagem diante dos dois vagabundos, graças a Deus deu tudo certo.

  3. Luiz Fernando disse:

    Quando um "Deus " é atingido a coisa é diferente

  4. paulo disse:

    BG
    É difícil mais milagres acontecem, a representante do Ministério Público dizer isto é de admirar. Agora se fosse um Cidadão de Bem que reagisse dessa forma estaria autuado em flagrante e preso.

  5. Maria Dantas disse:

    Nada como um dia após o outro. Quando as vítimas são desembargadorés, promotores, juízes, o olhar sobre a legítima defesa adquire uma clareza "cristalina". O óbvio retoma seu lugar. É claro que qualquer cidadão tem direito à legítima defesa. Foi preciso 2 atentados aos desembargadores para que alguém dissesse aquilo que o Brasil inteiro já sabe: é preciso termos o direito de nos defendermos dos bandidos.

  6. Roberto disse:

    É o velho ditado: pimenta no dos outros é refresco..quando atingi as classes mais privilegiadas no instante a coisa muda de figura.. infelizmente no país do corporativismo e desigualdades, só muda quando atingi a todos..

  7. Potyguar disse:

    Uma atitude PRÁTICA seria investir na Segurança pública uma parte do dinheiro que está represado lá no TJRN, como havia sugerido anteriormente o Desembargador Cláudio Santos.
    Dinheiro este que pertence ao povo do RN, e não ao Tribunal de justiça.

  8. Manoel vieira de araujo disse:

    Quando é pra defender eles, é legítima defesa;se este policial matasse alguém pra defender a própria pele, talvez estivesse preso

    • semesperança disse:

      Fico pensando se fosse um mero mortal de nós, será que o pobre sargento teria essa defesa e elogios todos, ou já estaríamos vendo MP, direitos humanos, OAB, Justiça condenando a ação do policial e pedindo uma punição exemplar? Será que os bandidos serão soltos na audiência de custódia? Se não por qual motivo, uma vez que somos o 2º estado que mais solta bandidos nas audiências de custódias. São tantas perguntas….

  9. Monitor disse:

    Foi preciso um Desembargador correr risco para o TJ/MP se comover com a situação. Pois o povo pode morrer todo dia! De qualquer forma, antes tarde do que nunca.

  10. Paulor disse:

    A população vem sofrendo a tempo com a insegurança no estado…não é novidade que sai todos os dias
    que são furtados de 20 a 40 carros , e não vejo nenhuma ação por parte do estado e da justiça.. já virou rotina de videos em blog e redes sociais.. não vejo um parlamentar falar no assunto, agora se alguem importante for assaltado a coisa anda, diminui minhas saidas em restaurantes e outros locais por falta de segurança…Natal não é mais a mesma, em quanto isso o estado vizinho dando show .

  11. Joca disse:

    🤣🤣🤣🤣 agora os imortais perceberam???

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Rejeitado pedido de liberdade para acusada de envolvimento em explosões de caixas eletrônicos no RN e outros estados

A Câmara Criminal do TJRN negou, esta semana, mais um pedido formulado pela defesa de Lorena Lopes Santos Gualter, acusada de integrar uma quadrilha especializada em explosões a caixas eletrônicos, no Rio Grande do Norte e em outros estados. A defesa alegou que a situação da presa seria de um suposto constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo, já que está presa desde 5 de novembro de 2016. O Habeas Corpus com Liminar nº 2017.005071-5 foi negado à unanimidade de votos.

A defesa sustentou, dentre outros pontos, que o tempo atual, de reclusão da acusada, já permitiria a chamada detração da pena, de regime fechado para o semiaberto e embasou o pedido de soltura e substituição de pena com base, dentre outros pontos, no artigo 387 do Código de Processo Penal. O excesso estaria caracterizado, segundo a defesa, no fato de que a instrução processual, etapa inicial dos julgamentos, não foi encerrada e que não foi arrolada nenhuma testemunha de defesa.

“Ela foi presa porque o companheiro dela foi preso. É isso? Não há elementos que a integrem na suposta formação de quadrilha”, contestou o advogado, ao sugerir a aplicação de medidas do artigo 319 do CPP.

Lorena Santos Gualter foi presa em 2016 com mais cinco pessoas, em três pontos distintos da cidade, por suposto envolvimento a ataques a caixas eletrônicos no Rio Grande do Norte. O grupo foi preso com diversas bananas de dinamite, utensílios para os arrombamentos e uma máquina para lavar o dinheiro roubado. A quadrilha, segundo a polícia, tinha pessoas do Rio Grande do Norte e em outros estados do Nordeste.

O órgão julgador, dentre outros pontos, também definiu que há elementos concretos e justificadores para a manutenção da prisão preventiva da acusada, sob a garantia da manutenção da ordem pública, diante, ainda, do quadro de crimes praticados na capital e na Grande Natal.

TJRN

 

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  1. JUNI0R PINHEIRO disse:

    ÓTIMA DECISAO, MELHOR AINDA SERIA SE COLOCASSEM ESSE POVO QUE É ENVOLVIDO COM ESSES CRIMES PARA TRABALHAR NO PESADO, PARA PAGAR SEU SUSTENTO NA CADEIA!!!

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TJRN: Teste do bafômetro é suficiente para condenação de motorista

A Câmara Criminal do TJRN atendeu ao recurso do Ministério Público para condenar o condutor de um veículo a uma pena de seis meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 306 (embriaguez ao volante), parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do voto do relator, desembargador Glauber Rêgo.

Na decisão, o relator destacou que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, por ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico, não necessitando de demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, bastando que conduza veículo automotor sob efeito de concentração de álcool acima do permitido na legislação.

“Que é a realidade deste feito, ante o resultado de alcoolemia ter auferido uma quantidade de 0,89 mg de álcool por litro de ar expelido, superior ao mínimo permitido à época da infração”, pontua o relator.

O julgamento da Apelação Criminal n° 2016.021011-2 teve o voto vencido do desembargador Saraiva Sobrinho, que manteve a decisão de primeiro grau, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que reconhecia a ausência de tipicidade delitiva. Saraiva entende como incerta a simetria entre os valores aferidos no bafômetro e no exame de sangue, o qual para o voto divergente se faria, igualmente, necessário.

A decisão também definiu que, apesar de devidamente intimado, o acusado não compareceu a audiência de instrução e julgamento, mas em fase de Inquérito Policial confirmou que ingeriu cachaça e foi dirigir, em seguida. O relator ainda destacou que o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, “não repetíveis e antecipadas”, que é o caso dos autos.

“É possível o aproveitamento do exame feito na fase policial, pois se trata de prova irrepetível, salvo concorde o condutor do veículo a submeter-se ao exame de sangue, quando possível a guarda de material para eventual contraprova”, enfatizou Glauber Rêgo.

TJRN

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TJRN: Decisão nega Habeas Corpus para envolvidos em homicídio; cinco irmãos acusados

A Câmara Criminal, à unanimidade de votos, negou o pedido de Habeas Corpus, movido pela defesa de cinco irmãos que foram acusados de homicídio e de tentativa de homicídio, tio e sobrinho respectivamente, após uma discussão provocada pelo estacionamento de um carro, em frente a residência de um dos envolvidos. A prisão é decorrência de uma operação da Polícia Civil, denominada como “Bárbaros”. A relatoria da decisão foi do juiz convocado Artur Cortez Bonifácio.

Dentre outros pontos, a defesa pedia que fossem aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão que o órgão julgador considerasse convenientes ao caso, as quais essão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como não se ausentar da comarca, comparecimento regular em juízo, dentre outras.

Na Operação, foram detidos Josiel Fidelis dos Santos, conhecido como “Del”, 36 anos; José Carlos Fidelis dos Santos, conhecido como “Carlinhos”, 39 anos; Junior Fidelis dos Santos, conhecido como “ Nego Du”, 29 anos; Alexandre Fidelis dos Santos, vulgo “Xandi”, 23 anos e José Leonardo Fidelis dos Santos, vulgo “Zé”, 26 anos, os quais foram alvo do HC negado pela Câmara.

A decisão no órgão julgador mantém, assim, o que foi definido no decreto de prisão preventiva, que data de 24 de novembro de 2016, no qual, o juiz de primeiro grau entendeu que a existência do crime estava deveras demonstrada pelas provas juntadas aos autos e que os indícios de autoria estavam materializados nos depoimentos até então prestados na fase de inquérito policial. Foi destacado a existência de comunhão de objetivos dos acusados para a prática criminosa mencionada na denúncia do Ministério Público.

A prisão preventiva também foi entendida como necessária para o fim de resguardo da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Habeas Corpus com Liminar nº 2017.000571-0
TJRN

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TJRN: Cliente da TAM tem milhas furtadas e será indenizado pela companhia aérea

A Companhia Aérea Tam Linhas Aéreas terá que devolver a um cliente 130.000 pontos que foram injustamente debitados de sua conta relativa ao Fidelidade TAM, devendo ser reiniciada a contagem do prazo de validade do período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2010. A sentença é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional da Capital (Napojuris) e assinada pela 11ª juíza de direito auxiliar, Flávia Bezerra, em atuação junto à 11ª Vara Cível de Natal.

Na ação, o consumidor alegou que entre os anos de 2008 e 2010 realizou viagens que lhe garantiram 423.900 pontos pelo programa “Meu Fidelidade” da TAM, mas, sem que os tivesse utilizado, seu saldo foi reduzido para 13.900 e seus dados cadastrais foram alterados para um endereço em Magé/RJ, razão pela qual entrou em contato com a empresa, que abriu, em 11 de fevereiro de 2010, um processo para analisar a reclamação do cliente.

Assegurou que pelo extrato de pontos não é possível saber em que foram eles utilizados, constando apenas que foram emitidos – indevidamente – 14 Bilhetes Prêmio no valor de 10.000 pontos cada nos dias 26 e 28 de dezembro de 2009 e 05 de janeiro de 2010, todos para trechos para os quais o autor nunca viajou, pois durante todo esse tempo seu trajeto foi apenas Natal-Salvador-Natal.

O autor da ação disse que a indenização por danos materiais corresponde à restituição do valor que por si foi pago, referente a duas passagens para a Europa compradas para si e sua esposa em razão de não ter podido utilizar os pontos do programa de fidelidade da TAM.

Em seu pedido, o cliente apresentou o entendimento de que a má prestação do serviço restou “constatada através da falta de segurança no uso do programa de milhagem” e “da falta de respeito e boa fé com que foi tratado o demandante, o qual foi enrolado durante todo o processo administrativo, para, ao final, receber uma resposta ‘curta e grossa’ por telefone, sem nenhum fundamento fático e jurídico por escrito”.

Fraude

Para a magistrada, como a TAM não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não teria razão em suas afirmações, há que se considerar devidamente comprovado que o autor foi vítima de fraude realizada no programa de milhagens da empresa. Por isso, entendeu que certa a obrigação da empresa de devolver os 130.000 pontos indevidamente debitado da conta de pontos do autor.

“Diante, pois, do defeito na prestação dos serviços da requerida, que se mostrou vulnerável a fraudes e deixou o consumidor exposto à insegurança, deve ela devolver-lhe todos os pontos que, de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2010 debitou indevidamente do extrato de pontos do autor, o que se mostra suficiente para o retorno à sua situação patrimonial anterior”, concluiu.

Processo nº: 0101433-32.2011.8.20.0001
TJRN

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TJRN: Negada a liberdade para acusado de integrar quadrilha que atuava em estados do Nordeste

Por interino

O desembargador Gilson Barbosa, vice-presidente do TJRN, não atendeu ao pedido de Habeas Corpus, movido em favor de Leonardo da Silva Fernandes, preso desde setembro de 2016, por suposto envolvimento em uma quadrilha de assalto a bancos, que atuava, além do Rio Grande do Norte, nos estados da Paraíba e Pernambuco. Ele foi autuado nos crimes previstos no artigos 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 16 da Lei nº 10.826/03, que são, respectivamente, o ato de financiar ou integrar organização criminosa e possuir, portar, fornecer, ter em depósito, transportar, ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito.

O acusado foi preso por policiais da Divisão Especializada no Combate ao Crime Organizado (DEICOR), Grupo Tático de Operação (GTO) de Parelhas e agentes civis das delegacias de Patu e Caraúbas.

No HC, a defesa de Leonardo da Silva argumentou, dentre outros pontos, um suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual, bem como uma alegada ineficácia da denúncia.

No entanto, o desembargador destacou que a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal são fundamentos necessários ao decreto preventivo, já que a situação particular da hipótese demonstra a real necessidade. “Isto porque, em análise preliminar da denúncia e dos documentos acostados, além de se vislumbrar indícios de autoria e materialidade dos crimes por parte do acusado, a fundamentação das decisões que mantém a custódia preventiva, pelo menos nesta fase processual, se apresenta verossímil”, enfatiza Gilson Barbosa.

Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.001178-2
TJRN

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TJRN: Empresa de transporte rodoviário é condenada por má prestação de serviço

O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Viação Nordeste Ltda. a pagar uma indenização a títulos de danos morais no valor de R$ 4 mil, com juros e correção monetária, a uma passageira que sofreu prejuízos em virtude da má prestação do serviço de transporte rodoviário por parte da empresa.

Na ação, a autora disse que comprou uma passagem com sentido de Natal para Mossoró junto a empresa Viação Nordeste. Esclareceu que no bilhete de passagem seu assento já estava determinado, contudo, ao adentrar no ônibus, já havia outra pessoa em seu assento, com passagem para este mesmo lugar.

Ainda nos autos, a autora denunciou também que a transportadora alocou lotação acima de sua capacidade máxima. Com o ocorrido, a passageira afirmou que teve que, durante as quase cinco horas de viagem, ficar de pé. Denunciou, ainda, que o veículo não continha extintores e cintos de segurança, o que colocou em risco a vida dos passageiros.

O cliente contou que, ao ser parado no posto da Policia Rodoviária Federal, o veículo foi autuado por essas impropriedades e Polícia Rodoviária Federal exigiu que a permuta de veículo, haja vista as péssimas condições encontradas, o que fez com que a viagem se prolongasse em pelo menos mais uma hora.

A empresa defendeu que o ocorrido com a autora só aconteceu por sua culpa exclusiva, por não ter ela seguido as orientações fornecidas pela empresa. Alegou, ainda, que a autora não comprova os danos que diz ter sofrido. Alegou que os problemas autuados na PRF, foram de ordem mecânica e eram imprevisíveis.

Quando julgou a demanda, o magistrado considerou que a autora, por meio dos documentos, comprovou que adquiriu passagem para realizar viagem no sentido de Natal para Mossoró, no dia 10 de novembro de 2012. Também ficou comprovado que o ônibus que a transportava foi abordado e multado pela Policia Rodoviária Federal pelos seguintes motivos: excesso de passageiros e falta de equipamentos obrigatórios.

Para o juiz, transportar passageiros em pé e não fornecer cinto de segurança é uma absurda irresponsabilidade, poderia a ré ter levado ao falecimento um número drástico de passageiros. “Afora todos esses graves problemas, a empresa vendeu a mesma passagem para 2 pessoas e atrasou a partida, e consequentemente, a chegada. Pelo exposto, fica fácil perceber que a demandada cometeu vários ilícitos”, afirmou.

Processo n.° 0102981-97.2013.8.20.0106
TJRN

 

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  1. Senhor Cidadão disse:

    Os ônibus Urbanos de natal não estão muito longe disso !!

  2. Verys disse:

    E os alternativos em Natal que andam parecendo uma lata de sardinha, sem seguro, e não respeitam local pra parar colocando outros veículos em risco entrando de vez na faixa da direita pra pegar passageiro?

  3. Michelangelo D R Alves disse:

    Muito bom ,é isso mesmo quem tiver o melhor serviço com qualidade e preço!!

  4. sergio dias disse:

    Essa empresa tem que tomar uma decisão urgente, ou melhora o seu serviço com aquisição de ônibus novos ou fecha. A frota esta um bagaço o que leva um perigo aos usuários.

    • Fabio Souza disse:

      Concordo Sergio, a nordeste já era.
      Os ônibus são verdadeiras sucatas, quem viajou já deve ter alguma historia para contar.
      Infelizmente o DER e ANTT são omissos, dai cabe aos usuários não usarem mais os serviços.

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Operação ‘Pente Fino’: decisão nega Habeas Corpus para acusado de traficar drogas em Natal

Por interino

O desembargador Gilson Barbosa negou o Habeas Corpus, movido pela defesa de Anderson Carvalho da Silva, acusado de integrar uma quadrilha voltada ao tráfico de drogas, que atuava na zona Norte de Natal. A decisão manteve a prisão sob os argumentos da necessidade de garantir a ordem pública, como fundamento suficiente para o decreto preventivo e destacou a presença dos requisitos autorizadores da prisão provisória e a necessidade do encarceramento,

“Desta forma, fica inviabilizada a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, principalmente se estas são insuficientes e inadequadas à prevenção de delitos”, ressalta o desembargador.

O acusado foi preso pela equipe do Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil com mais três pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas em Natal. As prisões se deram em duas operações distintas, sendo uma em Igapó, na zona Norte, e outra em Brasília Teimosa, na zona Leste. As duas ações fazem parte da operação Pente Fino.

Em Igapó, foram presos: Maria das Dores Fernandes da Silva, Walter Carvalho da Silva e Anderson Carvalho da Silva. Com eles foram apreendidos 43 pedras de crack, um revólver, munição, incluindo munição para fuzil 762, além de cartões de crédito e mais de R$ 1.500,00. A ação foi cumprida obedecendo-se a mandado da 2ª Vara Criminal da zona Norte.

Habeas Corpus Com Liminar n° 2016.018684-2
TJRN

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TJRN: Participantes de operação policial que gerou vítimas terão novo júri popular

A Câmara Criminal do TJRN determinou a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com a mudança de Foro, para os policiais envolvidos na morte de duas pessoas e na lesão grave de uma terceira vítima, em 23 de junho de 2005. A decisão, que julgou apelação criminal, sob a relatoria do desembargador Glauber Rêgo, definiu a existência de contrariedade do veredicto com as provas dos autos e anulou a sentença de Primeiro Grau, dada pela Vara Única da comarca de São Paulo do Potengi.

Segundo o voto do relator, a submissão a um novo júri popular baseia-se na primeira parte do parágrafo 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal, observado novamente o desaforamento, para os acusados João Maria Xavier Gonçalves, João Feitosa Neto, José Wellington de Souza, Raílson Sérgio Dantas da Silva e Newton Brasil de Araújo Júnior

Segundo a peça acusatória, no dia 23 de junho de 2005, na BR 304, zona urbana da cidade de Santa Maria, os indiciados, quando realizavam uma suposta operação policial, efetuaram vários disparos contra o veículo onde estavam as vítimas. Ainda segundo o MP, os disparos aleatórios contaram com a participação de todos os agentes de polícia, indistintamente e, aparentemente, não direcionada a alvos específicos.

O caso se refere aos autos da ação penal nº 0000382.80.2005.8.20.0132, diante da sentença proferida pela juíza titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal – após sessão de julgamento do 1º Tribunal do Júri desta comarca, que atuou no feito apenas neste objetivo e após o desaforamento da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi – que os condenou pela prática de homicídio qualificado em relação às vítimas João Dehon Neto da Costa e Márcio Sander Martins e de lesão corporal grave em relação à vítima Magno Antônio Ferreira Monteiro.

“Não consigo enxergar a possibilidade lógica e jurídica de se chegar à conclusão que os jurados chegaram com base no que dos autos consta”, destacou Glauber Rêgo, ao ressaltar que enxerga contradição entre a decisão emanada pelo Tribunal de Júri e as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente por força de soluções distintas dadas pelo Conselho de Sentença a vítimas injuriadas num mesmo contexto e a partir de uma mesma ação.

Apelação Criminal n° 2015.018494-8
TJRN

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